Rua Bahia, 208 - Centro - 87704-040 - Paranavaí - Paraná
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PROJETOS Projetos de Lei Ordinária
2024 - PROJETO DE LEI Nº 056/2024
Autor: Vereador Josival Moreira da Silva

Denomina de Rua LUIZ RIBEIRO a Rua Projetada 06, do Jardim Olímpico.

Situação: Aguardando parecer jurídico  

 
PL 056/2024
2024 - PROJETO DE LEI Nº 055/2024
Autor: Vereador José Galvão

Denomina de Rua Joaquim Ferreira Leite a atual Rua Projetada F, localizada no Jardim São Pedro, em Paranavaí, Estado do Paraná.  

Situação: Arquivado a pedido do Autor

  

 
PL 055/2024
2024 - PROJETO DE LEI Nº 054/2024
Autor: Prefeito Municipal

Autoriza o envio de ajuda humanitária pelo Poder Executivo Municipal ao Estado do Rio Grande do Sul e seus municípios e dá outras providências.

Situação: Aprovado em 1ª votação no dia 13/05/2024  

  

  

  

 
Mensagem Aditiva
PL 054/2024
2024 - PROJETO DE LEI Nº 053/2024
Autor: Prefeito Municipal

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a formalizar Acordo de Cooperação com a União, representada pelo Comando do Exército, visando o funcionamento do Tiro de Guerra no Município de Paranavaí.  

Situação: Aprovado em 1ª votação no dia 13/05/2024

  

  

 
PL 053/2024
2024 - PROJETO DE LEI Nº 052/2024
Autor: Vereadores Luís Paulo Hurtado e Leônidas Fávero Neto

Denomina de José Vanderlei Cardoso a Rua “H” do Distrito de Mandiocaba.  

Situação: Liberado para votação

  

 
PL 052/2024
2024 - PROJETO DE LEI Nº 051/2024
Autor: Prefeito Municipal

Autoriza a alienação de bem imóvel do Município de Paranavaí.

Situação: Aprovado em 1ª votação no dia 13/05/2024

  

  

 
PL 051/2024
2024 - PROJETO DE LEI Nº 050/2024
Autor: Vereadora Professora Ivany Azevedo

Dispõe sobre a obrigatoriedade de avaliação oftalmológica para os alunos da rede municipal de ensino e dá outras providências.

Situação: Aguardando parecer jurídico  

 
PL 050/2024
2024 - PROJETO DE LEI Nº 049/2024
Autor: Prefeito Municipal

Afeta o imóvel público que especifica. 

Situação: Aprovado em 1ª votação no dia 13/05/2024

  

  

 
PL 049/2024
2024 - PROJETO DE LEI Nº 048/2024
Autor: Vereadores Amarildo Geraldo Costa

Inclui inciso LXIX ao art. 8º da Lei Municipal nº 4.724/2018 que institui o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Paranavaí, para fim de instituir o “Dia do Nascituro” e a “Semana de Valorização da Vida”, comemorados no mês de outubro conforme se especifica. 

Situação: Aguardando parecer jurídico 

 
PL 048/2024
2024 - PROJETO DE LEI Nº 047/2024
Autor: Prefeito Municipal

Define as regras para pagamento de pequenas despesas por meio do regime de adiantamento e dá outras providências.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 13/05/2024

  

  

  

 
PL 047/2024
2024 - PROJETO DE LEI Nº 046/2024
Autor: Prefeito Municipal

Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 4.653/2017, que autoriza a doação de bem imóvel ao Ministério Público do Estado do Paraná, destinado à construção da sua sede administrativa. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 29/04/2024

  

  

  

 
PL 046/2024
2024 - PROJETO DE LEI Nº 045/2024
Autor: Vereadora Professora Cida

Denomina de Rua Avelino Roberto Veríssimo, a atual Rua Projetada F, localizada no Jardim Buriti, Município de Paranavaí.

Situação: Liberado para votação  

  

 
PL 045/2024
2024 - PROJETO DE LEI Nº 044/2024
Autor: Prefeito Municipal

Abre crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 2.490.954,22 (dois milhões, quatrocentos e noventa mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e vinte e dois centavos).  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 22/04/2024

  

  

 
PL 044/2024
2024 - PROJETO DE LEI Nº 043/2024
Autor: Vereadora Professora Cida

Denomina de Rua Cândido Garcia (Dr. Candinho), a atual Rua Luzitana, localizada no Jardim Santos Dumont, em Paranavaí.

Situação: Aguardando parecer das Comissões  

  

 
PL 043/2024
2024 - PROJETO DE LEI Nº 042/2024
Autor: Vereador Josival Moreira da Silva

Denomina de RUA GERALDO GUTIERREZ VILLA VERDE, a Rua Projetada “02”, Jardim Olímpico.

Situação: Liberado para votação  

  

  

 
2024 - PROJETO DE LEI Nº 041/2024
Autor: Vereadora Professora Cida

Denomina de Rua Armando Pomin, a atual Rua Tupinambás, localizada entre os bairros Vila Terezinha e Jardim Doutor Siqueira, em Paranavaí.

Situação: Aguardando parecer das Comissões  

  

 
PL 041/2024
2024 - PROJETO DE LEI Nº 040/2024
Autor: Vereadores Leônidas Fávero Neto e Luís Paulo Hurtado

Institui a Política Municipal de Energia Solar na cidade de Paranavaí e dá outras providências.

Situação: Aguardando parecer jurídico  

  

 
PL 040/2024
2024 - PROJETO DE LEI Nº 039/2024
Autor: Vereadores Leônidas Fávero Neto e Luís Paulo Hurtado

Denomina de Rua Francisco Sérgio Domingues (Chavita), a atual Rua U, localizada na Vila Operária.  

Situação: Liberado para votação

  

 
PL 039/2024
2024 - PROJETO DE LEI Nº 038/2024
Autor: Vereador José Galvão

Denomina de Rua Aquiles Lugli, a atual Rua Projetada B, localizada no Jardim Milenium 2, em Paranavaí, Estado do Paraná.

Situação: Liberado para votação  

  

 
PL 038/2024
2024 - PROJETO DE LEI Nº 037/2024
Autor: Prefeito Municipal

Autoriza a alienação de bens imóveis, mediante licitação, para fins de geração de emprego e renda.

Situação: Aguardando parecer jurídico 

 
PL 037/2024
2024 - PROJETO DE LEI Nº 036/2024
Autor: Vereadora Maria Clara

Inclui inciso LXVIII ao art. 8º da Lei Municipal nº 4.724/2018 que institui o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Paranavaí, para fim de instituir a “Semana de Conscientização Contra o Abuso e Assédio Sexual nas Repartições Públicas”, na terceira semana de maio de cada ano. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 15/04/2024 

  

  

 
PL 036/2024
2024 - PROJETO DE LEI Nº 035/2024
Autor: Vereadora Maria Clara

Cria o Programa de Banco de Ração de Paranavaí e dá outras providências. 

Situação: Aguardando parecer jurídico 

 
PL 035/2024
2024 - PROJETO DE LEI Nº 034/2024
Autor: Vereadora Maria Clara

Dispõe sobre afixação de cartazes de incentivo à adoção de animais em pet shops, clínicas veterinárias, lojas agropecuárias e estabelecimentos similares.

Situação: Aguardando parecer jurídico  

 
PL 034/2024
2024 - PROJETO DE LEI Nº 033/2024
Autor: Prefeito Municipal

Amplia vagas no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Paranavaí para os cargos de Agente de Conservação, Analista Administrativo, Assistente Social, Atendente de Gabinete Dentário, Auxiliar de Farmácia, Cuidador, Enfermeiro Geral, Médico Ginecologista 25 horas, Médico Plantonista 72 horas, Motorista Geral, Operador de Veículos de Tração, Professor de Educação Infantil séries iniciais e Técnico de Enfermagem Geral, na forma que especifica.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 01/04/2024

  

  

  

 
PL 033/2024
2024 - PROJETO DE LEI Nº 032/2024
Autor: Vereador Josival Moreira da Silva

Denomina de RUA JOSÉ DA SILVA PEREIRA, a Rua Projetada “07”, Jardim Olímpico. 

Situação: Liberado para votação 

  

  

 
PL 032/2024
2024 - PROJETO DE LEI Nº 031/2024
Autor:

Dispõe sobre os vencimentos do cargo de Auditor de Controle Interno no Município de Paranavaí e Paranavaí Previdência e dá outras providências.

Situação: Retirado de tramitação a pedido do Autor

  

  

 
PL 031/2024
2024 - PROJETO DE LEI Nº 030/2024
Autor: Prefeito Municipal

Altera a tabela de vencimentos dos cargos de Assessor Administrativo.

Situação: Retirado de tramitação a pedido do Autor

  

  

  

  

 
PL 030/2024
2024 - PROJETO DE LEI Nº 029/2024
Autor: Prefeito Municipal

Dispõe sobre os vencimentos do cargo de Contador do Poder Executivo e do Paranavaí Previdência e dá outras providências.

Situação: Retirado de tramitação a pedido do Autor

  

  

  

 
PL 029/2024
2024 - PROJETO DE LEI Nº 028/2024
Autor: Prefeito Municipal

Dispõe sobre os vencimentos do cargo de Técnico de Contabilidade do Município de Paranavaí e dá outras providências.

Situação: Retirado de tramitação a pedido do Autor

  

  

 
PL 028/2024
2024 - PROJETO DE LEI Nº 027/2024
Autor: Prefeito Municipal

Dispõe sobre os vencimentos dos cargos de Fiscal de Tributos e Fiscal Tributário e dá outras providências.

Situação: Retirado de tramitação a pedido do Autor

  

  

 
PL 027/2024
2024 - PROJETO DE LEI Nº 026/2024
Autor: Prefeito Municipal

Altera a tabela de vencimentos dos cargos de Assistente e Auxiliar Administrativo. 

Situação: Retirado de tramitação a pedido do Autor

  

  

  

  

 
Mensagem Substitutiva
PL 026/2024
2024 - PROJETO DE LEI Nº 025/2024
Autor: Prefeito Municipal

Altera os artigos 75, §§ 1º e 2º e cria o artigo 75-A e seus parágrafos, da Lei Municipal nº 3.891/2012 e dá outras providências.

Situação: Arquivado a pedido do Autor  

  

 
PL 025/2024
2024 - PROJETO DE LEI Nº 024/2024
Autor: Vereador Josival Moreira da Silva

Denomina de Rua Amador Bento, a atual Rua Projetada “10”, Jardim Olímpico, Município de Paranavaí.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 13/05/2024

  

 
PL 024/2024
2024 - PROJETO DE LEI Nº 023/2024
Autor: Prefeito Municipal

Altera o artigo 1º e § 2º, da Lei Municipal nº 4.820/2020, que concede abono salarial na forma em que especifica.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 01/04/2024

  

  

  

  

  

  

 
Substitutivo
PL 023/2024
2024 - PROJETO DE LEI Nº 022/2024
Autor: Prefeito Municipal

Acrescenta artigos na Lei Municipal nº 3.891/2012 e dá outras providências. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 01/04/2024

  

  

  

  

  

  

  

 
Substitutivo 2
Substitutivo
PL 022/2024
2024 - PROJETO DE LEI Nº 021/2024
Autor: Prefeito Municipal

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.396/2015, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Paranavaí e dá outras providências.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 01/04/2024

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

 
PL 021/2024
Substitutivo
Substitutivo 2
2024 - PROJETO DE LEI Nº 020/2024
Autor: Prefeito Municipal

Institui o Programa de Pacificação Restaurativa de Paranavaí e dá outras providências. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 29/04/2024 

  

  

  

 
PL 020/2024
2024 - PROJETO DE LEI Nº 019/2024
Autor: Vereador Josival Moreira da Silva

Denomina de Rua TEREZINHA DIAS DA SILVA, a Rua “05”, Jardim Olímpico, Município de Paranavaí.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 29/04/2024  

  

  

  

  

 
PL 019/2024
2024 - PROJETO DE LEI Nº 018/2024
Autor: Prefeito Municipal

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município através de remanejamento de dotação, conforme disposto no art. 167, inc.VI da Constituição Federal, art. 33, inc. IV da Lei de Diretrizes Orçamentárias, e dá outras providências.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 25/03/2024

  

  

  

 
PL 018/2024
2024 - PROJETO DE LEI Nº 017/2024
Autor: Prefeito Municipal

Institui no Município de Paranavaí o direito da pessoa com Transtorno de Espectro Autista de utilizar as vagas de estacionamento aberto ao público, localizadas em logradouros ou estacionamento de uso público ou privado de uso coletivo, destinadas a veículos que transportem pessoas com deficiência com comprometimento de mobilidade, e dá outras providências. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 25/03/2024

  

  

  

  

 
PL 017/2024
2024 - PROJETO DE LEI Nº 016/2024
Autor: Prefeito Municipal

Revoga a Lei Municipal nº 1.822/1996 que dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à Associação de Moradores do Distrito de Graciosa. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 25/03/2024

  

  

  

