Rua Bahia, 208 - Centro - 87704-040 - Paranavaí - Paraná
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PROJETOS Projetos de Lei Ordinária
2021 - PROJETO DE LEI Nº 149/2021
Autor: Prefeito Municipal

Revoga a Lei Municipal nº 2.296/2001 que cria a Defensoria Pública Municipal, reorganizando a Coordenadoria de Assistência Judiciária no âmbito Municipal e dá outras providências. 

Situação: Aguardando parecer jurídico

  

  

 
PL 149/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 148/2021
Autor: Prefeito Municipal

Modifica a Lei nº 4.494/2016, que autoriza a outorga onerosa de concessão administrativa de áreas do Aeroporto Municipal.

Situação: Aguardando parecer jurídico 

  

  

 
PL 148/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 147/2021
Autor: Prefeito Municipal

Autoriza a doação de bem imóvel à Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Paraná, destinada à construção de sua sede administrativa na cidade de Paranavaí.  

Situação: Aguardando parecer jurídico

  

  

 
PL 147/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 146/2021
Autor: Prefeito Municipal

Autoriza a doação de bem imóvel ao Estado do Paraná, destinado à construção da sede administrativa do Instituto de Criminalística da Polícia Científica de Paranavaí.  

Situação: Aguardando parecer jurídico

  

  

 
PL 146/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 145/2021
Autor: Vereador Luiz Aparecido da Silva

Denomina de Ademir Pereira da Silva a Rua denominada de Projetada B, no Bairro Vila Mariana, nas proximidades do SESI.  

Situação: Aguardando parecer jurídico

  

  

 
PL 145/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 144/2021
Autor: Vereador Antônio Valmir Trossini

Denomina de Rua João Ferreira de Souza a Rua A, no Jardim Itália II.

Situação: Aguardando parecer jurídico  

  

  

 
PL 144/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 143/2021
Autor: Vereador Antônio Valmir Trossini

Denomina de Rua Francisco Estevão Venâncio a Rua C, no Jardim Imperial.

Situação: Aguardando parecer jurídico  

  

  

  

 
PL 143/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 142/2021
Autor: Vereador Roberto Cauneto Picoreli

Institui no âmbito municipal a Honraria Policial Destaque do Ano e dá outras providências.  

Situação: Aguadando parecer jurídico

  

  

 
PL 142/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 141/2021
Autor: Vereadores Luís Paulo Hurtado e Fernanda Zanatta

Denomina de Rua Hermínio Marques Branco, a atual Rua “A” localizada no Jardim Paraiso II, em Paranavaí, PR. 

Situação: Aguardando parecer jurídico 

  

  

 
PL 141/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 140/2021
Autor: Vereador José Galvão

Denomina de Toda Toshiko Sunahara, a rua sem denominação localizada entre a Rua Josias Soares de Lima e a Avenida Presidente Tancredo Neves, no Jardim São Vicente, em Paranavaí. 

Situação: Aguardando parecer jurídico

  

  

  

  

  

 
PL 140/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 139/2021
Autor: Vereador Leônidas Fávero Neto

Denomina de Andrey Gerônimo Farias Aued, a atual Rua Projetada “A”, localizada no loteamento Bemville.

Situação: Aguardando parecer jurídico

 
PL 139/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 138/2021
Autor: Vereador Roberto Cauneto Picoreli

Proíbe a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de Paranavaí de pessoas condenadas em decorrência das disposições contidas na Lei Federal nº 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).  

Situação: Aguardando parecer jurídico

 
PL 138/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 137/2021
Autor: Prefeito Municipal

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Paranavaí, para o exercício de 2021.  

Situação: Aprovado em 1ª votação no dia 22/11/2021

  

  

 
PL 137/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 136/2021
Autor: Prefeito Municipal

Desafeta de uso comum do povo e/ou especial o imóvel, de propriedade do Município de Paranavaí, denominado LOTE 175-A SUBDIVISÃO DO LOTE 175, da Colônia Paranavaí, e autoriza o Executivo a cedê-lo, em Concessão de Direito Real de Uso, à Associação Educacional Vigilantes Mirins de Paranavaí “Frei Rafael Mainka”.  

