Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Municipio, com base em anulação parcial de dotação orçamentaria, no valor de R$ 5.594.704,82 (cinco milhões, quinhentos e noventa e quatro mil, setecentos e quatro reais e oitenta e dois centavos), na forma em que especifica. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 19/12/2023 em Reunião Extraordinária