Dispõe sobre a proibição do acorrentamento e/ou confinamento permanente de animais domésticos no Município de Paranavaí, e dá outras providências.

Situação: Aguardando parecer jurídico  

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder complementação financeira, oriunda do Ministério da
Saúde, para atendimento à Lei Federal 14.434, de 04 de agosto de 2022 e dá outras providências.  

Situação: Aguardando parecer jurídico

Cria os componentes do Municipio de Paranavai — Estado do Paraná do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional e dá outras providéncias. 

Situação: Aguardando parecer jurídico 

Estabelece que bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos no Município de Paranavaí, adotem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.  

Situação: Aguardando parecer jurídico

Institui o Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família e dá outras providências.  

Situação: Aguardando parecer jurídico

Dispõe sobre a Política Municipal de Cuidados às Pessoas Portadoras de Transtorno de Acumulação de Animais e dá outras providências. 

Situação: Aguardando parecer jurídico 

Altera a Lei Municipal nº 2.320/2002.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 25/09/2023

Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 2.747/2006.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 11/09/2023

Dispõe sobre o Plano de Equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Paranavaí. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 11/09/2023

Declara de utilidade pública o ROTARY PARANAVAÍ MONTOYA, associação civil, sem fins lucrativos, de caráter educacional, assistencial, cultural e desportivo, com o compromisso de promover o desenvolvimento da cidadania.  

Situação: Aguardando parecer das comissões

Promove adequação Orçamentária no âmbito do Município de Paranavaí, e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento anual de 2023, no valor de R$ 774.868,86 (setecentos e setenta e quatro mil oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e seis centavos), na forma em que especifica. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 28/08/2023

Garante o direito de prioridade de matrícula de irmão na mesma unidade escolar da rede municipal de Educação de Paranavaí.

Situação: Aguardando parecer jurídico  

Denomina de Francisco José Messiano, a praça localizada no Jardim Novo Sumaré.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 28/08/2023

Denomina de Rua João Pereira Gomes, a Rua Projetada A, localizada no Jardim Buriti, Paranavaí-PR.  

Situação: Liberado para votação

Dispõe sobre o direito de as mães amamentarem os seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta do Município de Paranavaí.

Situação: Aguardando parecer jurídico  

Dispõe sobre o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres de Paranavaí – FMDM.

Situação: Aguardando parecer jurídico  

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), na forma em que especifica.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 07/08/2023 

Autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de Paranavaí a doar, com encargos, bens imóveis em favor do Consórcio Intermunicipal Caiuá Ambiental.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 31/07/2023 

Dispõe sobre o cancelamento de débitos cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 11/09/2023  

Inclui o “Encontro Expocar STR” no anexo único da Lei Municipal nº 4.725/2018, que institui o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Paranavaí.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 31/07/2023    

Altera o art. 109, X, da Lei Municipal nº 3.891/12, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, Autarquia, Fundações e do Poder Legislativo Municipal. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 31/07/2023  

Inclui o evento “Corrida Maluca” no anexo Único da Lei Municipal nº 4.725/2018 que institui o Calendário Oficial de Eventos do Município de Paranavaí.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 31/07/2023  

Altera os artigos 6º, 16, 32, § 5º e 47, ambos da Lei Municipal nº 4.396/2015, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Paranavaí. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 21/08/2023  

Denomina de Francisco José Messiano o futuro ginásio a ser construído no terreno da Associação de Moradores, ao lado da Escola Edith Ebiner Eckert, no Jardim Itália II. 

Situação: Aguardando parecer das Comissões  

Denomina de Ariane Barbosa Piperno a praça localizada na Rua Pioneiro Antonio Salvador, Jardim Simone, anexa ao Complexo Social de Paranavaí da Polícia Penal do Paraná (DEPEN).  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 31/07/2023 

Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 3.617/2010. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 24/07/2023 

Denomina de Casa do Produtor Rural José Antônio Pratinha, a nova sede da Secretaria de Agricultura (SEAGRI).

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 17/07/2023  

Concede Título de Cidadão Honorário ao Senhor Alexander Boeing Noronha Dias.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 17/07/2023  

Altera o art. 21 da Lei Municipal nº 3.630/2010, que dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento de Paranavaí – PADEP.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 17/07/2023 

altera os incisos I a V do art. 9º da Lei Municipal n.º 4.784/2019, que dispõe sobre a concessão, pagamento e prestação de contas das diárias e indenização de transporte dos vereadores e servidores do Poder Legislativo. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 10/07/2023

Altera os incisos I a V do art. 8º da Lei Municipal nº 4.799/2020, que dispõe sobre a concessão, pagamento e prestação de contas das diárias e indenização de transporte do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Paranavaí. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 10/07/2023 

Denomina de Rua Valdemar de Araújo Arruda, a atual Rua Projetada B, localizada no Jardim Santa Maria, em Paranavaí, Estado do Paraná. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 10/07/2023

Concede Título de Cidadão Honorário ao Senhor Norberto Anacleto Ortigara.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 03/07/2023  

Inclui inciso XXIII no art. 7º da Lei Municipal nº 4.477/2015 que institui o Estatuto da Guarda Municipal de Paranavaí e dá outras providências.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 26/06/2023

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a destinar área institucional para utilização especial (Centro de Educação Infantil Alzira Mendonça Figueira). 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 19/06/2023 

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais), na forma em que especifica. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 12/06/2023  

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2024 e dá outras providências.  

Situação: Aguardando parecer jurídico

Autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de Paranavaí a doar imóveis em favor da Empresa INCOPOSTES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE POSTES LTDA.