 
PL 016/2024
2024 - PROJETO DE LEI Nº 015/2024
Autor: Prefeito Municipal

Altera a redação do art. 29 da Lei Municipal nº 4.477/2015, que institui o Estatuto da Guarda Municipal de Paranavaí. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 25/03/2024

  

  

  

  

 
PL 015/2024
2024 - PROJETO DE LEI Nº 014/2024
Autor: Vereadora Zenaide Rosa Borges

Institui o pagamento instantâneo PIX como uma das formas de pagamento digital para quitação de débitos de natureza tributária e multas no Município de Paranavaí. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 29/04/2024

  

  

  

  

 
Emenda
PL 014/2024
2024 - PROJETO DE LEI Nº 013/2024
Autor: Vereadores Leônidas Fávero Neto e Luís Paulo Hurtado

Dispõe sobre a divulgação, no sítio eletrônico oficial do Município, do fornecimento mensal e do estoque de medicamentos disponíveis nas Farmácias Públicas Municipais. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 25/03/2024 

  

  

  

 
PL 013/2024
2024 - PROJETO DE LEI Nº 012/2024
Autor: Vereador Amarildo Geraldo Costa

Denomina de Cleuza Cyrino Penha a atual Rua Passagem 11, localizada do Jardim Morumbi.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 11/03/2024

  

  

  

  

  

 
PL 012/2024
2024 - PROJETO DE LEI Nº 011/2024
Autor: Mesa Diretora

Altera o caput do art. 3º da Lei Municipal nº 5.234/2023, que institui o auxílio-alimentação aos Secretários do Município de Paranavaí, Estado do Paraná.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 19/02/2024  

  

  

 
PL 011/2024
2024 - PROJETO DE LEI Nº 010/2024
Autor: Vereadora Professora Cida

Denomina o Centro do Autista de Ubiratan Ângelo Fernandes.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 11/03/2024

  

 
PL 010/2024
2024 - PROJETO DE LEI Nº 009/2024
Autor: Vereador Delcides Pomin Junior

Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento especial para gestantes e pessoas acompanhadas de criança de colo no âmbito do Município de Paranavaí. 

Situação: Arquivado

  

  

 
PL 009/2024
2024 - PROJETO DE LEI Nº 008/2024
Autor: Prefeito Municipal

Denomina de Estrada Rural Água da Prata a estrada municipal localizada na PV 205.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 19/02/2024 

  

  

 
PL 008/2024
2024 - PROJETO DE LEI Nº 007/2024
Autor: Mesa Diretora

concede recomposição, como determina o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, aos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Paranavaí – Estado do Paraná, fixados pela Lei Municipal nº 4.873/2020.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 25/01/2024 em reunião extraordinária  

  

 
PL 007/2024
2024 - PROJETO DE LEI Nº 006/2024
Autor: Mesa Diretora

Concede recomposição, como determina o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, aos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Paranavaí – Estado do Paraná.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 25/01/2024 em reunião extraordinária 

  

 
PL 006/2024
2024 - PROJETO DE LEI Nº 005/2024
Autor: Mesa Diretora

Concede recomposição, como determina o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, aos vencimentos dos servidores e aos proventos dos aposentados, com direito a paridade e integralidade, do Poder Legislativo Municipal. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 25/01/2024 em reunião extraordinária

  

 
PL 005/2024
2024 - PROJETO DE LEI Nº 004/2024
Autor: Prefeito Municipal

Concede revisão geral de vencimento e aumento real aos servidores públicos municipais ocupantes de cargos efetivos, temporários, comissionados, aposentados com direito a paridade e integralidade, Conselheiros Tutelares, Procurador Geral do Município, Controlador Geral do Município e do Presidente da Fundação Cultural. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 25/01/2024 em reunião extraordinária 

  

 
PL 004/2024
2024 - PROJETO DE LEI Nº 003/2024
Autor: Prefeito Municipal

Concede aumento ao auxílio-alimentação instituído pela Lei Municipal nº 5.150/2022, alterando o caput do art. 3º, e o inciso II do artigo 11 da referida lei.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 25/01/2024 em reunião extraordinária  

  

 
PL 003/2024
2024 - PROJETO DE LEI Nº 002/2024
Autor: Prefeito Municipal

Amplia vagas no âmbito da Administração Pública para os cargos de Psicólogo, Operador de Veículos de Tração, Analista Administrativo, Assistente Social, Agente Administrativo, Cozinheiro e Professor de Educação Física, regidos pela Lei Municipal, na forma que especifica. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 25/01/2024 em reunião extraordinária 

  

 
PL 002/2024
2024 - PROJETO DE LEI Nº 001/2024
Autor: Prefeito Municipal

Revoga a Lei Municipal nº 2.536/2004 que autoriza concessão de direito real de uso de bem imóvel do município à Associação de Moradores do Distrito de Sumaré. 

Situação: Aguardando parecer das Comissões 

  

 
PL 001/2024
2023 - PROJETO DE LEI Nº 128/2023
Autor: Prefeito Municipal

Autoriza a concessão onerosa de direito real de uso de bem imóvel do Município de Paranavaí, mediante licitação, e autoriza a alienação do imóvel após o fim de vigência da concessão de uso.

Situação: Aguardando parecer jurídico  

 
PL 128/2023
2023 - PROJETO DE LEI Nº 127/2023
Autor: Vereadores Luís Paulo Hurtado, Leônidas Fávero Neto, Professora Cida Gonçalves, Amarildo Geraldo Costa e Zenaide Rosa Borges

Altera o artigo 24 da Lei Municipal nº 4.578/2016, que dispõe sobre o serviço de transporte escolar no Município e dá outras providências.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 19/02/2024

  

  

 
PL 127/2023
2023 - PROJETO DE LEI Nº 126/2023
Autor: Vereadoras Professora Cida Gonçalves e Maria Clara

Institui no Município de Paranavaí o direito da pessoa com Transtorno do Espectro Autista de utilizar as vagas de estacionamento aberto ao público, localizadas em logradouros ou estacionamentos de uso público ou privado de uso coletivo, destinadas a veiculos que transportem pessoas com deficiência com comprometimento de mobilidade, e dá outras providências. 

Situação: Aguardando parecer das Comissões

  

  

  

  

 
PL 126/2023
2023 - PROJETO DE LEI Nº 125/2023
Autor: Prefeito Municipal

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.330/2023, que garante o direito de prioridade de matrícula de irmão na mesma unidade escolar da rede Municipal de Educação de Paranavaí.

Situação: Parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça

  

  

  

 
PL 125/2023
2023 - PROJETO DE LEI Nº 124/2023
Autor: Vereadores Ivany Azevedo

Garante prioridade de matrícula no período integral em escolas municipais para crianças e adolescentes órfãos e considerados vulneráveis.

Situação: Aprovado em 1ª votação no dia 13/05/2024

  

  

  

 
PL 124/2023
2023 - PROJETO DE LEI Nº 123/2023
Autor: Prefeito Municipal

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Municipio, com base em anulação parcial de dotação orçamentaria, no valor de R$ 5.594.704,82 (cinco milhões, quinhentos e noventa e quatro mil, setecentos e quatro reais e oitenta e dois centavos), na forma em que especifica. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 19/12/2023 em Reunião Extraordinária 

  

  

  

  

  

 
PL 123/2023
2023 - PROJETO DE LEI Nº 122/2023
Autor: Vereador Josival Moreira da Silva

Denomina de Rua FRANCISCO ANTONIO DE SOUZA a Rua “04”, Jardim Olímpico, Município de Paranavaí.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 26/02/2024

  

  

  

  

 
PL 122/2023
2023 - PROJETO DE LEI Nº 121/2023
Autor: Prefeito Municipal

Acresce § 3º ao artigo 4º da Lei Municipal 2.429/2003, que cria o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor e o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 18/12/2023

  

  

  

  

  

 
PL 121/2023
2023 - PROJETO DE LEI Nº 120/2023
Autor: Vereador Josival Moreira da Silva

Denomina de Rua NELSON ANTONIO DE OLIVEIRA, a Rua “3”, Jardim Olímpico, Município de Paranavaí.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 05/02/2024

  

  

  

  

 
PL 120/2023
2023 - PROJETO DE LEI Nº 119/2023
Autor: Prefeito Municipal

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, na forma em que específica.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 11/12/2023

  

  

 
PL 119/2023
2023 - PROJETO DE LEI Nº 118/2023
Autor: Luís Paulo Hurtado e Leônidas Fávero Neto

Declara de utilidade pública o Centro de Atendimento ao Autista, associação civil, sem fins lucrativos, compromissada com o desenvolvimento das pessoas com Transtorno de Espectro Autista e com altas habilidades (superdotação) que se enquadrem no CID 11.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 11/12/2023  

  

  

  

 
PL 118/2023
2023 - PROJETO DE LEI Nº 117/2023
Autor: Prefeito Municipal

Autoriza doação de bem imóvel ao Estado do Paraná, destinada ao funcionamento do Colégio Estadual de Campo José de Anchieta.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 11/12/2023  

  

  

  

 
PL 117/2023
2023 - PROJETO DE LEI Nº 116/2023
Autor: Prefeito Municipal

Extingue o Fundo Municipal de Reequipamento do Destacamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná, instituído pela Lei Municipal nº 976/1981.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 11/12/2023  

  

  

  

 
PL 116/2023
2023 - PROJETO DE LEI Nº 115/2023
Autor: Vereadora Maria Clara

Declara de utilidade pública o Grupo APRA, organização sem fins lucrativos de Apoio à Posse Responsável de Animais. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 11/12/2023 

  

  

  

 
PL 115/2023
2023 - PROJETO DE LEI Nº 114/2023
Autor: Vereadores Amarildo Geraldo Costa e Ivany Azevedo

Dispõe sobre a proibição de instalação, adequação e o uso comum de banheiros por pessoas de sexo biológico diferentes em todos estabelecimentos comerciais, estudantis e órgãos públicos da administração direta ou indireta no Município de Paranavaí.

Situação: Aguardando parecer das Comissões  

  

  

 
PL 114/2023
2023 - PROJETO DE LEI Nº 113/2023
Autor: Prefeito Municipal

Concede anistia e/ou remissão de créditos tributários decorrentes de infrações ocorridas com base no art. 153 da Lei Municipal nº 2.384/2002 – Código Tributário Municipal. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 11/12/2023 

  

  

  

 
PL 113/2023
2023 - PROJETO DE LEI Nº 112/2023
Autor: Prefeito Municipal

Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria-Geral do Município de Paranavaí, o regime jurídico dos Procuradores e estabelece outras providências.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 01/04/2024

  

  

  

  

  

 
PL 112/2023
2023 - PROJETO DE LEI Nº 111/2023
Autor: Prefeito Municipal

Altera os artigos 12 e 14 da Lei Municipal nº 5.321/2023, que cria e fixa os componentes municipais do SISAN – Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Paranavaí, Estado do Paraná.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 04/12/2023

  

  

  

 
PL 111/2023
2023 - PROJETO DE LEI Nº 110/2023
Autor: Vereador Delcides Pomin Junior

Denomina de Estrada Rural Apparecida Mazzo Bertola a Estrada do Macuco.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 27/11/2023

  

  

 
PL 110/2023
2023 - PROJETO DE LEI Nº 109/2023
Autor: Vereador Josival Moreira da Silva

Denomina de Rua Igor Moreti Felinto, a Rua “J”, do Jardim Laranjeiras I, Município de Paranavaí.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 27/11/2023  

  

  

 
PL 109/2023
2023 - PROJETO DE LEI Nº 108/2023
Autor: Vereadores Leônidas Fávero Neto e Luís Paulo Hurtado

Inclui o inciso LXVIII ao art. 8º da Lei Municipal nº 4.724/2018, que institui o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Paranavaí, para fim de instituir a “FESTA DAS NAÇÕES”. 

Situação: Aprovado em 1ª votação no dia 20/11/2023

 
PL 108/2023
2023 - PROJETO DE LEI Nº 107/2023
Autor: Prefeito Municipal

Possibilita ao doador de recursos ao Fundo Municipal dos Direitos do Idoso a indicação da destinação desses recursos e dá outras providências.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 04/12/2023

  

  

 
PL 107/2023
2023 - PROJETO DE LEI Nº 106/2023
Autor: Prefeito Municipal

Dispõe sobre a doação de imóvel à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, a ser destinado à construção de um condomínio habitacional para idosos no Município de Paranavaí, no âmbito do Programa Viver Mais Paraná, e dá outras providências.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 20/11/2023

  

  

  

 
PL 106/2023
2023 - PROJETO DE LEI Nº 105/2023
Autor: Vereadores Leônidas Fávero Neto, Luís Paulo Hurtado e Professora Cida Gonçalves

Dispõe sobre a proibição de comercialização de escapes automotivos de motocicletas com motor auxiliar, quadriciclos e veículos assemelhados, nacionais e importados, destinados ao mercado de reposição, com ruídos acima do determinado.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 22/04/2024  

  

  

  

  

  

  

 
PL 105/2023
2023 - PROJETO DE LEI Nº 104/2023
Autor: Prefeito Municipal

Promove adequação Orçamentária no âmbito do Município de Paranavaí, e autoriza a abertura de crédito adicional Especial no orçamento anual de 2023, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), na forma em que especifica. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 06/11/2023 

  

  

  

 
PL 104/2023
2023 - PROJETO DE LEI Nº 103/2023
Autor: Vereadora Maria Clara

Denomina de Professor João Lúcio da Silva, a Rua Passagem 10, localizada no Jardim Morumbi.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 04/03/2024

  

  

  

 
PL 103/2023
2023 - PROJETO DE LEI Nº 102/2023
Autor: Prefeito Municipal

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 3.025.000,00 (três milhões, vinte e cinco mil reais), conforme especifica.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 30/10/2023 

  

  

 
PL 102/2023
2023 - PROJETO DE LEI Nº 101/2023
Autor: Prefeito Municipal

Acrescenta dispositivo que autoriza alienação com descontos dos imóveis objeto de concessão previstos nas Leis Municipais 3.863/2011 e 4.758/2019 nos termos da Lei Municipal 3.630/2010 (art. 28) e dá outras providências. 