Situação: Aguardando parecer jurídico

 
PL 136/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 135/2021
Autor: Prefeito Municipal

Altera os artigos 26 e 36 da Lei Municipal nº 4.396/2015, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Paranavaí.

Situação: Aprovado em 1ª votação no dia 22/11/2021

  

  

 
PL 135.2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 134/2021
Autor: Vereador Amarildo Geraldo Costa

Denomina de Rua Ilsio Aparecido Piola a atual Rua C, localizada no Jardim Itália II.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 16/11/2021

  

  

  

 
PL 134/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 133/2021
Autor: Prefeito Municipal

Dispõe sobre a concessão real de uso de áreas localizadas no “Terminal Rodoviário Aguilar Selhorst”. 

Situação: Aguardando parecer jurídico 

 
PL 133/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 132/2021
Autor: Vereadores Luís Paulo Hurtado e Fernanda Zanatta

Denomina de Amaro da Silva, o Lago Municipal localizado no Parque Ouro Branco, em Paranavaí, PR. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 16/11/2021

  

  

  

 
PL 132/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 131/2021
Autor: Prefeito Municipal

Dispõe sobre a possibilidade de ressarcimento dos custos com taxas e cursos especializados destinados aos servidores públicos municipais condutores de veículos de transporte coletivo de passageiro, de escolares, de produtos perigosos, de emergência e outros tipos de transporte especializados, na forma regulamentada pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e dá outras providências.

Situação: Aguardando parecer jurídico

 
PL 131/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 130/2021
Autor: Vereador Roberto Cauneto Picoreli

Dispõe sobre a criação da Central Municipal de Arrecadação – CEMA, e dá outras providências.

Situação: Aguardando parecer jurídico

 
PL 130/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 129/2021
Autor: Vereadores Fernanda Zanatta e Luís Paulo Hurtado

Inclui inciso LVI ao art. 8º da Lei Municipal nº 4.742/2018 que institui o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Paranavaí, para fim de instituir o “Dia do Idoso”. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 16/11/2021

  

  

  

 
PL 129/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 128/2021
Autor: Vereadores Amarildo Geraldo Costa e Antonio Valmir Trossini

Dispõe sobre a proibição de medidas discriminatórias contras pessoas não imunizadas contra o Sars-Cov-2, para o acesso a locais públicos ou privados no Município de Paranavaí. 

Situação: Aguardando parecer jurídico 

 
PL 128/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 127/2021
Autor: Prefeito Municipal

Acrescenta o Art. 10-A à Lei Municipal nº 2.455/2003 para adequar o valor pago aos membros da JARI no período anterior à Lei 4.801/2020.  

Situação: Aguardando parecer jurídico

  

 
PL 127/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 126/2021
Autor: Prefeito Municipal

Concede revisão geral de vencimento de servidores públicos municipais ocupantes de cargos efetivos (Planos do Magistério, Saúde, Guarda Municipal e Geral), temporários, comissionados, aposentados com direito a paridade e integralidade, Conselheiros Tutelares, Procurador Geral do Município, Controlador Geral do Município e do Presidente da Fundação Cultural. 

Situação: Aguardando parecer jurídico 

 
PL 126/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 125/2021
Autor: Prefeito Municipal

Dispõe sobre a revogação da concessão de direito real de uso de imóvel autorizado pela Lei Municipal nº 2.584/2005. Autoriza nova concessão de direito real de uso dos Imóveis e dá outras providências. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 22/11/2021

  

  

  

  

  

 
PL 125/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 124/2021
Autor: Vereador Roberto Cauneto Picoreli

Dispõe sobre a implantação da Ação Esporte na Melhor Idade no Município de Paranavaí e dá outras providências.