Situação: Aguardando parecer jurídico  

Dispõe sobre parcelamento do pagamento de taxas do setor do Cemitério Público Municipal e dá outras providências. 

Situação: Aguardando parecer das comissões 

Denomina de Rua LARA BEATRIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA, a Rua Projetada “F”, Jardim Santa Maria. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 12/06/2023 

Denomina de Rua Gerçolino Antônio de Azevedo, a atual Rua Projetada H, localizada no Jardim Buriti, Município de Paranavaí.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 29/05/2023 

Inclui inciso LXVI ao art. 8º da Lei Municipal nº 4.724/2018 que institui o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Paranavaí, para fim de instituir o “Dia e Semana do Advogado” e inclui o “Baile do Rubi” no Anexo Único da Lei Municipal nº 4.725/2018, que institui o Calendário Oficial de Eventos do Município de Paranavaí e dá outras providências.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 29/05/2023 

Altera o caput do art. 1º e 10 das Leis Municipais 4.758/2019 e 3.863/2011, respectivamente, e dá outras providências.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 29/05/2023   

Denomina de Rua Euclides Biava a atual Rua Marginal 02, no Jardim Morada do Sol. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 29/05/2023 

Denomina de Rua Avelino José Pedro a atual Estrada Divisória nº 03, Jardim Morada do Sol. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 29/05/2023 

Denomina de Rua Manoel Araújo Arruda a atual Rua Projetada A, Jardim Santa Maria, em Paranavaí, Estado do Paraná.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 22/05/2023  

Denomina de Onofre Teles, a atual Rua Projetada 06, localizada no Jardim Imperial.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 07/08/2023   

Reserva vagas a afrodescendentes em concursos públicos. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 22/05/2023

Declara de utilidade pública o INSTITUTO VC RUN, organização sem fins lucrativos de incentivo ao esporte e demais atividades físicas e cidadania. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 15/05/2023 

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a destinar área institucional para utilização especial (Construção de Capela Mortuária do Distrito de Graciosa). 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 19/06/2023 

Institui a Contribuição de Melhoria decorrente de execução de obras públicas no perímetro do Município de Paranavaí nos casos em que especifica.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 15/05/2023

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), na forma em que especifica.

Siutação: Aprovado em 2ª votação no dia 02/05/2023  

Autoriza a instalação de dispositivo eletrônico de segurança do tipo “botão do pânico” nas escolas públicas da rede de ensino da cidade de Paranavaí.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 12/06/2023 

Inclui a alínea “y”, ao inciso II do art. 1º da Lei Municipal nº 4.288/2014 que institui a Ficha Limpa Municipal e disciplina a nomeação de cargos comissionados dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Paranavaí, Autarquias, Fundações e dá outras providências.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 24/04/2023

Amplia vagas no âmbito da Administração Pública para o cargo de Guarda Municipal regido pela Lei Municipal, na forma que especifica. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 24/04/2023

Inclui despesas e altera PPA/LDO/LOA para o Exercício Financeiro de 2023 e autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 24/04/2023

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 1.129.000,00 (um milhão, cento e vinte e nove mil reais), na forma em que especifica.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 24/04/2023

Institui ajuda de custo aos médicos participantes do Programa Médicos pelo Brasil no âmbito do Município de Paranavaí.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 24/04/2023 

Inclui inciso LXV ao art. 8º da Lei Municipal nº 4.724/2018 que institui o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Paranavaí, para fim de instituir o “Dia Municipal do Motociclista”, a ser comemorado no dia 10 de setembro de cada ano. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 17/04/2023

Denomina de Rua José Valentim Peixoto a atual Rua Marginal 1, no Jardim Morada do Sol.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 10/04/2023

Denomina de Antonio Fernandes a Rua B, localizada no Jardim Itália II.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 10/04/2023

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento do Município de Paranavaí, para o exercício de 2023.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 03/04/2023 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Operação de Crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, e dá outras providências.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 03/04/2023 

Denomina de Rua NATALICIA MARIA DOS SANTOS, a Rua “4” – Jardim Maringá III, Município de Paranavaí. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 03/04/2023   

Dispõe sobre reserva de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica na prestação de serviços com fornecimento de mão de obra para o Município de Paranavaí.

Situação: Aguardando parecer jurídico

Veda a contratação em cargos públicos diretos, de pessoas condenadas pelos crimes contidos na Lei Federal 13.104 de 09 de março de 2015 (Lei do Feminicídio) e na Lei Federal nº 11.340 de 2006 (Lei Maria da Penha).  

Situação: Arquivado

Denomina de Rua SHIRLEY APARECIDA MARÇAL a “Rua 1” — Jardim Maringá III, Município de Paranavaí. 

Situação: Aguardando parecer jurídico 

Denomina de Rua João dos Santos, a Rua “B” – Novo Sumaré II, Município de Paranavaí. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 03/04/2023 

Denomina de Rua Sérgio Rubens Sossélla, a atual Rua “A”, localizada no Jardim Dr. Siqueira.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 20/03/2023 

Amplia vagas no âmbito da Administração Pública para os cargos de Contador, Professor de Educação Infantil – Séries Iniciais e Agente de Apoio Educacional, regidos pela Lei Municipal, na forma que específica.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 13/03/2023

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação total de dotação orçamentária, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), na forma em que especifica. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 13/03/2023 

Inclui inciso LXIV ao art. 8º da Lei Municipal nº 4.724/2018 que institui o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Paranavaí, para fim de instituir o “Dia de Combate às Drogas e Alcoolismo”, a ser comemorado no dia 20 de fevereiro de cada ano. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 20/03/2023

Fixa os subsídios mensais do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Paranavaí para a próxima legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2025.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 27/02/2023  

Institui a Política de Saneamento Básico do Município de Paranavaí, cria o Sistema Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.