Situação: Aguardando parecer das Comissões 

  

 
PL 101/2023
2023 - PROJETO DE LEI Nº 100/2023
Autor: Vereadora Ivany Azevedo

Inclui o inciso LXVIII ao art. 8º da Lei Municipal nº 4.724/2018, que institui o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Paranavaí, para fim de instituir o “Dia do Guarda Municipal”.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 30/10/2023 

  

  

  

 
PL 100/2023
2023 - PROJETO DE LEI Nº 099/2023
Autor: Vereadora Maria Clara

Denomina de Professor Emilio Gimenes, a Rua Passagem 9, localizada no Jardim Morumbi. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 30/10/2023 

  

  

 
PL 099/2023
2023 - PROJETO DE LEI Nº 098/2023
Autor: Prefeito Municipal

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio à construção de unidades habitacionais vinculadas à programas habitacionais de interesse social. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 30/10/2023   

  

  

  

 
PL 098/2023
2023 - PROJETO DE LEI Nº 097/2023
Autor:

Denomina de Antônio Baggio a atual Rua Projetada A, localizada na Vila Rural São João.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 27/11/2023  

  

  

  

 
PL 097/2023
2023 - PROJETO DE LEI Nº 096/2023
Autor: Prefeito Municipal

Institui o REFIS – Programa de Recuperação Fiscal e dá outras providências.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 23/10/2023

  

  

 
PL 096/2023
2023 - PROJETO DE LEI Nº 095/2023
Autor: Prefeito Municipal

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 834.102,72 (oitocentos e trinta e quatro mil cento e dois reais e setenta e dois centavos), na forma em que especifica.   

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 09/10/2023

  

 
PL 095/2023
2023 - PROJETO DE LEI Nº 094/2023
Autor: Prefeito Municipal

Denomina e afeta o próprio e imóvel público que especifica.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 30/10/2023 

  

  

  

 
PL 094/2023
2023 - PROJETO DE LEI Nº 093/2023
Autor: Prefeito Municipal

institui o Programa de Estágio e Residência no Município de Paranavaí e dá outras providências.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 20/11/2023

  

  

 
PL 093/2023
2023 - PROJETO DE LEI Nº 092/2023
Autor: Prefeito Municipal

Autoriza doação de bem imóvel à UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARANÁ – UNESPAR, campus de Paranavaí e dá outras providências. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 16/10/2023 

  

  

 
PL 092/2023
2023 - PROJETO DE LEI Nº 091/2023
Autor: Vereadora Maria Clara

Institui no Município de Paranavaí a campanha permanente de incentivo à doação de cabelos para as pessoas em tratamento de câncer, e dá outras providências. 

Situação: Aguardando parecer das Comissões

  

  

 
PL 091/2023
2023 - PROJETO DE LEI Nº 090/2023
Autor: Prefeito Municipal

Dispõe sobre a estimativa de receita e fixa a despesa do Município de Paranavaí, para o exercício financeiro de 2024. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 11/12/2023 

  

  

  

  

 
PL 090/2023
2023 - PROJETO DE LEI Nº 089/2023
Autor: Vereadores Delcides Pomin Junior e José Galvão

Denomina de Tereza Laurita Benhuka Romanini, a Rua Projetada G, localizada no Jardim Buriti. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 16/10/2023

  

  

 
PL 089/2023
2023 - PROJETO DE LEI Nº 088/2023
Autor: Prefeito Municipal

Altera a redação do inciso XXIII do art. 7º da Lei Municipal nº 4.477/2015 que institui o Estatuto da Guarda Municipal de Paranavaí.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 30/10/2023  

  

  

  

 
PL 088/2023
2023 - PROJETO DE LEI Nº 087/2023
Autor: Vereadora Maria Clara

Dispõe sobre a proibição do acorrentamento e/ou confinamento permanente de animais domésticos no Município de Paranavaí, e dá outras providências.

 Situação: Aguardando parecer jurídico 

  

  

 
PL 087/2023
2023 - PROJETO DE LEI Nº 086/2023
Autor: Prefeito Municipal

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder complementação financeira, oriunda do Ministério da Saúde, para atendimento à Lei Federal 14.434, de 04 de agosto de 2022 e dá outras providências.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 09/10/2023

  

  

 
PL 086/2023
2023 - PROJETO DE LEI Nº 085/2023
Autor: Prefeito Municipal

Cria os componentes do Municipio de Paranavai — Estado do Paraná do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional e dá outras providéncias. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 30/10/2023 

  

  

  

 
PL 085/2023
2023 - PROJETO DE LEI Nº 084/2023
Autor: Vereadora Professora Cida Gonçalves

Estabelece que bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos no Município de Paranavaí, adotem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 04/03/2024

  

  

  

  

 
PL 084/2023
2023 - PROJETO DE LEI Nº 083/2023
Autor: Vereadora Professora Cida Gonçalves

Institui o Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família e dá outras providências.  

Situação: Aguardando parecer das Comissões

  

  

  

 
PL 083/2023
2023 - PROJETO DE LEI Nº 082/2023
Autor: Vereadora Maria Clara

Dispõe sobre a Política Municipal de Cuidados às Pessoas Portadoras de Transtorno de Acumulação de Animais e dá outras providências. 

Situação: Aguardando parecer das Comissões

  

  

 
PL 082/2023
2023 - PROJETO DE LEI Nº 081/2023
Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal

Altera a Lei Municipal nº 2.320/2002.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 25/09/2023

  

  

  

  

 
PL 081/2023
2023 - PROJETO DE LEI Nº 080/2023
Autor: Prefeito Municipal

Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 2.747/2006.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 11/09/2023

  

  

 
PL 080/2023
2023 - PROJETO DE LEI Nº 079/2023
Autor: Prefeito Municipal

Dispõe sobre o Plano de Equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Paranavaí. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 11/09/2023

  

  

  

  

 
PL 079/2023
2023 - PROJETO DE LEI Nº 078/2023
Autor: Vereador José Galvão

Declara de utilidade pública o ROTARY PARANAVAÍ MONTOYA, associação civil, sem fins lucrativos, de caráter educacional, assistencial, cultural e desportivo, com o compromisso de promover o desenvolvimento da cidadania.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 16/10/2023

  

  

  

  

  

 
PL 078/2023
2023 - PROJETO DE LEI Nº 077/2023
Autor: Prefeito Municipal

Promove adequação Orçamentária no âmbito do Município de Paranavaí, e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento anual de 2023, no valor de R$ 774.868,86 (setecentos e setenta e quatro mil oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e seis centavos), na forma em que especifica. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 28/08/2023

  

  

  

  

 
PL 077/2023
2023 - PROJETO DE LEI Nº 076/2023
Autor: Vereadora Maria Clara

Garante o direito de prioridade de matrícula de irmão na mesma unidade escolar da rede municipal de Educação de Paranavaí.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 06/11/2023  

  

  

  

 
PL 076/2023
2023 - PROJETO DE LEI Nº 075/2023
Autor: Vereadores Delcides Pomin Junior e Amarildo Geraldo Costa

Denomina de Francisco José Messiano, a praça localizada no Jardim Novo Sumaré.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 28/08/2023

 

  

  

  

 
PL 075/2023
2023 - PROJETO DE LEI Nº 074/2023
Autor: Vereador José Galvão

Denomina de Rua João Pereira Gomes, a Rua Projetada A, localizada no Jardim Buriti, Paranavaí-PR.  

Situação: Liberado para votação

  

 
PL 074/2023
2023 - PROJETO DE LEI Nº 073/2023
Autor: Vereadoras Maria Clara, Aparecida Gonçalves, Fernanda Zanatta e Zenaide Rosa Borges

Dispõe sobre o direito de as mães amamentarem os seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta do Município de Paranavaí.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 30/10/2023 

  

  

  

  

  

  

 
PL 073.2023
2023 - PROJETO DE LEI Nº 072/2023
Autor: Prefeito Municipal

Dispõe sobre o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres de Paranavaí – FMDM.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 11/12/2023  

  

  

  

  

  

  

 
PL 072/2023 Substitutivo
PL 072/2023
2023 - PROJETO DE LEI Nº 071/2023
Autor: Prefeito Municipal

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), na forma em que especifica.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 07/08/2023 

  

  

  

  

 
PL 071/2023
2023 - PROJETO DE LEI Nº 070/2023
Autor: Prefeito Municipal

Autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de Paranavaí a doar, com encargos, bens imóveis em favor do Consórcio Intermunicipal Caiuá Ambiental.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 31/07/2023 

  

  

  

  

 
PL 070/2023
Emenda
2023 - PROJETO DE LEI Nº 069/2023
Autor: Prefeito Municipal

Dispõe sobre o cancelamento de débitos cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 11/09/2023  

  

  

  

  

  

 
PL 069/2023
2023 - PROJETO DE LEI Nº 068/2023
Autor: Vereador José Galvão

Inclui o “Encontro Expocar STR” no anexo único da Lei Municipal nº 4.725/2018, que institui o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Paranavaí.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 31/07/2023    

  

  

  

 
PL 068/2023
2023 - PROJETO DE LEI Nº 067/2023
Autor: Prefeito Municipal

Altera o art. 109, X, da Lei Municipal nº 3.891/12, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, Autarquia, Fundações e do Poder Legislativo Municipal. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 31/07/2023  

  

  

  

  

 
PL 067/2023
2023 - PROJETO DE LEI Nº 066/2023
Autor: Vereadores Luís Paulo Hurtado, Fernanda Zanatta e Leônidas Fávero Neto

Inclui o evento “Corrida Maluca” no anexo Único da Lei Municipal nº 4.725/2018 que institui o Calendário Oficial de Eventos do Município de Paranavaí.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 31/07/2023  

  

  

  

 
PL 066/2023
2023 - PROJETO DE LEI Nº 065/2023
Autor: Prefeito Municipal

Altera os artigos 6º, 16, 32, § 5º e 47, ambos da Lei Municipal nº 4.396/2015, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Paranavaí. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 21/08/2023  

  

  

  

  

  

 
Mensagem Aditiva
PL 065/2023
2023 - PROJETO DE LEI Nº 064/2023
Autor: Vereador Delcides Pomin Junior

Denomina de Francisco José Messiano o futuro ginásio a ser construído no terreno da Associação de Moradores, ao lado da Escola Edith Ebiner Eckert, no Jardim Itália II. 

Situação: Aguardando parecer das Comissões  

  

 
PL 064/2023
2023 - PROJETO DE LEI Nº 063/2023
Autor: Vereadores Luís Paulo Hurtado, Fernanda Zanatta e Leônidas Fávero Neto

Denomina de Ariane Barbosa Piperno a praça localizada na Rua Pioneiro Antonio Salvador, Jardim Simone, anexa ao Complexo Social de Paranavaí da Polícia Penal do Paraná (DEPEN).  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 31/07/2023 

  

  

  

 
PL 063/2023
2023 - PROJETO DE LEI Nº 062/2023
Autor: Prefeito Municipal

Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 3.617/2010. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 24/07/2023 

  

  

 
PL 062/2023
2023 - PROJETO DE LEI Nº 061/2023
Autor: Vereadores Luís Paulo Hurtado, Leônidas Fávero Neto e Fernanda Zanatta

Denomina de Casa do Produtor Rural José Antônio Pratinha, a nova sede da Secretaria de Agricultura (SEAGRI).