Situação: Aguardando parecer jurídico  

 
PL 124/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 123/2021
Autor: Vereador Roberto Cauneto Picoreli

Dispõe sobre a criação da política de incentivo à doação de leite materno “Quem doa Leite Materno doa Vida”, e dá outras providências. 

Situação: Aguardando parecer jurídico 

 
PL 123/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 122/2021
Autor: Vereador José Galvão

Denomina de Rua “ADÃO FERREIRA DE ALMEIDA” a Rua localizada no Jardim Nossa Senhora de Fátima, Paranavaí, Estado do Paraná, conforme memorial descritivo anexo.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 16/11/2021

  

  

  

 
PL 122.2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 121/2021
Autor: Vereador Roberto Cauneto Picoreli

Institui no âmbito do Município de Paranavaí, o Programa “RUA PARA TODOS”, dá outras providências.  

Situação: Aguardando parecer jurídico

  

 
PL 121/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 120/2021
Autor: Prefeito Municipal

Dispõe sobre a concessão real de uso de imóvel que especifica.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 03/11/2021

  

  

 
PL 120.2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 119/2021
Autor: Prefeito Municipal

Institui o Programa de Sustentabilidade Ambiental na Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras providências. 

Situação: Aguardando parecer jurídico

 
PL 119/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 118/2021
Autor: Prefeito Municipal

Altera o subitem 15.6 do artigo 8º, altera o § 6º e acrescenta os §§ 11 e 12 no artigo 44, altera a tabela do artigo 47, todos da Lei Municipal nº 4.396/2015.

Situação: Aguardando parecer das comissões

  

  

 
PL 118/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 117/2021
Autor: Prefeito Municipal

Institui a Declaração de Transações Imobiliárias – DTI e dá outras providências.

Situação: Aprovado em 1ª votação no dia 22/11/2021 

  

  

 
PL 117/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 116/2021
Autor: Vereadores Luís Paulo Hurtado e Fernanda Zanatta

Denomina de Henrique Ramos a Rua “E” do Distrito de Mandiocaba.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 03/11/2021

  

  

  

 
PL 116/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 115/2021
Autor: Vereador Roberto Cauneto Picoreli

Dispõe sobre a implantação do Banco de Materiais Ortopédicos no Município de Paranavaí e dá outras providências.  

Situação: Aguardando parecer jurídico

 
PL 115/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 114/2021
Autor: Vereadores Luís Paulo Hurtado e Fernanda Zanatta

Denomina de Rubens Botta a Rua localizada no entroncamento das Ruas Antônio Vieira dos Santos, Olindo Vagetti e Caravelas, no Jardim Santos Dumont.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 18/10/2021 

  

  

 
PL 114/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 113/2021
Autor: Vereadores Fernanda Zanatta e Luís Paulo Hurtado

Dispõe sobre a valorização dos protetores de animais abandonados no Município de Paranavaí e dá outras providências.

Situação: Aguardando parecer jurídico

 
PL 113/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 112/2021
Autor: Prefeito Municipal

Dispõe sobre a estimativa de receita e fixa a despesa do Município de Paranavaí, para o exercício financeiro de 2022.  

Situação: Aguardando parecer das comissões

  

  

  

  

  

 
PL 112/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 111/2021
Autor: Prefeito Municipal

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Paranavaí, para o exercício de 2021. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 18/10/2021

  

  

 
PL 111/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 110/2021
Autor: Prefeito Municipal

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Operação de Crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, e dá outras providências. 

Situação: Aprovado em 2ª votação em reunião extraordinária realizada no dia 14/10/2021 

  

  

 
PL 110/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 109/2021
Autor: Vereador Josival Moreira da Silva

Denomina de Rua Miguel Lemos da Silva a Rua Projetada D, do Jardim Joelsa, Município de Paranavaí. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 03/11/2021

  

  

 
PL 109/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 108/2021
Autor: Vereadora Aparecida Silveira Gonçalves

Dispõe sobre o apoio pessoal no atendimento às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida nos estabelecimentos comerciais de qualquer natureza em Paranavaí e dá outras providências.  