Situação: Aprovado em2ª votação no dia 24/04/2023  

Inclui ação e altera anexos da LDO/LOA para o Exercício Financeiro de 2023, e autoriza a abertura de crédito adicional especial.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 22/02/2023

Inclui ação e altera anexos da LDO/LOA para o Exercício Financeiro de 2023, e autoriza a abertura de crédito adicional especial.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 22/02/2023

Altera a Lei Municipal nº 3.865/2011, que despõe sobre o auxílio-alimentação no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Paranavaí.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 22/02/2023

Institui o auxílio alimentação aos Secretários do Município de Paranavaí, Estado do Paraná.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 31/01/2023 em reunião extraordinária  

Altera o caput do Art. 3º da Lei Municipal 5.150/2022 que institui o auxílio-alimentação aos servidores ativos ocupantes das carreiras que especifica reajustando o mesmo.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 31/01/2023 em reunião extraordinária  

Concede recomposição, como determina o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, aos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Paranavaí – Estado do Paraná, fixados pela Lei Municipal nº 4.873/2020.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 31/01/2023 em reunião extraordinária

Concede recomposição, como determina o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, aos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Paranavaí – Estado do Paraná, fixados pela Lei Municipal nº 4.872/2020. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 31/01/2023 em reunião extraordinária 

Concede recomposição, como determina o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, aos vencimentos dos servidores e aos proventos dos aposentados, com direito a paridade e integralidade, do Poder Legislativo Municipal.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 31/01/2023 em reunião extraordinária

Concede revisão geral de vencimento de servidores públicos municipais ocupantes de cargos efetivos, temporários, comissionados, aposentados com direito a paridade e integralidade, Conselheiros Tutelares, Procurador Geral do Município, Controlador Geral do Município e do Presidente da Fundação Cultural.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 31/01/2023 em reunião extraordinária

Revoga a Lei Municipal 5.060/2021, que institui o núcleo integrado para instalação de empresas MEI e ME, denominado Condomínio Industrial de Paranavaí, estabelece normas para ocupação e dá outras providências.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 22/02/2023  

Revoga o parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº 5.157/2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar imóvel com torna que especifica e dá outras providências.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 06/02/2023   

Altera o artigo 18 da Lei Municipal nº 4.356/2015, que trata sobre o Programa Bolsa Atleta no âmbito do Município de Paranavaí.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 06/02/2023  

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação total de dotação orçamentária, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 31/01/2023, em reunião extraordinária

Altera os Artigos 6º, 8º, 30 e seus incisos e parágrafos da Lei Municipal nº 4.396/2015, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Paranavaí.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 27/02/2023

Altera os Arts. 53, 59 e 70 da Lei Municipal nº 3.891/2012, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, Autarquia, Fundações e do Poder Legislativo Municipal e atribuições do analista administrativo previstos na Lei Municipal nº 4.667/2017.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 20/03/2023 

Altera a redação da Lei 4.494/2016.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 19/12/2022  

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 289.000,00 (duzentos e oitenta e nove mil reais), na forma em que especifica.

Situação: Arquivado

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 4.875.700,00 (quatro milhões, oitocentos e setenta e cinco mil e setecentos reais), na forma em que especifica.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 14/12/2022 em Reunião Extraordinária

Inclui o inciso LXIII no art. 8º da Lei Municipal nº 4.724/2018, que institui o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município, para fim de instituir o mês “Dezembro Verde” dedicado à Campanha de Conscientização contra o abandono de animais. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 19/12/2022 

Inclui a “Feira de Ciências” no Anexo Único da Lei Municipal nº 4.725/2018, que institui o Calendário Oficial de Eventos do Município de Paranavaí. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 22/02/2023

Denomina de Guido Preuss, a Vila Gastronômica a ser construída no Município de Paranavaí.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 07/08/2023 

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a subsidiar parcialmente a tarifa de transporte coletivo de passageiros referente ao usuário pagante.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 19/12/2022 

Altera o artigo 26 da Lei Municipal 2.259/2001, alterado pela Lei Municipal 4.777/2019, que cria e regulamenta o passe livre do estudante, e autoriza a complementação dos subsídios do Passe Livre no exercício de 2022. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 13/03/2023  

Institui o Programa Municipal de parcerias público-privadas e dá outras providências. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 05/06/2023 

Altera a redação da Lei nº 4.507/2022.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 19/12/2022 

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 3.403.964,32 (três milhões, quatrocentos e três mil, novecentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos), na forma em que especifica.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 12/12/2022

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 4.736.000,00 (quatro milhões, setecentos e trinta e seis mil reais), na forma em que especifica.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 05/12/2022

Abre crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 50.750,00 (cinquenta mil e setecentos e cinquenta reais).

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 28/11/2022  

Denomina de Olavo Teixeira a atual Rua Projetada B, localizada no Jardim Bemville A4, em Paranavaí, Estado do Paraná.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 10/04/2023   

Inclui o evento “FOLIA DE REIS” no Anexo Único da Lei Municipal nº 4.725/2018, que institui o Calendário Oficial de Eventos do Município de Paranavaí.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 05/12/2022

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 480.314,22 (quatrocentos e oitenta mil, trezentos e quatorze reais e vinte e dois centavos).

