O processo legislativo é baseado nas leis, ou seja, normas que regem a vida das pessoas que vivem em uma sociedade. Estas leis são criadas para serem exercidas por toda a população, definindo os limites da liberdade de cada cidadão.
As normas ou leis são fundamentais para todos nós, colaborando para o desenvolvimento da sociedade e consequentemente do nosso país.

 
Quem pode criar uma lei?
As leis são criadas a partir da necessidade de melhorar a vida da população. Essas podem ser apresentadas pelos vereadores, deputados estaduais, federais, senadores, tribunais superiores, comissão da Câmara dos Deputados, Supremo Tribunal Federal, procurador-geral da República, presidente da República ou até pelo povo.