Situação: Aguardando parecer das comissões

  

 
PL 108/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 107/2021
Autor: Prefeito Municipal

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Paranavaí, para o Exercício de 2021.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 18/10/2021

  

  

 
PL 107/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 106/2021
Autor: Prefeito Municipal

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Paranavaí, para o Exercício de 2021.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 18/10/2021

  

  

 
PL 106.2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 105/2021
Autor: Vereador José Galvão

Denomina de Pastor José Fernandes Pedrosa, a atual Rua das Caravelas, localizada no Residencial Porto Seguro, na cidade de Paranavaí. 

Situação: Parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça

  

 
PL 105/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 104/2021
Autor: Prefeito Municipal

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Paranavaí, para o Exercício de 2021. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 13/10/2021

  

  

 
PL 104/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 103/2021
Autor: Prefeito Municipal

Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 4.776/2019.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 04/10/2021

  

  

  

 
PL 103/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 102/2021
Autor: Prefeito Municipal

Altera o inciso VII do art. 2º; art. 4º; inciso VIII do art. 5º e art. 11 da Lei Municipal nº 3.151/2008 que cria o Conselho de Usuários do Transporte Coletivo Urbano da Cidade de Paranavaí e dá outras providências.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 18/10/2021

  

  

 
PL 102/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 101/2021
Autor: Prefeito Municipal

Altera o § 9º do art. 28 da Lei Municipal nº 4.396/2015, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Paranavaí.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 04/10/2021

  

  

 
PL 101/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 100/2021
Autor: Vereador Roberto Cauneto Picoreli

Dispõe sobre a implantação da Terapia de Nutrição Enteral e dá outras providências. 

Situação: Parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça 

  

 
PL 100/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 099/2021
Autor: Prefeito Municipal

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Paranavaí, para o exercício de 2021. 

Situação: Aprovado em 2ª votação em reunião extraordinária no dia 15/09/2021

  

 
PL 099/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 098/2021
Autor: Prefeito Municipal

Revoga o inciso III do art. 4º, e o inciso XIII do art. 9º, da Lei Municipal nº 2.057/1998, que institui o CODEP – Conselho de Desenvolvimento de Paranavaí.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 04/10/2021

  

  

  

 
PL 098/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 097/2021
Autor: Prefeito Municipal

Acrescenta no organograma da Administração Municipal o Serviço de Inspeção Municipal, acrescentando o item 10.4 no art. 8º e §4º no art. 34 da Lei Municipal nº 4.396/2015, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Paranavaí. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 27/09/2021 

  

  

  

 
PL 097/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 096/2021
Autor: Prefeito Municipal

Altera os artigos 8º, 30, 35, 36 e 46, da Lei Municipal nº 4.396/2015, o qual dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 27/09/2021 

  

  

  

 
PL 096/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 095/2021
Autor: Vereador Roberto Cauneto Picoreli

Institui a Feira da Praça da Xícara, destinada à exposição e comercialização de artesanatos e produtos da economia popular.

Situação: Parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça

  

  

 
PL 095/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 094/2021
Autor: Prefeito Municipal

Dispõe sobre a concessão real de uso do imóvel que especifica. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 03/11/2021

  

  

  

 
PL 094/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 093/2021
Autor: Prefeito Municipal

Amplia vagas na Administração Municipal para os cargos efetivos de Agente Administrativo, Ajudante Geral, Agente de Conservação, Motorista Geral e Técnico em Enfermagem Geral, regidos pelas Leis Municipais, na forma que especifica. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 27/09/2021

  

  

  

  

 
PL 093/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 092/2021
Autor: Vereador Roberto Cauneto Picoreli

Institui os Jogos Escolares de Paranavaí – JEP, e dá outras providências. 