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 21/11/2022   

Inclui o inciso LXIII ao art. 8º da Lei Municipal nº 4.724/2018 que institui o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Paranavaí, para fim de instituir o “Dia Municipal do Artesão”, a ser comemorado no dia 19 de março de cada ano. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 05/12/2022

Cria a Vila Gastronômica, autoriza sua concessão de uso e dá outras providências.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 05/12/2022  

Altera a Lei Municipal 3.891/2012 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, Autarquia, Fundações e do Poder Legislativo Municipal.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 19/12/2022 

Abre crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 3.344.800,00 (três milhões, trezentos e quarenta e quatro mil e oitocentos reais). 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 07/11/2022 

Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 4.434/2015, que cria o concurso de enfeites natalinos de vitrines e fachadas comerciais no Município de Paranavaí/PR.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 31/10/2022  

Institui Ficha Limpa nas Creches e Escolas no âmbito do Município de Paranavaí e dá outras providências.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 05/12/2022

Denomina o Centro Municipal de Educação Infantil CMEI Professora Rosângela Aparecida Berto Cassorillo.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 24/10/2022 

Denomina de Euclides Volpato, a rua sem denominação 2, localizada na Chácara Paraná.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 17/10/2022 

Dispõe sobre a estimativa da Receita e Fixa a Despesa do Município de Paranavaí, para o exercício financeiro de 2023.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 28/11/2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento Programa de 2022.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 26/09/2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento Programa de 2022.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 26/09/2022  

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento Programa de 2022. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 26/09/2022 

Dispõe sobre o reconhecimento do direito da pessoa com Transtorno de Espectro Autista (T.E.A.), portadora da carteira de identificação instituída pela Lei Federal nº 19.977/2020, ou seu representante legal, quando estiver conduzindo pessoa com Espectro Autista, ao estacionamento em vagas de deficientes no Município de Paranavaí.

Situação: Arquivado  

Altera os incisos I e IV do artigo 186, da Lei Municipal nº 3.891/2012.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 17/10/2022  

Institui o Plano de Mobilidade Urbana do Município de Paranavaí.

Situação: Aguardando parecer das comissões  

Denomina de Rua LÍGIA MARIA DOS SANTOS NOGUEIRA, a Rua Projetada “E”, do Jardim Joelsa.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 10/10/2022

Denomina de Rua PIONEIRO APARECIDO BARBARESCO, a Rua Projetada “B”, do Jardim Joelsa.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 10/10/2022  

Acrescenta o § 8º ao artigo 38, e altera o artigo 47 da Lei Municipal nº 4.396/2015, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Paranavaí.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 03/10/2022

Amplia vagas na Administração Municipal para o cargo efetivo de Engenheiro Civil, regido pela Lei Municipal, na forma que especifica. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 19/09/2022 

Denomina de Rua Exupério Borges de Carvalho, a Rua Projetada E, localizada no Jardim Itália, Distrito de Sumaré. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 03/10/2022

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de circuito interno de filmagem em pet shops no Município de Paranavaí.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 31/10/2022  

Dispõe sobre a obrigatoriedade de participação de profissionais de saúde do sexo feminino e assegura às pacientes mulheres o direito de se fazer acompanhar por pessoa de sua confiança, em todas as consultas, cirurgias, procedimentos clínicos e laboratoriais, que impliquem em sedação ou exposição do corpo, total ou parcialmente, no âmbito do Município de Paranavaí.

Situação: Aguardando parecer das comissões  

Denomina de Rua Onorio Inácio de Mello, a Rua Projetada 01, localizada no Jardim Olímpico (Sumaré), Paranavaí.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 12/09/2022 

Dispõe sobre a regularização de Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal e os procedimentos de inspeção e fiscalização sanitária e industrial em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no Município de Paranavaí, e dá outras providências.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 19/09/2022 

Inclui inciso LXI ao art. 8º da Lei Municipal nº 4.724/2018 que institui o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Paranavaí, para fim de instituir o “Dia Municipal do Ciclista”, a ser comemorado no dia 19 de agosto de cada ano. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 03/10/2022

Autoriza doação de bem imóvel à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, destinada ao funcionamento do Centro de Atendimento à Pessoa com Deficiência – CAPD “Rosimeire Barbosa Navarro”. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 12/09/2022 

Amplia vagas na Administração Municipal para os cargos efetivos de Agente Administrativo, Assistente Social, Agente de Endemias, Motorista Geral, Técnico de Enfermagem, Enfermeiro Geral, Ajudante Geral, Nutricionista e Operador de Veículos de Tração, regidos pelas Leis Municipais, na forma que especifica.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 29/08/2022

Denomina de Gerson Amercê de Brito a Rua 381 – C, localizada no Bairro Cidade Industrial I, Distrito de Sumaré.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 05/09/2022

Cria o Programa de Banco de Ração de Paranavaí e dá outras providências.  

