Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município através de remanejamento de dotação, conforme disposto no art. 167, inc.VI da Constituição Federal, art. 33, inc. IV da Lei de Diretrizes Orçamentárias, e dá outras providências.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 25/03/2024