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 17/07/2023  

  

  

 
PL 061/2023
2023 - PROJETO DE LEI Nº 060/2023
Autor: Prefeito Municipal

Concede Título de Cidadão Honorário ao Senhor Alexander Boeing Noronha Dias.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 17/07/2023  

  

  

 
PL 060/2023
2023 - PROJETO DE LEI Nº 059/2023
Autor: Prefeito Municipal

Altera o art. 21 da Lei Municipal nº 3.630/2010, que dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento de Paranavaí – PADEP.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 17/07/2023 

  

  

 
PL 059/2023
2023 - PROJETO DE LEI Nº 058/2023
Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal

altera os incisos I a V do art. 9º da Lei Municipal n.º 4.784/2019, que dispõe sobre a concessão, pagamento e prestação de contas das diárias e indenização de transporte dos vereadores e servidores do Poder Legislativo. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 10/07/2023

  

  

  

 
PL 058/2023
2023 - PROJETO DE LEI Nº 057/2023
Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal

Altera os incisos I a V do art. 8º da Lei Municipal nº 4.799/2020, que dispõe sobre a concessão, pagamento e prestação de contas das diárias e indenização de transporte do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Paranavaí. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 10/07/2023 

  

  

 
PL 057/2023
2023 - PROJETO DE LEI Nº 056/2023
Autor: Vereador José Galvão

Denomina de Rua Valdemar de Araújo Arruda, a atual Rua Projetada B, localizada no Jardim Santa Maria, em Paranavaí, Estado do Paraná. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 10/07/2023

  

  

  

 
PL 056/2023
2023 - PROJETO DE LEI Nº 055/2023
Autor: Prefeito Municipal

Concede Título de Cidadão Honorário ao Senhor Norberto Anacleto Ortigara.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 03/07/2023  

  

  

 
PL 055/2023
2023 - PROJETO DE LEI Nº 054/2023
Autor: Prefeito Municipal

Inclui inciso XXIII no art. 7º da Lei Municipal nº 4.477/2015 que institui o Estatuto da Guarda Municipal de Paranavaí e dá outras providências.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 26/06/2023

  

  

  

 
PL 054/2023
2023 - PROJETO DE LEI Nº 053/2023
Autor: Prefeito Municipal

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a destinar área institucional para utilização especial (Centro de Educação Infantil Alzira Mendonça Figueira). 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 19/06/2023 

  

  

 
PL 053/2023
2023 - PROJETO DE LEI Nº 052/2023
Autor: Prefeito Municipal

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais), na forma em que especifica. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 12/06/2023  

  

  

 
PL 052/2023
2023 - PROJETO DE LEI Nº 051/2023
Autor: Prefeito Municipal

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2024 e dá outras providências.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 04/12/2023

  

  

  

  

 
PL 051/2023
2023 - PROJETO DE LEI Nº 050/2023
Autor: Prefeito Municipal

Autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de Paranavaí a doar imóveis em favor da Empresa INCOPOSTES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE POSTES LTDA.

Situação: Aguardando resposta de ofício encaminhado ao Executivo  

  

 
PL 050/2023
2023 - PROJETO DE LEI Nº 049/2023
Autor: Vereador Delcides Pomin Junior

Dispõe sobre parcelamento do pagamento de taxas do setor do Cemitério Público Municipal e dá outras providências. 

Situação: Aguardando parecer das comissões 

  

  

 
PL 049/2023
2023 - PROJETO DE LEI Nº 048/2023
Autor: Vereador Josival Moreira da Silva

Denomina de Rua LARA BEATRIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA, a Rua Projetada “F”, Jardim Santa Maria. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 12/06/2023 

  

  

  

 
PL 048/2023
2023 - PROJETO DE LEI Nº 047/2023
Autor: Vereador José Galvão

Denomina de Rua Gerçolino Antônio de Azevedo, a atual Rua Projetada H, localizada no Jardim Buriti, Município de Paranavaí.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 29/05/2023 

  

  

  

 
PL 047/2023
2023 - PROJETO DE LEI Nº 046/2023
Autor: Vereadora Zenaide Rosa Borges

Inclui inciso LXVI ao art. 8º da Lei Municipal nº 4.724/2018 que institui o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Paranavaí, para fim de instituir o “Dia e Semana do Advogado” e inclui o “Baile do Rubi” no Anexo Único da Lei Municipal nº 4.725/2018, que institui o Calendário Oficial de Eventos do Município de Paranavaí e dá outras providências.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 29/05/2023 

  

  

  

 
PL 046/2023
2023 - PROJETO DE LEI Nº 045/2023
Autor: Prefeito Municipal

Altera o caput do art. 1º e 10 das Leis Municipais 4.758/2019 e 3.863/2011, respectivamente, e dá outras providências.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 29/05/2023   

  

  

  

 
PL 045/2023
2023 - PROJETO DE LEI Nº 044/2023
Autor: Vereador Amarildo Geraldo Costa

Denomina de Rua Euclides Biava a atual Rua Marginal 02, no Jardim Morada do Sol. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 29/05/2023 

  

  

  

 
PL 044/2023
2023 - PROJETO DE LEI Nº 043/2023
Autor: Vereador Amarildo Geraldo Costa

Denomina de Rua Avelino José Pedro a atual Estrada Divisória nº 03, Jardim Morada do Sol. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 29/05/2023 

  

  

  

  

 
PL 043/2023
2023 - PROJETO DE LEI Nº 042/2023
Autor: Vereador José Galvão

Denomina de Rua Manoel Araújo Arruda a atual Rua Projetada A, Jardim Santa Maria, em Paranavaí, Estado do Paraná.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 22/05/2023  

  

  

 
PL 042/2023
2023 - PROJETO DE LEI Nº 041/2023
Autor: Vereadores Leônidas Fávero Neto e Luís Paulo Hurtado

Denomina de Onofre Teles, a atual Rua Projetada 06, localizada no Jardim Imperial.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 07/08/2023   

  

  

  

  

 
PL 041.2023
2023 - PROJETO DE LEI Nº 040/2023
Autor: Vereadores da Câmara Municipal

Reserva vagas a afrodescendentes em concursos públicos. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 22/05/2023

 

  

  

  

 
PL 040/2023
2023 - PROJETO DE LEI Nº 039/2023
Autor: Vereadores Leônidas Fávero Neto e Luís Paulo Hurtado

Declara de utilidade pública o INSTITUTO VC RUN, organização sem fins lucrativos de incentivo ao esporte e demais atividades físicas e cidadania. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 15/05/2023 

  

  

 
PL 039/2023
2023 - PROJETO DE LEI Nº 038/2023
Autor: Prefeito Municipal

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a destinar área institucional para utilização especial (Construção de Capela Mortuária do Distrito de Graciosa). 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 19/06/2023 

  

  

 
PL 038/2022
2023 - PROJETO DE LEI Nº 037/2023
Autor: Prefeito Municipal

Institui a Contribuição de Melhoria decorrente de execução de obras públicas no perímetro do Município de Paranavaí nos casos em que especifica.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 15/05/2023

  

  

 
PL 037/2023
2023 - PROJETO DE LEI Nº 036/2023
Autor: Prefeito Municipal

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), na forma em que especifica.

Siutação: Aprovado em 2ª votação no dia 02/05/2023  

  

  

  

  

 
PL 036/2023
2023 - PROJETO DE LEI Nº 035/2023
Autor: Vereadores Maria Clara, Aparecida Gonçalves, Ivany Azevedo, Zenaide Rosa Borges, Josival Moreira da Silva, Delcides Pomin Junior, Odair Batista Primo, José Galvão e Amarildo Geraldo Costa

Autoriza a instalação de dispositivo eletrônico de segurança do tipo “botão do pânico” nas escolas públicas da rede de ensino da cidade de Paranavaí.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 12/06/2023 

  

  

  

  

  

 
PL 035/2023
2023 - PROJETO DE LEI Nº 034/2023
Autor: Vereadora Maria Clara

Inclui a alínea “y”, ao inciso II do art. 1º da Lei Municipal nº 4.288/2014 que institui a Ficha Limpa Municipal e disciplina a nomeação de cargos comissionados dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Paranavaí, Autarquias, Fundações e dá outras providências.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 24/04/2023

  

  

 
PL 034/2023
2023 - PROJETO DE LEI Nº 033/2023
Autor: Prefeito Municipal

Amplia vagas no âmbito da Administração Pública para o cargo de Guarda Municipal regido pela Lei Municipal, na forma que especifica. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 24/04/2023

  

  

 
PL 033/2023
2023 - PROJETO DE LEI Nº 032/2023
Autor: Prefeito Municipal

Inclui despesas e altera PPA/LDO/LOA para o Exercício Financeiro de 2023 e autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 24/04/2023

  

  

 
PL 032/2023
2023 - PROJETO DE LEI Nº 031/2023
Autor: Prefeito Municipal

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 1.129.000,00 (um milhão, cento e vinte e nove mil reais), na forma em que especifica.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 24/04/2023

  

  

  

  

 
PL 031/2023
2023 - PROJETO DE LEI Nº 030/2023
Autor: Prefeito Municipal

Institui ajuda de custo aos médicos participantes do Programa Médicos pelo Brasil no âmbito do Município de Paranavaí.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 24/04/2023 

  

  

  

 
PL 030/2023
2023 - PROJETO DE LEI Nº 029/2023
Autor: Vereadora Aparecida Silveira Gonçalves

Inclui inciso LXV ao art. 8º da Lei Municipal nº 4.724/2018 que institui o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Paranavaí, para fim de instituir o “Dia Municipal do Motociclista”, a ser comemorado no dia 10 de setembro de cada ano. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 17/04/2023

  

  

  

 
PL 029/2023
2023 - PROJETO DE LEI Nº 028/2023
Autor: Vereador Amarildo Geraldo Costa

Denomina de Rua José Valentim Peixoto a atual Rua Marginal 1, no Jardim Morada do Sol.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 10/04/2023

  

  

  

 
PL 028/2023
2023 - PROJETO DE LEI Nº 027/2023
Autor: Vereador Amarildo Geraldo Costa

Denomina de Antonio Fernandes a Rua B, localizada no Jardim Itália II.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 10/04/2023

  

  

  

 
PL 027/2023
2023 - PROJETO DE LEI Nº 026/2023
Autor: Prefeito Municipal

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento do Município de Paranavaí, para o exercício de 2023.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 03/04/2023 

  

  

  

 
PL 026/2023
2023 - PROJETO DE LEI Nº 025/2023
Autor: Prefeito Municipal

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Operação de Crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, e dá outras providências.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 03/04/2023 

  

  

  

 
PL 025/2023
2023 - PROJETO DE LEI Nº 024/2023
Autor: Vereador Josival Moreira da Silva

Denomina de Rua NATALICIA MARIA DOS SANTOS, a Rua “4” – Jardim Maringá III, Município de Paranavaí. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 03/04/2023   

  

  

 
PL 024/2023
2023 - PROJETO DE LEI Nº 023/2023
Autor: Vereadora Maria Clara

Dispõe sobre reserva de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica na prestação de serviços com fornecimento de mão de obra para o Município de Paranavaí.

Situação: Parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça

  

  

  

 
PL 023/2023
2023 - PROJETO DE LEI Nº 022/2022
Autor: Vereadora Maria Clara

Veda a contratação em cargos públicos diretos, de pessoas condenadas pelos crimes contidos na Lei Federal 13.104 de 09 de março de 2015 (Lei do Feminicídio) e na Lei Federal nº 11.340 de 2006 (Lei Maria da Penha).  

Situação: Arquivado

  

 
PL 022/2023
2023 - PROJETO DE LEI Nº 021/2023
Autor: Vereador Josival Moreira da Silva

Denomina de Rua SHIRLEY APARECIDA MARÇAL a “Rua 1” — Jardim Maringá III, Município de Paranavaí. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 09/10/2023 

  

  

  

 
PL 021/2023
2023 - PROJETO DE LEI Nº 020/2023
Autor: Vereador Josival Moreira da Silva

Denomina de Rua João dos Santos, a Rua “B” – Novo Sumaré II, Município de Paranavaí. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 03/04/2023 

  

  

 
PL 020/2023
2023 - PROJETO DE LEI Nº 019/2023
Autor: Vereadora Maria Clara

Denomina de Rua Sérgio Rubens Sossélla, a atual Rua “A”, localizada no Jardim Dr. Siqueira.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 20/03/2023 

  

  

  

 
PL 019/2023
2023 - PROJETO DE LEI Nº 018/2023
Autor: Prefeito Municipal

Amplia vagas no âmbito da Administração Pública para os cargos de Contador, Professor de Educação Infantil – Séries Iniciais e Agente de Apoio Educacional, regidos pela Lei Municipal, na forma que específica.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 13/03/2023

  

  

  

 
PL 018/2023
2023 - PROJETO DE LEI Nº 017/2023
Autor: Prefeito Municipal

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação total de dotação orçamentária, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), na forma em que especifica. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 13/03/2023 

  

  

 
PL 017.2023
2023 - PROJETO DE LEI Nº 016/2023
Autor: Vereadora Maria Clara

Inclui inciso LXIV ao art. 8º da Lei Municipal nº 4.724/2018 que institui o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Paranavaí, para fim de instituir o “Dia de Combate às Drogas e Alcoolismo”, a ser comemorado no dia 20 de fevereiro de cada ano. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 20/03/2023

  

  

  

  

  

 
PL 016/2023
2023 - PROJETO DE LEI Nº 015/2023
Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal

Fixa os subsídios mensais do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Paranavaí para a próxima legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2025.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 27/02/2023  

  

  

  

  

 
PL 015/2023
2023 - PROJETO DE LEI Nº 014/2023
Autor: Prefeito Municipal

Institui a Política de Saneamento Básico do Município de Paranavaí, cria o Sistema Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.