Situação: Parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça

Institui o Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PIGIRS) e dá outras providências.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 17/10/2022 

Inclui o inciso LXI no artigo 8º da Lei Municipal nº 4.724/2018, que institui o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município, para fim de instituir o “Dia do Demoley” a ser comemorado no dia 18 de março de cada ano.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 29/08/2022  

Denomina de Neucton Alves Torres da Silveira, a atual Rua Projetada F, localizada no Jardim Joelsa, Município de Paranavaí.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 17/10/2022   

Dispõe sobre a aplicação do piso constitucional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) instituído pela EC nº 120/2022 e dá outras providências.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 08/08/2022  

Altera a redação do inciso IV do § 1º do art. 2º da Lei nº 4.494/2016. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 22/08/2022

Denomina de Josenil Gomes de Aguiar, a atual Rua Projetada 03, localizada no Jardim Imperial.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 08/08/2022 

Denomina de José Cerezuela, a Rua Projetada G sem denominação, localizada no Jardim Paraíso II, Distrito de Sumaré, Paranavaí.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 08/08/2022 

Denomina de Valéria Romanini a Rua Projetada D, localizada no Jardim Buriti.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 22/08/2022  

Denomina a Farmácia Municipal de Rodrigo André Dal Ponte.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 01/08/2022

Altera o inciso VII do art. 4º da Lei Municipal nº 4.755/2019 e dá outras providências. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 22/08/2022 

Denomina de Idalina Leonardo Sorde a Rua Projetada B, localizada no Jardim Millenium I. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 11/07/2022 

Revoga a Lei Municipal nº 3.809/2011, que dispõe sobre a criação de cadastro e receituário para estabelecimentos que operam a compra e venda de materiais usados de cobre ou bronze.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 11/07/2022  

Inclui o evento “Miss Paranavaí” no Anexo Único da Lei Municipal nº 4.725/2018, que institui o Calendário Oficial de Eventos do Município de Paranavaí. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 11/07/2022

Altera a Lei Municipal nº 5.030/2021.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 29/06/2022

Denomina de Dr. José Vaz de Carvalho, a rua em frente à nova Prefeitura de Paranavaí, a ser edificada no futuro Centro Cívico Municipal, localizado no Jardim Oasis.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 29/06/2022

Denomina de Caio Augusto, a praça construída no Jardim Central, no Município de Paranavaí, localizada na Rua Alcídio Gabriel do Amaral. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 11/07/2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Paranavaí, para o exercício de 2022.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 29/06/2022  

Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 4.653/2017, que autoriza a doação de bem imóvel ao Ministério Público do Estado do Paraná, destinado à construção da sua sede administrativa. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 04/07/2022  

Equipara a pessoa com doença renal crônica às pessoas com deficiência para fins de acesso ao percentual legal de vagas para estacionamento destinadas às pessoas com deficiência, no âmbito do Município de Paranavaí. 

Situação: Arquivado 

Denomina de Pioneiro João Romanini, a Rua Projetada E, localizada no Jardim Buriti.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 04/07/2022 

Denomina de Rua Dom Rubens Augusto de Souza Espínola, a Rua A, localizada no Jardim Novo Sumaré II.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 04/07/2022   

Denomina de Valdomiro Pereira “Mirão”, a quadra esportiva Arena Meu Campinho, localizada no Distrito de Sumaré.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 04/07/2022   

Denomina de Pioneiro Manoel Garcia a Rua Projetada B, localizada no Jardim Buriti.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 04/07/2022   

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 5.076/2021, que institui a Declaração de Transações Imobiliárias – DTI e dá outras providências. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 04/07/2022 

Inclui ação e altera anexos do PPA/LDO/LOA para o Exercício Financeiro de 2022, e autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 16/11/2022 

Inclui o Inciso LX no art. 8º na Lei Municipal nº 4.724/2018, que institui o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município, para fim de instituir a "Corrida Cidade de Paranavaí" a ser realizada na primeira semana de cada ano.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 11/07/2022  

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2023 e dá outras providências. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 11/07/2022  

Cria a opção aos Agentes de Apoio Educacional Efetivos ao recebimento de complemento salarial (CSAA) até o piso do Magistério no âmbito do Município de Paranavaí e dá outras providências. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 01/08/2022

Denomina de Fellipe Cabral da Silva, a atua Rua D, localizada no Residencial Veneza.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 07/08/2023   

Denomina de Pioneiro Manoel Garcia a Rua Operários, localizada no Jardim São Jorge. 

Situação: Tramitação suspensa a pedido do Autor 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Paranavaí, para o exercício de 2022.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 13/06/2022 

Altera os artigos 2º e 4º da Lei Municipal nº 4.507/2016, que dispõe sobre os honorários de sucumbência nas ações em que for parte a Fazenda Pública do Município.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 20/06/2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar imóvel com torna que especifica e dá outras providências.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 13/06/2022  

Denomina a Quadra Esportiva “Arena Meu Campinho”, localizada no Estádio Municipal Dr. Waldemiro Wagner, de “ARENA JOAQUIM DE PAULA”. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 13/06/2022 

Inclui o inciso LIX no art. 8º da Lei Municipal n° 4.724/2018, que institui o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município, para fim de instituir o “Dia do Atirador Desportivo” a ser comemorado no dia 09 de julho de cada ano. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 06/06/2022

Autoriza a execução de obra e serviço de engenharia, com recurso público, no imóvel que especifica. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 30/05/2022

Concede aumento real aos vencimentos dos servidores ocupantes do cargo de Professor, ativos, do Poder Executivo Municipal. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 19/05/2022

Institui o auxílio-alimentação aos servidores ativos ocupantes das carreiras específicas. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 19/05/2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Paranavaí, para o exercício de 2022.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 19/05/2022

Denomina de Rua LOURENÇO VAZ NOGUEIRA, a Rua Projetada “E”, Jardim Santa Maria, Município de Paranavaí.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 23/05/2022

Revoga as Leis Municipais nºs 4.776/2019 e 5.022/2021, que respectivamente autoriza e atualiza o valor do repasse de contribuição associativa em favor da Rede de Turismo Regional / Instância de Governança Regional Corredores das Águas – RETUR.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 20/06/2022

