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PROJETOS Projetos de Lei Ordinária
 
2024 - PROJETO DE LEI Nº 036/2024
Autor: Vereadora Maria Clara

Inclui inciso LXVIII ao art. 8º da Lei Municipal nº 4.724/2018 que institui o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Paranavaí, para fim de instituir a “Semana de Conscientização Contra o Abuso e Assédio Sexual nas Repartições Públicas”, na terceira semana de maio de cada ano. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 15/04/2024 

  

  

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PL 036/2024
 
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