Situação: Aprovado em2ª votação no dia 24/04/2023  

  

  

  

  

 
PL 014/2023
2023 - PROJETO DE LEI Nº 013/2023
Autor: Prefeito Municipal

Inclui ação e altera anexos da LDO/LOA para o Exercício Financeiro de 2023, e autoriza a abertura de crédito adicional especial.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 22/02/2023

  

  

  

 
PL 013/2023
2023 - PROJETO DE LEI Nº 012/2023
Autor: Prefeito Municipal

Inclui ação e altera anexos da LDO/LOA para o Exercício Financeiro de 2023, e autoriza a abertura de crédito adicional especial.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 22/02/2023

  

  

  

 
PL 012/2023
2023 - PROJETO DE LEI Nº 011/2023
Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal

Altera a Lei Municipal nº 3.865/2011, que despõe sobre o auxílio-alimentação no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Paranavaí.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 22/02/2023

  

  

  

 
PL 011/2023
2023 - PROJETO DE LEI Nº 010/2023
Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paranavaí

Institui o auxílio alimentação aos Secretários do Município de Paranavaí, Estado do Paraná.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 31/01/2023 em reunião extraordinária  

  

 
PL 010/2023
2023 - PROJETO DE LEI Nº 009/2023
Autor: Prefeito Municipal

Altera o caput do Art. 3º da Lei Municipal 5.150/2022 que institui o auxílio-alimentação aos servidores ativos ocupantes das carreiras que especifica reajustando o mesmo.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 31/01/2023 em reunião extraordinária  

  

 
PL 009/2023
2023 - PROJETO DE LEI Nº 008/2023
Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paranavaí

Concede recomposição, como determina o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, aos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Paranavaí – Estado do Paraná, fixados pela Lei Municipal nº 4.873/2020.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 31/01/2023 em reunião extraordinária

  

 
PL 008/2023
2023 - PROJETO DE LEI Nº 007/2023
Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paranavaí

Concede recomposição, como determina o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, aos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Paranavaí – Estado do Paraná, fixados pela Lei Municipal nº 4.872/2020. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 31/01/2023 em reunião extraordinária 

  

 
PL 007/2023
2023 - PROJETO DE LEI Nº 006/2023
Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paranavaí

Concede recomposição, como determina o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, aos vencimentos dos servidores e aos proventos dos aposentados, com direito a paridade e integralidade, do Poder Legislativo Municipal.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 31/01/2023 em reunião extraordinária

  

 
PL 006/2023
2023 - PROJETO DE LEI Nº 005/2023
Autor: Prefeito Municipal

Concede revisão geral de vencimento de servidores públicos municipais ocupantes de cargos efetivos, temporários, comissionados, aposentados com direito a paridade e integralidade, Conselheiros Tutelares, Procurador Geral do Município, Controlador Geral do Município e do Presidente da Fundação Cultural.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 31/01/2023 em reunião extraordinária

  

  

 
PL 005/2023
2023 - PROJETO DE LEI Nº 004/2023
Autor: Prefeito Municipal

Revoga a Lei Municipal 5.060/2021, que institui o núcleo integrado para instalação de empresas MEI e ME, denominado Condomínio Industrial de Paranavaí, estabelece normas para ocupação e dá outras providências.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 22/02/2023  

  

  

  

 
PL 004/2023
2023 - PROJETO DE LEI Nº 003/2023
Autor: Prefeito Municipal

Revoga o parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº 5.157/2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar imóvel com torna que especifica e dá outras providências.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 06/02/2023   

  

 
PL 003/2023
2023 - PROJETO DE LEI Nº 002/2023
Autor: Prefeito Municipal

Altera o artigo 18 da Lei Municipal nº 4.356/2015, que trata sobre o Programa Bolsa Atleta no âmbito do Município de Paranavaí.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 06/02/2023  

  

 
PL 002/2023
2023 - PROJETO DE LEI Nº 001/2023
Autor: Prefeito Municipal

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação total de dotação orçamentária, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 31/01/2023, em reunião extraordinária

  

 
PL 001/2023
2022 - PROJETO DE LEI Nº 144/2022
Autor: Prefeito Municipal

Altera os Artigos 6º, 8º, 30 e seus incisos e parágrafos da Lei Municipal nº 4.396/2015, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Paranavaí.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 27/02/2023

  

  

 
PL 144/2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 143/2022
Autor: Prefeito Municipal

Altera os Arts. 53, 59 e 70 da Lei Municipal nº 3.891/2012, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, Autarquia, Fundações e do Poder Legislativo Municipal e atribuições do analista administrativo previstos na Lei Municipal nº 4.667/2017.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 20/03/2023 

  

  

  

 
PL 143/2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 142/2022
Autor: Prefeito Municipal

Altera a redação da Lei 4.494/2016.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 19/12/2022  

 
PL 142/2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 141/2022
Autor: Prefeito Municipal

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 289.000,00 (duzentos e oitenta e nove mil reais), na forma em que especifica.

Situação: Arquivado

  

  

 
PL 141/2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 140/2022
Autor: Prefeito Municipal

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 4.875.700,00 (quatro milhões, oitocentos e setenta e cinco mil e setecentos reais), na forma em que especifica.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 14/12/2022 em Reunião Extraordinária

  

 
PL 140/2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 139/2022
Autor: Vereadores Fernanda Zanatta, Luís Paulo Hurtado, Leônidas Fávero Neto e Maria Clara

Inclui o inciso LXIII no art. 8º da Lei Municipal nº 4.724/2018, que institui o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município, para fim de instituir o mês “Dezembro Verde” dedicado à Campanha de Conscientização contra o abandono de animais. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 19/12/2022 

  

  

 
PL 139/2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 138/2022
Autor: Vereadores Luís Paulo Hurtado, Leônidas Fávero Neto e Fernanda Zanatta

Inclui a “Feira de Ciências” no Anexo Único da Lei Municipal nº 4.725/2018, que institui o Calendário Oficial de Eventos do Município de Paranavaí. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 22/02/2023

  

  

  

  

  

 
PL 138/2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 137/2022
Autor: Vereadores Leônidas Fávero Neto, Fernanda Zanatta e Luís Paulo Hurtado

Denomina de Guido Preuss, a Vila Gastronômica a ser construída no Município de Paranavaí.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 07/08/2023 

  

  

  

 
PL 137/2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 136/2022
Autor: Prefeito Municipal

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a subsidiar parcialmente a tarifa de transporte coletivo de passageiros referente ao usuário pagante.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 19/12/2022 

  

  

 
PL 136/2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 135/2022
Autor: Prefeito Municipal

Altera o artigo 26 da Lei Municipal 2.259/2001, alterado pela Lei Municipal 4.777/2019, que cria e regulamenta o passe livre do estudante, e autoriza a complementação dos subsídios do Passe Livre no exercício de 2022. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 13/03/2023  

  

  

  

 
PL 135/2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 134/2022
Autor: Prefeito Municipal

Institui o Programa Municipal de parcerias público-privadas e dá outras providências. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 05/06/2023 

  

  

  

 
PL 134/2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 133/2022
Autor: Prefeito Municipal

Altera a redação da Lei nº 4.507/2022.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 19/12/2022 

  

  

  

 
PL 133/2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 132/2022
Autor: Prefeito Municipal

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 3.403.964,32 (três milhões, quatrocentos e três mil, novecentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos), na forma em que especifica.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 12/12/2022

  

  

  

  

  

 
2022 - PROJETO DE LEI Nº 131/2022
Autor: Prefeito Municipal

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 4.736.000,00 (quatro milhões, setecentos e trinta e seis mil reais), na forma em que especifica.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 05/12/2022

  

  

  

 
PL 131/2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 130/2022
Autor: Prefeito Municipal

Abre crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 50.750,00 (cinquenta mil e setecentos e cinquenta reais).

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 28/11/2022  

  

  

  

 
PL 130/2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 129/2022
Autor: Vereador José Galvão

Denomina de Olavo Teixeira a atual Rua Projetada B, localizada no Jardim Bemville A4, em Paranavaí, Estado do Paraná.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 10/04/2023   

  

  

  

  

 
PL 129/2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 128/2022
Autor: Vereadores Fernanda Zanatta, Luís Paulo Hurtado e Leônidas Fávero Neto

Inclui o evento “FOLIA DE REIS” no Anexo Único da Lei Municipal nº 4.725/2018, que institui o Calendário Oficial de Eventos do Município de Paranavaí.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 05/12/2022

  

  

 
PL 128/2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 127/2022
Autor: Prefeito Municipal

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 480.314,22 (quatrocentos e oitenta mil, trezentos e quatorze reais e vinte e dois centavos).

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 21/11/2022   

  

  

 
PL 127/2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 126/2022
Autor: Vereadores Leônidas Fávero Neto, Luís Paulo Hurtado e Fernanda Zanatta

Inclui o inciso LXIII ao art. 8º da Lei Municipal nº 4.724/2018 que institui o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Paranavaí, para fim de instituir o “Dia Municipal do Artesão”, a ser comemorado no dia 19 de março de cada ano. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 05/12/2022

  

  

  

 
PL 126/2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 125/2022
Autor: Prefeito Municipal

Cria a Vila Gastronômica, autoriza sua concessão de uso e dá outras providências.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 05/12/2022  

  

  

  

  

  

 
PL 125/2022
Emenda
2022 - PROJETO DE LEI Nº 124/2022
Autor: Prefeito Municipal

Altera a Lei Municipal 3.891/2012 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, Autarquia, Fundações e do Poder Legislativo Municipal.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 19/12/2022 

  

  

  

  

  

 
PL 124/2022
Mensagem Aditiva
2022 - PROJETO DE LEI Nº 123/2022
Autor: Prefeito Municipal

Abre crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 3.344.800,00 (três milhões, trezentos e quarenta e quatro mil e oitocentos reais). 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 07/11/2022 

  

  

 
PL 123/2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 121/2022
Autor: Prefeito Municipal

Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 4.434/2015, que cria o concurso de enfeites natalinos de vitrines e fachadas comerciais no Município de Paranavaí/PR.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 31/10/2022  

  

  

  

 
PL 121/2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 120/2022
Autor: Vereadores Luís Paulo Hurtado, Leônidas Fávero Neto e Fernanda Zanatta

Institui Ficha Limpa nas Creches e Escolas no âmbito do Município de Paranavaí e dá outras providências.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 05/12/2022

  

  

  

  

  

 
PL 120/2022
Emenda
2022 - PROJETO DE LEI Nº 119/2022
Autor: Prefeito Municipal

Denomina o Centro Municipal de Educação Infantil CMEI Professora Rosângela Aparecida Berto Cassorillo.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 24/10/2022 

  

  

 
PL 119/2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 118/2022
Autor: Vereador Amarildo Geraldo Costa

Denomina de Euclides Volpato, a rua sem denominação 2, localizada na Chácara Paraná.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 17/10/2022 

  

  

 
PL 118/2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 117/2022
Autor: Prefeito Municipal

Dispõe sobre a estimativa da Receita e Fixa a Despesa do Município de Paranavaí, para o exercício financeiro de 2023.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 28/11/2022

  

  

  

 
PL 117/2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 114/2022
Autor: Prefeito Municipal

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento Programa de 2022.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 26/09/2022

  

  

  

 
PL 114/2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 113/2022
Autor: Prefeito Municipal

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento Programa de 2022.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 26/09/2022  

  

  

  

  

 
PL 113.2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 112/2022
Autor: Prefeito Municipal

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento Programa de 2022. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 26/09/2022 

  

  

  

 
PL 112/2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 111/2022
Autor: Vereador Carlos Augusto Pereira de Lima

Dispõe sobre o reconhecimento do direito da pessoa com Transtorno de Espectro Autista (T.E.A.), portadora da carteira de identificação instituída pela Lei Federal nº 19.977/2020, ou seu representante legal, quando estiver conduzindo pessoa com Espectro Autista, ao estacionamento em vagas de deficientes no Município de Paranavaí.

Situação: Arquivado  

  

  

  

 
PL 111/2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 110/2022
Autor: Prefeito Municipal

Altera os incisos I e IV do artigo 186, da Lei Municipal nº 3.891/2012.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 17/10/2022  

  

  

 
PL 110/2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 109/2022
Autor: Prefeito Municipal

Institui o Plano de Mobilidade Urbana do Município de Paranavaí.