Concede isenção por prazo determinado do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para os novos loteamentos e ou condomínios horizontais, regularmente aprovados e localizados na área urbana.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 20/06/2022  

Dispõe sobre a estrutura administrativa do Paranavaí Previdência e dá outras providências.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 31/10/2022

Denomina de JOSÉ ELIAS SOBRINHO “CIDÃO”, a Praça localizada no Residencial Parque dos Ipês, Jardim São Jorge. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 23/05/2022 

Denomina de Antônio da Silva Pereira, a atual Rua Projetada "C", localizada no Jardim Bemville.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 22/08/2022 

Denomina de Rua MANOEL PEDRO DA SILVA, a Rua Projetada “D”, Jardim Santa Maria, Município de Paranavaí. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 16/05/2022 

Altera o § 1º do artigo 26 da Lei Municipal 4.477/15 que institui o Estatuto da Guarda Municipal de Paranavaí, cria a Corregedoria da Guarda Municipal e a Ouvidoria da Guarda Municipal e dá outras providências. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 16/05/2022 

Denomina de Rua Jorge Danelut a Rua 819-E, localizada no Bairro Cidade Industrial I, Distrito de Sumaré.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 09/05/2022

Dispõe sobre a proibição de comercialização, distribuição e uso de buzina de pressão, a base de gás propano butano, envasado em tubo de aerossol, e dá outras providências. 

Situação: Projeto arquivado 

Denomina de Hakuo Onaka a atual Rua Projetada C, localizada no Jardim Buriti. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 09/05/2022 

Dispõe sobre a instituição de Ação de Incentivo à Técnica de Defesa Pessoal para Mulheres, destinada a prevenção de violência contra a mulher no âmbito do Município de Paranavaí. 

Situação: Projeto arquivado

Altera os artigos 1º e 2º e revoga o artigo 7º da Lei Municipal nº 3.195/2008, que cria a Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis Municipais.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 25/04/2022 

Denomina de Zelita Ferreira de Santana, o Centro de Especialidade Odontológica, localizado na Zona Leste.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 09/05/2022

Denomina de Rua Natalício Pedro de Lima a atual Rua H, localizada no Jardim Paraíso II (Sumaré), em Paranavaí, Estado do Paraná. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 25/04/2022

Institui, no âmbito municipal, o “Programa Mulher Livre” destinado ao apoio na geração de emprego e renda às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Situação: Parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça 

Altera o parágrafo 2º do artigo 74 da Lei Municipal nº 3.891/2012, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, Autarquia, Fundações e do Poder Legislativo Municipal.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 11/04/2022 

Altera os artigos 6º, 8º, 26, 28, 32 e 36 da Lei Municipal nº 4.396/2015, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal de Paranavaí.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 25/04/2022

Dispõe sobre a remissão parcial de créditos não-tributários relativos a multas por violações da Lei Ordinária 4.816, de 23 de março de 2020.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 18/04/2022 

Denomina de Dalva de Oliveira Vasconcelos a Rua 960-D, localizada no Jardim Itália II.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 11/04/2022   

Denomina de YOLANDA KULL DIAS, a Rua Projetada “I”, Jardim Santa Maria, Município de Paranavaí.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 11/04/2022  

Dispõe sobre o regulamento do sistema de transporte individual de passageiros através de motocicletas e motonetas, com o serviço de mototáxi, motofrete e motoboy no Município de Paranavaí.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 24/10/2022 

Institui no âmbito Municipal o incentivo à aprendizagem do jogo de xadrez no contraturno escolar da rede pública de ensino. 

Situação: Parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça 

Dispõe sobre incentivo ao cultivo das plantas Citronela e Crotalária, como método natural de combate à Dengue no Município de Paranavaí. 

Situação: Parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça

Denomina de HIROYUKI ONAKA a Rua Projetada 01, localizada no Jardim Imperial. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 28/03/2022 

Denomina de Rua Eliza Luiz Neves, a Rua Projetada “G”, no Jardim Santa Maria.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 28/03/2022

Dispõe sobre a proibição de comercialização de escapes automotivos de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos, bicicletas com motor auxiliar, quadriciclos e veículos assemelhados, nacionais e importados, destinados ao mercado de reposição, com ruídos acima do determinado. 

Situação: Parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça 

Dispõe sobre a reserva de no mínimo 10% (dez por cento) dos imóveis construídos como habitação popular pelo Município, à pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, e dá outras providências.  

Situação: Projeto arquivado

Institui a “Política Municipal de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar”, e dá outras providências. 

Situação: Parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento do Município de Paranavaí, para o exercício de 2022.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 14/03/2022  

Desafeta de uso comum do povo e/ou especial o imóvel de propriedade do Município de Paranavaí, denominado Casa do Artesão “Domingos Tortorelli” e autoriza o Executivo a cedê-la, em Concessão de Uso, à Associação de Artesãs Art & Joias de Paranavaí.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 28/03/2022 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no Orçamento do Município de Paranavaí, para o exercício de 2022. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 07/03/2022

Dispõe sobre a reserva de no mínimo 10% (dez por cento) das vagas destinadas para estagiário, aos portadores de deficiência nos órgãos da administração pública direta e indireta do Município e dá outras providências.

Situação: Parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça  

Institui o Auxílio-equipamento em favor dos servidores públicos ocupantes do cargo de Guarda Municipal.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 07/03/2022

Dispõe sobre a distribuição gratuita de fraldas descartáveis para deficientes e idosos, nas condições que especifica.  

