Institui no Município de Paranavaí o direito da pessoa com Transtorno de Espectro Autista de utilizar as vagas de estacionamento aberto ao público, localizadas em logradouros ou estacionamento de uso público ou privado de uso coletivo, destinadas a veículos que transportem pessoas com deficiência com comprometimento de mobilidade, e dá outras providências. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 25/03/2024