Situação: Aguardando parecer das comissões  

  

  

  

 
PL 109/2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 108/2022
Autor: Vereadora Zenaide Rosa Borges

Denomina de Rua LÍGIA MARIA DOS SANTOS NOGUEIRA, a Rua Projetada “E”, do Jardim Joelsa.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 10/10/2022

  

  

  

  

 
PL 108/2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 107/2022
Autor: Vereadora Zenaide Rosa Borges

Denomina de Rua PIONEIRO APARECIDO BARBARESCO, a Rua Projetada “B”, do Jardim Joelsa.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 10/10/2022  

  

  

  

  

 
PL 107/2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 106/2022
Autor: Prefeito Municipal

Acrescenta o § 8º ao artigo 38, e altera o artigo 47 da Lei Municipal nº 4.396/2015, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Paranavaí.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 03/10/2022

  

  

  

  

  

  

 
Mensagem Aditiva
PL 106/2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 105/2022
Autor: Prefeito Municipal

Amplia vagas na Administração Municipal para o cargo efetivo de Engenheiro Civil, regido pela Lei Municipal, na forma que especifica. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 19/09/2022 

  

  

 
PL 105/2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 104/2022
Autor: Vereador Josival Moreira da Silva

Denomina de Rua Exupério Borges de Carvalho, a Rua Projetada E, localizada no Jardim Itália, Distrito de Sumaré. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 03/10/2022

  

  

  

  

 
PL 104/2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 103/2022
Autor: Vereadores Fernanda Zanatta, Luís Paulo Hurtado, Leônidas Fávero Neto e Maria Clara

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de circuito interno de filmagem em pet shops no Município de Paranavaí.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 31/10/2022  

  

  

  

 
PL 103/2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 102/2022
Autor: Vereador Delcides Pomin Junior

Dispõe sobre a obrigatoriedade de participação de profissionais de saúde do sexo feminino e assegura às pacientes mulheres o direito de se fazer acompanhar por pessoa de sua confiança, em todas as consultas, cirurgias, procedimentos clínicos e laboratoriais, que impliquem em sedação ou exposição do corpo, total ou parcialmente, no âmbito do Município de Paranavaí.

Situação: Aguardando parecer das comissões  

  

  

 
PL 102.2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 101/2022
Autor: Vereador José Galvão

Denomina de Rua Onorio Inácio de Mello, a Rua Projetada 01, localizada no Jardim Olímpico (Sumaré), Paranavaí.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 12/09/2022 

  

  

 
PL 101.2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 100/2022
Autor: Prefeito Municipal

Dispõe sobre a regularização de Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal e os procedimentos de inspeção e fiscalização sanitária e industrial em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no Município de Paranavaí, e dá outras providências.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 19/09/2022 

  

  

 
PL 100/2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 099/2022
Autor: Vereadora Aparecida Silveira Gonçalves

Inclui inciso LXI ao art. 8º da Lei Municipal nº 4.724/2018 que institui o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Paranavaí, para fim de instituir o “Dia Municipal do Ciclista”, a ser comemorado no dia 19 de agosto de cada ano. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 03/10/2022

  

  

  

  

 
PL 099/2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 098/2022
Autor: Prefeito Municipal

Autoriza doação de bem imóvel à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, destinada ao funcionamento do Centro de Atendimento à Pessoa com Deficiência – CAPD “Rosimeire Barbosa Navarro”. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 12/09/2022 

  

  

 
PL 098/2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 097/2022
Autor: Prefeito Municipal

Amplia vagas na Administração Municipal para os cargos efetivos de Agente Administrativo, Assistente Social, Agente de Endemias, Motorista Geral, Técnico de Enfermagem, Enfermeiro Geral, Ajudante Geral, Nutricionista e Operador de Veículos de Tração, regidos pelas Leis Municipais, na forma que especifica.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 29/08/2022

  

  

  

 
PL 097/2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 096/2022
Autor: Vereador Amarildo Geraldo Costa

Denomina de Gerson Amercê de Brito a Rua 381 – C, localizada no Bairro Cidade Industrial I, Distrito de Sumaré.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 05/09/2022

  

  

  

 
PL 096/2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 095/2022
Autor: Vereadoras Maria Clara e Fernanda Zanatta

Cria o Programa de Banco de Ração de Paranavaí e dá outras providências.  

Situação: Parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça

  

 
PL 095/2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 094/2022
Autor: Prefeito Municipal

Institui o Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PIGIRS) e dá outras providências.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 17/10/2022 

  

  

  

  

  

  

 
Anexo
Anexo
Anexo
Anexo
PL 094/2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 093/2022
Autor: Vereador José Galvão

Inclui o inciso LXI no artigo 8º da Lei Municipal nº 4.724/2018, que institui o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município, para fim de instituir o “Dia do Demoley” a ser comemorado no dia 18 de março de cada ano.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 29/08/2022  

  

  

  

 
PL 093/2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 092/2022
Autor: Vereador Josival Moreira da Silva

Denomina de Neucton Alves Torres da Silveira, a atual Rua Projetada F, localizada no Jardim Joelsa, Município de Paranavaí.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 17/10/2022   

  

 
PL 092/2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 091/2022
Autor: Prefeito Municipal

Dispõe sobre a aplicação do piso constitucional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) instituído pela EC nº 120/2022 e dá outras providências.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 08/08/2022  

  

  

  

  

 
Substitutivo PL 091/2022
PL 091/2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 090/2022
Autor: Prefeito Municipal

Altera a redação do inciso IV do § 1º do art. 2º da Lei nº 4.494/2016. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 22/08/2022

  

  

 
PL 090/2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 089/2022
Autor: Vereadora Maria Clara

Denomina de Josenil Gomes de Aguiar, a atual Rua Projetada 03, localizada no Jardim Imperial.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 08/08/2022 

  

  

  

  

 
PL 089/2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 088/2022
Autor: Vereador José Galvão

Denomina de José Cerezuela, a Rua Projetada G sem denominação, localizada no Jardim Paraíso II, Distrito de Sumaré, Paranavaí.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 08/08/2022 

  

  

  

  

  

 
PL 088/2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 087/2022
Autor: Vereador José Galvão

Denomina de Valéria Romanini a Rua Projetada D, localizada no Jardim Buriti.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 22/08/2022  

  

  

  

 
PL 087/2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 086/2022
Autor: Vereadores Delcides Pomin Junior, Zenaide Rosa Borges, Leônidas Fávero Neto, Maria Clara, Fernanda Zanatta, Luís Paulo Hurtado, José Galvão, Josival Moreira e Professora Cida Gonçalves

Denomina a Farmácia Municipal de Rodrigo André Dal Ponte.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 01/08/2022

  

  

  

 
PL 086/2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 085/2022
Autor: Vereadora Professora Cida Gonçalves

Altera o inciso VII do art. 4º da Lei Municipal nº 4.755/2019 e dá outras providências. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 22/08/2022 

  

  

 
PL 085.2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 084/2022
Autor: Vereadores Luís Paulo Hurtado, Delcides Pomin Junior e Zenaide Rosa Borges

Denomina de Idalina Leonardo Sorde a Rua Projetada B, localizada no Jardim Millenium I. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 11/07/2022 

  

  

  

 
PL 084.2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 083/2022
Autor: Prefeito Municipal

Revoga a Lei Municipal nº 3.809/2011, que dispõe sobre a criação de cadastro e receituário para estabelecimentos que operam a compra e venda de materiais usados de cobre ou bronze.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 11/07/2022  

  

  

 
PL 083/2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 082/2022
Autor: Vereadores Maria Clara, José Galvão, Zenaide Rosa Borges, Professora Cida e Josival Moreira da Silva

Inclui o evento “Miss Paranavaí” no Anexo Único da Lei Municipal nº 4.725/2018, que institui o Calendário Oficial de Eventos do Município de Paranavaí. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 11/07/2022

  

  

  

  

 
PL 082/2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 081/2022
Autor: Vereador Leônidas Fávero Neto

Altera a Lei Municipal nº 5.030/2021.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 29/06/2022

  

 
PL 081/2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 080/2022
Autor: Vereadores Luís Paulo Hurtado, Fernanda Zanatta e Leônidas Fávero Neto

Denomina de Dr. José Vaz de Carvalho, a rua em frente à nova Prefeitura de Paranavaí, a ser edificada no futuro Centro Cívico Municipal, localizado no Jardim Oasis.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 29/06/2022

 

  

 
PL 080/2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 079/2022
Autor: Vereadores Fernanda Zanatta, Luís Paulo Hurtado e Leônidas Fávero Neto

Denomina de Caio Augusto, a praça construída no Jardim Central, no Município de Paranavaí, localizada na Rua Alcídio Gabriel do Amaral. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 11/07/2022

  

  

 
PL 079/2021
2022 - PROJETO DE LEI Nº 078/2022
Autor: Prefeito Municipal

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Paranavaí, para o exercício de 2022.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 29/06/2022  

  

  

 
PL 078.2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 077/2022
Autor: Prefeito Municipal

Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 4.653/2017, que autoriza a doação de bem imóvel ao Ministério Público do Estado do Paraná, destinado à construção da sua sede administrativa. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 04/07/2022  

  

  

 
PL 077/2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 076/2022
Autor: Vereador Leônidas Fávero Neto

Equipara a pessoa com doença renal crônica às pessoas com deficiência para fins de acesso ao percentual legal de vagas para estacionamento destinadas às pessoas com deficiência, no âmbito do Município de Paranavaí. 

Situação: Arquivado 

  

  

  

 
PL 076/2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 075/2022
Autor: Vereador José Galvão

Denomina de Pioneiro João Romanini, a Rua Projetada E, localizada no Jardim Buriti.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 04/07/2022 

  

  

  

 
PL 075/2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 074/2022
Autor: Vereador Amarildo Geraldo Costa

Denomina de Rua Dom Rubens Augusto de Souza Espínola, a Rua A, localizada no Jardim Novo Sumaré II.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 04/07/2022   

  

  

 
PL 074/2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 073/2022
Autor: Vereador Amarildo Geraldo Costa

Denomina de Valdomiro Pereira “Mirão”, a quadra esportiva Arena Meu Campinho, localizada no Distrito de Sumaré.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 04/07/2022   

  

  

 
PL 073/2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 072/2022
Autor: Vereador Delcides Pomin Junior

Denomina de Pioneiro Manoel Garcia a Rua Projetada B, localizada no Jardim Buriti.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 04/07/2022   

  

  

 
PL 072/2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 071/2022
Autor: Prefeito Municipal

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 5.076/2021, que institui a Declaração de Transações Imobiliárias – DTI e dá outras providências. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 04/07/2022 

  

  

  

 
PL 071/2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 070/2022
Autor: Prefeito Municipal

Inclui ação e altera anexos do PPA/LDO/LOA para o Exercício Financeiro de 2022, e autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 16/11/2022 

  

  

  

 
PL 070/2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 069/2022
Autor: Vereadores Leônidas Fávero Neto, Fernanda Zanatta e Luís Paulo Hurtado

Inclui o Inciso LX no art. 8º na Lei Municipal nº 4.724/2018, que institui o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município, para fim de instituir a "Corrida Cidade de Paranavaí" a ser realizada na primeira semana de cada ano.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 11/07/2022  

  

  

  

  

  

 
PL 069/2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 068/2022
Autor: Prefeito Municipal

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2023 e dá outras providências. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 11/07/2022  

  

  

 
PL 068/2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 067/2022
Autor: Prefeito Municipal

Cria a opção aos Agentes de Apoio Educacional Efetivos ao recebimento de complemento salarial (CSAA) até o piso do Magistério no âmbito do Município de Paranavaí e dá outras providências. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 01/08/2022

  

  

  

  

  

 
Mensagem Aditiva
PL 067/2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 066/2022
Autor: Vereadores Leônidas Fávero Neto, Luís Paulo Hurtado e Fernanda Zanatta

Denomina de Fellipe Cabral da Silva, a atua Rua D, localizada no Residencial Veneza.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 07/08/2023   

  

  

  

 
PL 066/2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 065/2022
Autor: Vereador Delcides Pomin Junior

Denomina de Pioneiro Manoel Garcia a Rua Operários, localizada no Jardim São Jorge. 