Situação: Parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça

Inclui o inciso LVIII ao art. 8º da Lei Municipal nº 4.724/2018 que institui o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Paranavaí, para fim de instituir o “Dia do Antigomobilismo”, a ser comemorado no dia 05 de setembro de cada ano. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 04/04/2022

Denomina de Rua Pioneira Maria Sordi de Freitas, a atual Rua Projetada B, localizada no Jardim Novo Sumaré. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 02/03/2022

Denomina de Rua Jorge Baggio, a atual Rua “Projetada 05” localizada no Jardim Imperial.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 02/03/2022 

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento do Município de Paranavaí, para o exercício de 2022.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 02/03/2022

Altera a estrutura de codificação da fonte de recursos padrão provenientes da Atividade do IPSP-Taxa de Administração do Orçamento Fiscal de 2022. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 02/03/2022

Altera os artigos 3º e 4º, e revoga o artigo 5º da Lei Municipal nº 4.507/2016, que dispõe sobre os honorários de sucumbência nas ações que for parte a Fazenda Pública do Município de Paranavaí/PR. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 11/04/2022 

Dispõe sobre o funcionamento das feiras itinerantes no Município de Paranavaí e dá outras providências.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 11/04/2022 

Autoriza o recebimento de patrocínio/apoio pelo Município mediante contrapartida de publicidade.  

Situação: Aguardando parecer das Comissões

Institui o programa de incentivo e desconto, denominado IPTU VERDE, no Município de Paranavaí. 

Situação: Aguardando parecer das comissões permanentes 

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica, telecomunicação, serviços de distribuição de TV a cabo e internet, promoverem a retirada das fiações inutilizadas ou em desuso das vias públicas do Município de Paranavaí.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 11/04/2022 

Denomina de Escola Municipal Professora Maria Aparecida Granela Berto – Dona Tita, a futura instituição de ensino a ser construída entre o Jardim Joelsa e o Jardim Monte Cristo.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 02/03/2022

Denomina de Rua Gildário Júlio Santos a atual Rua Projetada “C”, localizada no Jardim Novo Sumaré.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 02/03/2022  

Altera o § 1º do Artigo 9º da Lei Municipal 4.856/2020 que dispõe sobre a adoção de medidas a serem adotadas no funcionalismo público municipal de Paranavaí em razão do contágio pelo Novo Coronavírus (SARS-Cov-2), causador da COVID-19.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 21/02/2022  

Altera o artigo 28 da Lei Municipal 3.630/2010, que dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento de Paranavaí – PADEP.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 21/02/2022

Concede recomposição, como determina o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, aos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Paranavaí – Estado do Paraná, fixados pela Lei Municipal nº 4.873/2020. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 19/01/2022

Concede recomposição, como determina o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, aos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Paranavaí – Estado do Paraná. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 19/01/2022

Concede recomposição, como determina o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, aos vencimentos dos servidores e aos proventos dos inativos e pensionistas do Poder Legislativo Municipal. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 19/01/2022

Concede revisão geral de vencimento de servidores públicos municipais ocupantes de cargos efetivos (Plano do Magistério, Saúde, Guarda Municipal e Geral), temporários, comissionados, aposentados com direito a paridade e integralidade, Conselheiros Tutelares, Procurador Geral do Município, Controlador Geral do Município e do Presidente da Fundação Cultural.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 19/01/2022

Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 5.099/2021, que dispõe sobre a concessão de Abono-Fundeb aos profissionais da Educação Básica da rede pública municipal, para fins de adequação à Lei Federal nº 14.276/2021. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 29/12/2021

Dispõe sobre a reserva de vagas para carga e descarga nos estacionamentos destinados às motocicletas, na forma que menciona e dá outras providências.  

Situação: Parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça

Dispõe sobre a instalação de célula de segurança para os garis nos caminhões que fazem a coleta de lixo. 

Situação: Projeto arquivado

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Paranavaí, para o exercício de 2021.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 23/12/2021

Dispõe sobre a concessão de Abono-Fundeb aos profissionais da Educação Básica da rede municipal, como medida excepcional e transitória destinada a promover o cumprimento do disposto no artigo 212-A, inciso XI, da Constituição Federal. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 23/12/2021

Inclui o inciso LVII ao art. 8º da Lei Municipal nº 4.724/2018 que institui no Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Paranavaí, para fim de instituir o “NOVEMBRO AZUL” para prevenção e detecção precoce do câncer de próstata.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 21/02/2022

Denomina de “Paulo César de Oliveira”, o Centro de Eventos Culturais a ser construído no Jardim Oásis.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 02/03/2022

Amplia vagas na Administração Municipal para os cargos efetivos de Agente de Apoio Educacional, Enfermeiro Geral, Motorista Geral, Agente Administrativo, Agente de Conservação, Técnico em Enfermagem Geral e Operador de Veículo de Tração, regidos pelas Leis Municipais, na forma que especifica. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 23/12/2021 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Paranavaí, para o exercício de 2021.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 20/12/2021  

Dispõe sobre o funcionamento de feiras itinerantes no Município de Paranavaí, e dá outras providências.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 20/12/2021

Dispõe sobre a concessão de uso de imóvel que especifica. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 20/12/2021

Autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de Paranavaí a receber imóvel em doação, com encargos, para fins de implantação de parque. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 20/12/2021

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Paranavaí, para o exercício de 2021.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 20/12/2021  

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Paranavaí, para o exercício de 2021.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 13/12/2021 

