Câmara Municipal de Paranavai

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CÂMARA MUNICIPAL DE Paranavai

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ATOS

Atos da Mesa Diretora

› Ato nº 02/2023 - Procedimentos previstos na Lei Orgânica do Município de Paranavaí e no Regimento Interno, relativos à eleição do cargo de Vice-Presidente da Mesa Diretora para o término do biênio 2023/2024.

› Ato nº 01/2023 - Regulamenta as votações prévias e secretas que devem preceder à apresentação de Projeto de Decreto Legislativo e Requerimento que objetivem, respectivamente, a concessão de Título de Cidadania e de Medalha do Mérito do Trabalho e Reconhecimento Administrativo.

› Ato nº 02/2022 - Estabelece regras para renovação da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paranavaí, para o biênio 2023/2024.

› Ato nº 01/2022 - Libera o acesso e o atendimento ao público na Câmara Municipal de Paranavaí.

› Ato nº 03/2020 - Estabelece novas orientações e procedimentos quanto às medidas temporárias e emergenciais de prevenção do contágio pelo Novo Coronavírus (SARS-Cov-2), causador da COVID-19 a serem adotadas pelo Poder Legislativo Municipal.

Portarias

› Portaria nº 032/2018 - estabelece normas com o fim de orientar os usuários quanto às regras de utilização do serviço de correio eletrônico

Resolução

Decretos