Situação: Tramitação suspensa a pedido do Autor 

  

 
PL 065/2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 064/2022
Autor: Prefeito Municipal

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Paranavaí, para o exercício de 2022.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 13/06/2022 

  

  

 
PL 064/2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 063/2022
Autor: Prefeito Municipal

Altera os artigos 2º e 4º da Lei Municipal nº 4.507/2016, que dispõe sobre os honorários de sucumbência nas ações em que for parte a Fazenda Pública do Município.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 20/06/2022

  

  

 
PL 063/2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 062/2022
Autor: Prefeito Municipal

Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar imóvel com torna que especifica e dá outras providências.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 13/06/2022  

  

  

 
PL 062/2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 061/2022
Autor: Vereadora Zenaide Rosa Borges

Denomina a Quadra Esportiva “Arena Meu Campinho”, localizada no Estádio Municipal Dr. Waldemiro Wagner, de “ARENA JOAQUIM DE PAULA”. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 13/06/2022 

  

  

 
PL 061/2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 060/2022
Autor: Vereadores Luís Paulo Hurtado, Leônidas Fávero Neto, Fernanda Zanatta, Amarildo Geraldo Costa, Delcides Pomin Junior, Zenaide Rosa Borges e José Galvão

Inclui o inciso LIX no art. 8º da Lei Municipal n° 4.724/2018, que institui o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município, para fim de instituir o “Dia do Atirador Desportivo” a ser comemorado no dia 09 de julho de cada ano. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 06/06/2022

  

  

  

  

  

 
Projeto n.º 060/2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 059/2022
Autor: Prefeito Municipal

Autoriza a execução de obra e serviço de engenharia, com recurso público, no imóvel que especifica. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 30/05/2022

  

  

  

  

  

 
PL 059/2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 058/2022
Autor: Prefeito Municipal

Concede aumento real aos vencimentos dos servidores ocupantes do cargo de Professor, ativos, do Poder Executivo Municipal. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 19/05/2022

  

  

  

  

 
PL 058/2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 057/2022
Autor: Prefeito Municipal

Institui o auxílio-alimentação aos servidores ativos ocupantes das carreiras específicas. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 19/05/2022

  

  

  

  

  

 
Mensagem Aditiva
PL 057/2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 056/2022
Autor: Prefeito Municipal

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Paranavaí, para o exercício de 2022.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 19/05/2022

  

  

  

 
PL 056/2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 055/2022
Autor: Vereador Josival Moreira da Silva

Denomina de Rua LOURENÇO VAZ NOGUEIRA, a Rua Projetada “E”, Jardim Santa Maria, Município de Paranavaí.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 23/05/2022

  

 
PL 055/2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 054/2022
Autor: Prefeito Municipal

Revoga as Leis Municipais nºs 4.776/2019 e 5.022/2021, que respectivamente autoriza e atualiza o valor do repasse de contribuição associativa em favor da Rede de Turismo Regional / Instância de Governança Regional Corredores das Águas – RETUR.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 20/06/2022

  

  

  

 
PL 054/2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 053/2022
Autor: Prefeito Municipal

Concede isenção por prazo determinado do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para os novos loteamentos e ou condomínios horizontais, regularmente aprovados e localizados na área urbana.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 20/06/2022  

  

  

 
PL 053/2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 052/2022
Autor: Prefeito Municipal

Dispõe sobre a estrutura administrativa do Paranavaí Previdência e dá outras providências.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 31/10/2022

  

  

  

  

  

  

  

  

 
2º Substitutivo PL 052.2022
Substitutivo PL 052/2022
PL 052/2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 051/2022
Autor: Vereador José Galvão

Denomina de JOSÉ ELIAS SOBRINHO “CIDÃO”, a Praça localizada no Residencial Parque dos Ipês, Jardim São Jorge. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 23/05/2022 

  

  

 
PL 051/2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 050/2022
Autor: Vereadores Leônidas Fávero Neto e Luís Paulo Hurtado

Denomina de Antônio da Silva Pereira, a atual Rua Projetada "C", localizada no Jardim Bemville.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 22/08/2022 

  

  

 
PL 050/2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 049/2022
Autor: Vereador Josival Moreira da Silva

Denomina de Rua MANOEL PEDRO DA SILVA, a Rua Projetada “D”, Jardim Santa Maria, Município de Paranavaí. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 16/05/2022 

  

  

 
PL 049/2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 048/2022
Autor: Prefeito Municipal

Altera o § 1º do artigo 26 da Lei Municipal 4.477/15 que institui o Estatuto da Guarda Municipal de Paranavaí, cria a Corregedoria da Guarda Municipal e a Ouvidoria da Guarda Municipal e dá outras providências. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 16/05/2022 

  

  

 
PL 048/2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 047/2022
Autor: Vereador Amarildo Geraldo Costa

Denomina de Rua Jorge Danelut a Rua 819-E, localizada no Bairro Cidade Industrial I, Distrito de Sumaré.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 09/05/2022

  

  

 
PL 047/2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 046/2022
Autor: Vereador Roberto Cauneto Picoreli

Dispõe sobre a proibição de comercialização, distribuição e uso de buzina de pressão, a base de gás propano butano, envasado em tubo de aerossol, e dá outras providências. 

Situação: Projeto arquivado 

  

 
PL 046/2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 045/2022
Autor: Vereadora Ivany Azevedo

Denomina de Hakuo Onaka a atual Rua Projetada C, localizada no Jardim Buriti. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 09/05/2022 

  

  

 
PL 045/2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 044/2022
Autor: Vereador Roberto Cauneto Picoreli

Dispõe sobre a instituição de Ação de Incentivo à Técnica de Defesa Pessoal para Mulheres, destinada a prevenção de violência contra a mulher no âmbito do Município de Paranavaí. 

Situação: Projeto arquivado

  

 
PL 044.2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 043/2022
Autor: Prefeito Municipal

Altera os artigos 1º e 2º e revoga o artigo 7º da Lei Municipal nº 3.195/2008, que cria a Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis Municipais.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 25/04/2022 

  

  

 
PL 043/2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 042/2022
Autor: Vereador Roberto Cauneto Picoreli

Denomina de Zelita Ferreira de Santana, o Centro de Especialidade Odontológica, localizado na Zona Leste.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 09/05/2022

  

  

  

 
PL 042/2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 041/2022
Autor: Vereador José Galvão

Denomina de Rua Natalício Pedro de Lima a atual Rua H, localizada no Jardim Paraíso II (Sumaré), em Paranavaí, Estado do Paraná. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 25/04/2022

  

  

  

  

 
PL 041/2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 040/2022
Autor: Vereadora Maria Clara

Institui, no âmbito municipal, o “Programa Mulher Livre” destinado ao apoio na geração de emprego e renda às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Situação: Parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça 

  

  

 
PL 040/2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 039/2022
Autor: Prefeito Municipal

Altera o parágrafo 2º do artigo 74 da Lei Municipal nº 3.891/2012, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, Autarquia, Fundações e do Poder Legislativo Municipal.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 11/04/2022 

  

  

 
PL 039/2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 038/2022
Autor: Prefeito Municipal

Altera os artigos 6º, 8º, 26, 28, 32 e 36 da Lei Municipal nº 4.396/2015, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal de Paranavaí.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 25/04/2022

  

  

  

  

 
PL 038/2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 037/2022
Autor: Prefeito Municipal

Dispõe sobre a remissão parcial de créditos não-tributários relativos a multas por violações da Lei Ordinária 4.816, de 23 de março de 2020.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 18/04/2022 

  

  

  

 
PL 037/2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 035/2022
Autor: Vereador Amarildo Geraldo Costa

Denomina de Dalva de Oliveira Vasconcelos a Rua 960-D, localizada no Jardim Itália II.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 11/04/2022   

  

  

 
PL 035/2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 034/2022
Autor: Vereador Josival Moreira da Silva

Denomina de YOLANDA KULL DIAS, a Rua Projetada “I”, Jardim Santa Maria, Município de Paranavaí.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 11/04/2022  

  

  

 
PL 034/2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 033/2022
Autor: Prefeito Municipal

Dispõe sobre o regulamento do sistema de transporte individual de passageiros através de motocicletas e motonetas, com o serviço de mototáxi, motofrete e motoboy no Município de Paranavaí.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 24/10/2022 

  

  

  

  

  

 
Mensagem Aditiva
PL 033/2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 032/2022
Autor: Vereador Roberto Cauneto Picoreli

Institui no âmbito Municipal o incentivo à aprendizagem do jogo de xadrez no contraturno escolar da rede pública de ensino. 

Situação: Parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça 

  

 
PL 032/2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 031/2022
Autor: Vereador Roberto Cauneto Picoreli

Dispõe sobre incentivo ao cultivo das plantas Citronela e Crotalária, como método natural de combate à Dengue no Município de Paranavaí. 

Situação: Parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça

  

  

  

  

 
PL 031/2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 030/2022
Autor: Vereador Roberto Cauneto Picoreli

Denomina de HIROYUKI ONAKA a Rua Projetada 01, localizada no Jardim Imperial. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 28/03/2022 

  

  

  

 
PL 030/2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 028/2022
Autor: Vereador Josival Moreira da Silva

Denomina de Rua Eliza Luiz Neves, a Rua Projetada “G”, no Jardim Santa Maria.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 28/03/2022

  

  

  

 
PL 028/2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 027/2022
Autor: Vereadores Leônidas Fávero Neto, Fernanda Zanatta e Luís Paulo Hurtado

Dispõe sobre a proibição de comercialização de escapes automotivos de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos, bicicletas com motor auxiliar, quadriciclos e veículos assemelhados, nacionais e importados, destinados ao mercado de reposição, com ruídos acima do determinado. 

Situação: Parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça 

  

  

 
PL 027/2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 026/2022
Autor: Vereador Roberto Cauneto Picoreli

Dispõe sobre a reserva de no mínimo 10% (dez por cento) dos imóveis construídos como habitação popular pelo Município, à pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, e dá outras providências.  

Situação: Projeto arquivado

  

  

  

 
PL 026/2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 025/2022
Autor: Vereador Roberto Cauneto Picoreli

Institui a “Política Municipal de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar”, e dá outras providências. 

Situação: Parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça

  

  

 
PL 025/2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 024/2022
Autor: Prefeito Municipal

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento do Município de Paranavaí, para o exercício de 2022.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 14/03/2022  

  

  

 
PL 024/2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 023/2022
Autor: Prefeito Municipal

Desafeta de uso comum do povo e/ou especial o imóvel de propriedade do Município de Paranavaí, denominado Casa do Artesão “Domingos Tortorelli” e autoriza o Executivo a cedê-la, em Concessão de Uso, à Associação de Artesãs Art & Joias de Paranavaí.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 28/03/2022 

  

  

  

 
PL 023/2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 022/2022
Autor: Prefeito Municipal

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no Orçamento do Município de Paranavaí, para o exercício de 2022. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 07/03/2022

  

  

 
PL 022/2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 021/2022
Autor: Vereador Roberto Cauneto Picoreli

Dispõe sobre a reserva de no mínimo 10% (dez por cento) das vagas destinadas para estagiário, aos portadores de deficiência nos órgãos da administração pública direta e indireta do Município e dá outras providências.

Situação: Parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça  

  

  

 
PL 021/2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 020/2022
Autor: Prefeito Municipal

Institui o Auxílio-equipamento em favor dos servidores públicos ocupantes do cargo de Guarda Municipal.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 07/03/2022

  

  

 
PL 020/2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 019/2022
Autor: Vereador Roberto Cauneto Picoreli

Dispõe sobre a distribuição gratuita de fraldas descartáveis para deficientes e idosos, nas condições que especifica.  

Situação: Parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça

  

 
PL 019/2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 018/2022
Autor: Vereadores Leônidas Fávero Neto e Maria Clara

Inclui o inciso LVIII ao art. 8º da Lei Municipal nº 4.724/2018 que institui o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Paranavaí, para fim de instituir o “Dia do Antigomobilismo”, a ser comemorado no dia 05 de setembro de cada ano. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 04/04/2022

  

  

  

  

 
PL 018/2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 017/2022
Autor: Vereador Leônidas Fávero Neto

Denomina de Rua Pioneira Maria Sordi de Freitas, a atual Rua Projetada B, localizada no Jardim Novo Sumaré. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 02/03/2022

  

  

 
PL 017/2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 016/2022
Autor: Vereadora Maria Clara

Denomina de Rua Jorge Baggio, a atual Rua “Projetada 05” localizada no Jardim Imperial.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 02/03/2022 

  

  

 
PL 016/2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 015/2022
Autor: Prefeito Municipal

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento do Município de Paranavaí, para o exercício de 2022.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 02/03/2022

  

  

 
PL 015/2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 014/2022
Autor: Prefeito Municipal

Altera a estrutura de codificação da fonte de recursos padrão provenientes da Atividade do IPSP-Taxa de Administração do Orçamento Fiscal de 2022. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 02/03/2022

  

  

 
PL 014/2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 013/2022
Autor: Prefeito Municipal

Altera os artigos 3º e 4º, e revoga o artigo 5º da Lei Municipal nº 4.507/2016, que dispõe sobre os honorários de sucumbência nas ações que for parte a Fazenda Pública do Município de Paranavaí/PR. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 11/04/2022 

  

  

  

  

 
PL 013/2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 012/2022
Autor: Prefeito Municipal

Dispõe sobre o funcionamento das feiras itinerantes no Município de Paranavaí e dá outras providências.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 11/04/2022 

  

  

  

  

 
PL 012/2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 011/2022
Autor: Vereador Josival Moreira da Silva

Autoriza o recebimento de patrocínio/apoio pelo Município mediante contrapartida de publicidade.  

Situação: Aguardando parecer das Comissões

  

  

  

 
PL 011/2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 010/2022
Autor: Vereadores Luís Paulo Hurtado e Fernanda Zanatta

Institui o programa de incentivo e desconto, denominado IPTU VERDE, no Município de Paranavaí. 