Denomina de Parque Wanderlei do Nascimento Giraldes a Área de Preservação Ambiental localizada no Ribeirão Paranavaí, neste Município. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 20/12/2021

Dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais na página oficial da Prefeitura e Câmara Municipal na internet e dá outras providências.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 02/03/2022

Revoga a Lei Municipal nº 2.296/2001 que cria a Defensoria Pública Municipal, reorganizando a Coordenadoria de Assistência Judiciária no âmbito Municipal e dá outras providências. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 21/02/2022

Modifica a Lei nº 4.494/2016, que autoriza a outorga onerosa de concessão administrativa de áreas do Aeroporto Municipal.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 13/12/2021  

Autoriza a doação de bem imóvel à Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Paraná, destinada à construção de sua sede administrativa na cidade de Paranavaí.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 06/12/2021 

Autoriza a doação de bem imóvel ao Estado do Paraná, destinado à construção da sede administrativa do Instituto de Criminalística da Polícia Científica de Paranavaí.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 06/12/2021 

Denomina de Ademir Pereira da Silva a Rua denominada de Projetada B, no Bairro Vila Mariana, nas proximidades do SESI.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 20/12/2021  

Denomina de Rua João Ferreira de Souza a Rua A, no Jardim Itália II.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 20/12/2021 

Denomina de Rua Francisco Estevão Venâncio a Rua C, no Jardim Imperial.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 20/12/2021  

Institui no âmbito municipal a Honraria Policial Destaque do Ano e dá outras providências.  

Situação: Parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça

Denomina de Rua Hermínio Marques Branco, a atual Rua “A” localizada no Jardim Paraiso II, em Paranavaí, PR. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 06/12/2021  

Denomina de Toda Toshiko Sunahara, a rua sem denominação localizada entre a Rua Josias Soares de Lima e a Avenida Presidente Tancredo Neves, no Jardim São Vicente, em Paranavaí. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 06/12/2021 

Denomina de Andrey Gerônimo Farias Aued, a atual Rua Projetada “A”, localizada no loteamento Bemville.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 06/12/2021 

Proíbe a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de Paranavaí de pessoas condenadas em decorrência das disposições contidas na Lei Federal nº 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).  

Situação: Projeto arquivado

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Paranavaí, para o exercício de 2021.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 29/11/2021 

Desafeta de uso comum do povo e/ou especial o imóvel, de propriedade do Município de Paranavaí, denominado LOTE 175-A SUBDIVISÃO DO LOTE 175, da Colônia Paranavaí, e autoriza o Executivo a cedê-lo, em Concessão de Direito Real de Uso, à Associação Educacional Vigilantes Mirins de Paranavaí “Frei Rafael Mainka”.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 13/12/2021 

Altera os artigos 26 e 36 da Lei Municipal nº 4.396/2015, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Paranavaí.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 29/11/2021 

Denomina de Rua Ilsio Aparecido Piola a atual Rua C, localizada no Jardim Itália II.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 16/11/2021

Dispõe sobre a concessão real de uso de áreas localizadas no “Terminal Rodoviário Aguilar Selhorst”. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 13/12/2021 

Denomina de Amaro da Silva, o Lago Municipal localizado no Parque Ouro Branco, em Paranavaí, PR. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 16/11/2021

Dispõe sobre a possibilidade de ressarcimento dos custos com taxas e cursos especializados destinados aos servidores públicos municipais condutores de veículos de transporte coletivo de passageiro, de escolares, de produtos perigosos, de emergência e outros tipos de transporte especializados, na forma regulamentada pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e dá outras providências.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 21/02/2022

Dispõe sobre a criação da Central Municipal de Arrecadação – CEMA, e dá outras providências.

Situação: Parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça

Inclui inciso LVI ao art. 8º da Lei Municipal nº 4.742/2018 que institui o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Paranavaí, para fim de instituir o “Dia do Idoso”. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 16/11/2021

Dispõe sobre a proibição de medidas discriminatórias contras pessoas não imunizadas contra o Sars-Cov-2, para o acesso a locais públicos ou privados no Município de Paranavaí. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 11/04/2022 

Acrescenta o Art. 10-A à Lei Municipal nº 2.455/2003 para adequar o valor pago aos membros da JARI no período anterior à Lei 4.801/2020.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 21/02/2022

Concede revisão geral de vencimento de servidores públicos municipais ocupantes de cargos efetivos (Planos do Magistério, Saúde, Guarda Municipal e Geral), temporários, comissionados, aposentados com direito a paridade e integralidade, Conselheiros Tutelares, Procurador Geral do Município, Controlador Geral do Município e do Presidente da Fundação Cultural. 

Situação: Substituído por novo projeto e arquivado 

Dispõe sobre a revogação da concessão de direito real de uso de imóvel autorizado pela Lei Municipal nº 2.584/2005. Autoriza nova concessão de direito real de uso dos Imóveis e dá outras providências. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 22/11/2021

Dispõe sobre a implantação da Ação Esporte na Melhor Idade no Município de Paranavaí e dá outras providências.

Situação: Parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça  

Dispõe sobre a criação da política de incentivo à doação de leite materno “Quem doa Leite Materno doa Vida”, e dá outras providências. 

Situação: Aguardando parecer das comissões permanentes

Denomina de Rua “ADÃO FERREIRA DE ALMEIDA” a Rua localizada no Jardim Nossa Senhora de Fátima, Paranavaí, Estado do Paraná, conforme memorial descritivo anexo.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 16/11/2021