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PROJETOS Projetos de Lei Ordinária
 
2024 - PROJETO DE LEI Nº 025/2024
Autor: Prefeito Municipal

Altera os artigos 75, §§ 1º e 2º e cria o artigo 75-A e seus parágrafos, da Lei Municipal nº 3.891/2012 e dá outras providências.

Situação: Arquivado a pedido do Autor  

  

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PL 025/2024
 
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