Concede revisão geral de vencimento e aumento real aos servidores públicos municipais ocupantes de cargos efetivos, temporários, comissionados, aposentados com direito a paridade e integralidade, Conselheiros Tutelares, Procurador Geral do Município, Controlador Geral do Município e do Presidente da Fundação Cultural. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 25/01/2024 em reunião extraordinária