Situação: Aguardando parecer das comissões permanentes 

  

  

  

 
PL 010/2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 009/2022
Autor: Vereadora Aparecida Silveira Gonçalves (Professora Cida)

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica, telecomunicação, serviços de distribuição de TV a cabo e internet, promoverem a retirada das fiações inutilizadas ou em desuso das vias públicas do Município de Paranavaí.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 08/04/2024 

  

  

  

 
PL 009/2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 008/2022
Autor: Vereador Leônidas Fávero Neto

Denomina de Escola Municipal Professora Maria Aparecida Granela Berto – Dona Tita, a futura instituição de ensino a ser construída entre o Jardim Joelsa e o Jardim Monte Cristo.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 02/03/2022

  

  

 
PL 008/2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 007/2022
Autor: Vereador Leônidas Fávero Neto

Denomina de Rua Gildário Júlio Santos a atual Rua Projetada “C”, localizada no Jardim Novo Sumaré.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 02/03/2022  

  

  

 
PL 007/2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 006/2022
Autor: Prefeito Municipal

Altera o § 1º do Artigo 9º da Lei Municipal 4.856/2020 que dispõe sobre a adoção de medidas a serem adotadas no funcionalismo público municipal de Paranavaí em razão do contágio pelo Novo Coronavírus (SARS-Cov-2), causador da COVID-19.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 21/02/2022  

  

 
PL 006/2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 005/2022
Autor: Prefeito Municipal

Altera o artigo 28 da Lei Municipal 3.630/2010, que dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento de Paranavaí – PADEP.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 21/02/2022

  

  

 
PL 005/2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 004/2022
Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal

Concede recomposição, como determina o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, aos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Paranavaí – Estado do Paraná, fixados pela Lei Municipal nº 4.873/2020. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 19/01/2022

  

  

  

 
PL 004/2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 003/2022
Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal

Concede recomposição, como determina o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, aos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Paranavaí – Estado do Paraná. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 19/01/2022

  

  

  

 
PL 003/2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 002/2022
Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal

Concede recomposição, como determina o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, aos vencimentos dos servidores e aos proventos dos inativos e pensionistas do Poder Legislativo Municipal. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 19/01/2022

  

  

  

 
PL 002/2022
2022 - PROJETO DE LEI Nº 001/2022
Autor: Prefeito Municipal

Concede revisão geral de vencimento de servidores públicos municipais ocupantes de cargos efetivos (Plano do Magistério, Saúde, Guarda Municipal e Geral), temporários, comissionados, aposentados com direito a paridade e integralidade, Conselheiros Tutelares, Procurador Geral do Município, Controlador Geral do Município e do Presidente da Fundação Cultural.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 19/01/2022

  

  

  

  

  

  

 
PL 001/2022
2021 - PROJETO DE LEI Nº 166/2021
Autor: Prefeito Municipal

Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 5.099/2021, que dispõe sobre a concessão de Abono-Fundeb aos profissionais da Educação Básica da rede pública municipal, para fins de adequação à Lei Federal nº 14.276/2021. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 29/12/2021

  

  

  

  

  

 
PL 166/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 165/2021
Autor: Vereador Roberto Cauneto Picoreli

Dispõe sobre a reserva de vagas para carga e descarga nos estacionamentos destinados às motocicletas, na forma que menciona e dá outras providências.  

Situação: Parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça

  

  

 
PL 165/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 164/2021
Autor: Vereador Roberto Cauneto Picoreli

Dispõe sobre a instalação de célula de segurança para os garis nos caminhões que fazem a coleta de lixo. 

Situação: Projeto arquivado

  

  

 
PL 164/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 163/2021
Autor: Prefeito Municipal

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Paranavaí, para o exercício de 2021.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 23/12/2021

  

  

 
PL 163/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 162/2021
Autor: Prefeito Municipal

Dispõe sobre a concessão de Abono-Fundeb aos profissionais da Educação Básica da rede municipal, como medida excepcional e transitória destinada a promover o cumprimento do disposto no artigo 212-A, inciso XI, da Constituição Federal. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 23/12/2021

  

  

  

 
Mensagem Aditiva
PL 162/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 161/2021
Autor: Vereador Roberto Cauneto Picoreli

Inclui o inciso LVII ao art. 8º da Lei Municipal nº 4.724/2018 que institui no Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Paranavaí, para fim de instituir o “NOVEMBRO AZUL” para prevenção e detecção precoce do câncer de próstata.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 21/02/2022

  

 
PL 161/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 160/2021
Autor: Vereador Leônidas Fávero Neto

Denomina de “Paulo César de Oliveira”, o Centro de Eventos Culturais a ser construído no Jardim Oásis.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 02/03/2022

  

  

 
PL 160/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 159/2021
Autor: Prefeito Municipal

Amplia vagas na Administração Municipal para os cargos efetivos de Agente de Apoio Educacional, Enfermeiro Geral, Motorista Geral, Agente Administrativo, Agente de Conservação, Técnico em Enfermagem Geral e Operador de Veículo de Tração, regidos pelas Leis Municipais, na forma que especifica. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 23/12/2021 

  

  

 
PL 159/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 158/2021
Autor: Prefeito Municipal

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Paranavaí, para o exercício de 2021.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 20/12/2021  

  

  

 
PL 158/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 157/2021
Autor: Prefeito Municipal

Dispõe sobre o funcionamento de feiras itinerantes no Município de Paranavaí, e dá outras providências.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 20/12/2021

  

  

 
PL 157/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 156/2021
Autor: Prefeito Municipal

Dispõe sobre a concessão de uso de imóvel que especifica. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 20/12/2021

  

  

 
PL 156/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 155/2021
Autor: Prefeito Municipal

Autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de Paranavaí a receber imóvel em doação, com encargos, para fins de implantação de parque. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 20/12/2021

  

  

 
PL 155/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 154/2021
Autor: Prefeito Municipal

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Paranavaí, para o exercício de 2021.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 20/12/2021  

  

  

  

 
PL 154.2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 153/2021
Autor: Prefeito Municipal

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Paranavaí, para o exercício de 2021.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 13/12/2021 

  

  

  

  

 
PL 153.2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 152/2021
Autor: Vereador José Galvão

Denomina de Parque Wanderlei do Nascimento Giraldes a Área de Preservação Ambiental localizada no Ribeirão Paranavaí, neste Município. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 20/12/2021

  

  

  

 
PL 152/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 150/2021
Autor: Vereador Roberto Cauneto Picoreli

Dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais na página oficial da Prefeitura e Câmara Municipal na internet e dá outras providências.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 02/03/2022

  

  

  

 
PL 150/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 149/2021
Autor: Prefeito Municipal

Revoga a Lei Municipal nº 2.296/2001 que cria a Defensoria Pública Municipal, reorganizando a Coordenadoria de Assistência Judiciária no âmbito Municipal e dá outras providências. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 21/02/2022

  

  

  

 
PL 149/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 148/2021
Autor: Prefeito Municipal

Modifica a Lei nº 4.494/2016, que autoriza a outorga onerosa de concessão administrativa de áreas do Aeroporto Municipal.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 13/12/2021  

  

  

  

  

  

  

 
PL 148/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 147/2021
Autor: Prefeito Municipal

Autoriza a doação de bem imóvel à Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Paraná, destinada à construção de sua sede administrativa na cidade de Paranavaí.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 06/12/2021 

  

  

  

  

 
PL 147/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 146/2021
Autor: Prefeito Municipal

Autoriza a doação de bem imóvel ao Estado do Paraná, destinado à construção da sede administrativa do Instituto de Criminalística da Polícia Científica de Paranavaí.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 06/12/2021 

  

  

  

  

 
PL 146/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 145/2021
Autor: Vereador Luiz Aparecido da Silva

Denomina de Ademir Pereira da Silva a Rua denominada de Projetada B, no Bairro Vila Mariana, nas proximidades do SESI.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 20/12/2021  

  

  

  

 
PL 145/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 144/2021
Autor: Vereador Antônio Valmir Trossini

Denomina de Rua João Ferreira de Souza a Rua A, no Jardim Itália II.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 20/12/2021 

  

  

  

  

 
PL 144/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 143/2021
Autor: Vereador Antônio Valmir Trossini

Denomina de Rua Francisco Estevão Venâncio a Rua C, no Jardim Imperial.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 20/12/2021  

  

  

  

  

  

 
PL 143/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 142/2021
Autor: Vereador Roberto Cauneto Picoreli

Institui no âmbito municipal a Honraria Policial Destaque do Ano e dá outras providências.  

Situação: Parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça

  

  

  

 
PL 142/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 141/2021
Autor: Vereadores Luís Paulo Hurtado e Fernanda Zanatta

Denomina de Rua Hermínio Marques Branco, a atual Rua “A” localizada no Jardim Paraiso II, em Paranavaí, PR. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 06/12/2021  

  

  

  

  

 
PL 141/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 140/2021
Autor: Vereador José Galvão

Denomina de Toda Toshiko Sunahara, a rua sem denominação localizada entre a Rua Josias Soares de Lima e a Avenida Presidente Tancredo Neves, no Jardim São Vicente, em Paranavaí. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 06/12/2021 

  

  

  

  

  

  

  

 
PL 140/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 139/2021
Autor: Vereador Leônidas Fávero Neto

Denomina de Andrey Gerônimo Farias Aued, a atual Rua Projetada “A”, localizada no loteamento Bemville.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 06/12/2021 

  

  

 
PL 139/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 138/2021
Autor: Vereador Roberto Cauneto Picoreli

Proíbe a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de Paranavaí de pessoas condenadas em decorrência das disposições contidas na Lei Federal nº 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).  

Situação: Projeto arquivado

  

 
PL 138/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 137/2021
Autor: Prefeito Municipal

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Paranavaí, para o exercício de 2021.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 29/11/2021 

  

  

  

 
PL 137/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 136/2021
Autor: Prefeito Municipal

Desafeta de uso comum do povo e/ou especial o imóvel, de propriedade do Município de Paranavaí, denominado LOTE 175-A SUBDIVISÃO DO LOTE 175, da Colônia Paranavaí, e autoriza o Executivo a cedê-lo, em Concessão de Direito Real de Uso, à Associação Educacional Vigilantes Mirins de Paranavaí “Frei Rafael Mainka”.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 13/12/2021 

  

  

 
PL 136/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 135/2021
Autor: Prefeito Municipal

Altera os artigos 26 e 36 da Lei Municipal nº 4.396/2015, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Paranavaí.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 29/11/2021 

  

  

  

 
PL 135.2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 134/2021
Autor: Vereador Amarildo Geraldo Costa

Denomina de Rua Ilsio Aparecido Piola a atual Rua C, localizada no Jardim Itália II.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 16/11/2021

  

  

  

 
PL 134/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 133/2021
Autor: Prefeito Municipal

Dispõe sobre a concessão real de uso de áreas localizadas no “Terminal Rodoviário Aguilar Selhorst”. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 13/12/2021 

  

  

 
PL 133/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 132/2021
Autor: Vereadores Luís Paulo Hurtado e Fernanda Zanatta

Denomina de Amaro da Silva, o Lago Municipal localizado no Parque Ouro Branco, em Paranavaí, PR. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 16/11/2021

  

  

  

 
PL 132/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 131/2021
Autor: Prefeito Municipal

Dispõe sobre a possibilidade de ressarcimento dos custos com taxas e cursos especializados destinados aos servidores públicos municipais condutores de veículos de transporte coletivo de passageiro, de escolares, de produtos perigosos, de emergência e outros tipos de transporte especializados, na forma regulamentada pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e dá outras providências.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 21/02/2022

  

 
PL 131/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 130/2021
Autor: Vereador Roberto Cauneto Picoreli

Dispõe sobre a criação da Central Municipal de Arrecadação – CEMA, e dá outras providências.

Situação: Parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça

  

 
PL 130/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 129/2021
Autor: Vereadores Fernanda Zanatta e Luís Paulo Hurtado

Inclui inciso LVI ao art. 8º da Lei Municipal nº 4.742/2018 que institui o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Paranavaí, para fim de instituir o “Dia do Idoso”. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 16/11/2021

  

  

  

 
PL 129/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 128/2021
Autor: Vereadores Amarildo Geraldo Costa e Antonio Valmir Trossini

Dispõe sobre a proibição de medidas discriminatórias contras pessoas não imunizadas contra o Sars-Cov-2, para o acesso a locais públicos ou privados no Município de Paranavaí. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 11/04/2022 

  

  

 
PL 128/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 127/2021
Autor: Prefeito Municipal

Acrescenta o Art. 10-A à Lei Municipal nº 2.455/2003 para adequar o valor pago aos membros da JARI no período anterior à Lei 4.801/2020.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 21/02/2022

 

  

  

 
PL 127/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 126/2021
Autor: Prefeito Municipal

Concede revisão geral de vencimento de servidores públicos municipais ocupantes de cargos efetivos (Planos do Magistério, Saúde, Guarda Municipal e Geral), temporários, comissionados, aposentados com direito a paridade e integralidade, Conselheiros Tutelares, Procurador Geral do Município, Controlador Geral do Município e do Presidente da Fundação Cultural. 

Situação: Substituído por novo projeto e arquivado 

  

 
PL 126/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 125/2021
Autor: Prefeito Municipal

Dispõe sobre a revogação da concessão de direito real de uso de imóvel autorizado pela Lei Municipal nº 2.584/2005. Autoriza nova concessão de direito real de uso dos Imóveis e dá outras providências. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 22/11/2021

  

  

  

  

  

 
PL 125/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 124/2021
Autor: Vereador Roberto Cauneto Picoreli

Dispõe sobre a implantação da Ação Esporte na Melhor Idade no Município de Paranavaí e dá outras providências.

Situação: Parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça  

  

 
PL 124/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 123/2021
Autor: Vereador Roberto Cauneto Picoreli

Dispõe sobre a criação da política de incentivo à doação de leite materno “Quem doa Leite Materno doa Vida”, e dá outras providências. 

Situação: Aguardando parecer das comissões permanentes