Situação: Parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça

  

 
PL 092/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 091/2021
Autor: Vereador Antônio Valmir Trossini

Denomina de Rua BENEDICTA DE ALMEIDA SILVESTRE, a Rua Projetada C, no Conjunto Residencial Santa Maria, no Jardim São Jorge.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 13/09/2021

  

  

  

  

 
PL 091/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 090/2021
Autor: Prefeito Municipal

Altera a Lei nº 5.029/2021 que dispõe sobre a prorrogação excepcional dos Membros do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 13/09/2021 

  

  

 
PL 090/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 089/2021
Autor: Vereador Leônidas Fávero Neto

Dispõe sobre a criação das calçadas ecológicas através de pisos drenantes nos passeios públicos do Município de Paranavaí.

Situação: Aguardando parecer jurídico

 
PL 089/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 088/2021
Autor: Vereador Antônio Valmir Trossini

Denomina de ESTRADA EUCLIDES BOGONI a PV-006 (Estrada Clube dos Médicos), com a extensão de 2,81 km.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 27/09/2021

  

  

  

 
PL 088/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 087/2021
Autor: Prefeito Municipal

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Paranavaí, para o exercício de 2021.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 13/09/2021

  

  

  

 
PL 087/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 086/2021
Autor: Vereador Leônidas Fávero Neto

Denomina de Rua José Zerbatto a atual Rua 601-B, localizada no Jardim Europa.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 30/08/2021

  

  

 
PL 086/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 085/2021
Autor: Vereadores Antônio Valmir Trossini e Luiz Aparecido da Silva

Denomina de Rua José Garcia Minhar a Rua F, no Distrito de Sumaré, Paranavaí/PR.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 30/08/2021

  

  

 
PL 085/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 084/2021
Autor: Prefeito Municipal

Altera a Lei Municipal nº 2.561/2004, que dispõe sobre a estruturação do Regime Próprio de Previdência do Município de Paranavaí, revoga a Lei Municipal 4.703/2018 e dá outras providências.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 23/08/2021

  

  

  

 
PL 084/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 083/2021
Autor: Vereador Roberto Cauneto Picoreli

Dispõe que a Praça dos Pioneiros deverá ser aparelhada com equipamentos para a prática de esportes radicais, como pistas de skate, long board, patins roller, conforme especifica. 

Situação: Parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça 

  

 
PL 083/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 082/2021
Autor: Vereador Leônidas Fávero Neto

Denomina de Dr. Gerson Caliani a Unidade Básica de Saúde do Jardim Campo Belo.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 30/08/2021

  

  

  

  

 
PL 082/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 081/2021
Autor: Prefeito Municipal

Institui e inclui no Calendário Oficial do Município a Semana Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 13/09/2021

  

  

  

 
PL 081/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 080/2021
Autor: Vereadores Luís Paulo Hurtado e Fernanda Zanatta

Estabelece os padrões e critérios para a instalação de faixa elevada para a travessia de pedestres nas vias públicas do Município de Paranavaí-PR.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 13/09/2021  

  

  

  

 
PL 080/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 079/2021
Autor: Prefeito Municipal

Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir Taxa de Licenciamento Ambiental Municipal, e dá outras providências.

Situação: Aguardando Parecer das Comissões

  

 
PL 079/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 078/2021
Autor: Vereador Leônidas Fávero Neto

Dispõe sobre a proibição de qualquer pessoa, física ou jurídica, depositar ou descartar lixo, saco de lixo, resíduos (mineral, vegetal ou de construção), restos de poda, ou qualquer outro resíduo resultante de atividade humana em sociedade, em áreas públicas, inclusive em praças, canteiros centrais e demais áreas verdes, e particulares, em todo território do Município, salvo quando devidamente autorizado pelo órgão público competente.  

Situação: Aguardando Parecer Jurídico

 
PL 078/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 077/2021
Autor: Vereador José Galvão

Denomina de Rua Professor Roque Cassorillo, a atual Rua Projetada A, localizada no Jardim das Nações, em Paranavaí, Estado do Paraná.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 30/08/2021

  

  

  

 
PL 077/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 076/2021
Autor: Vereador Roberto Cauneto Picoreli

Inclui os incisos LIV e LV ao art. 8º da Lei Municipal nº 4.724/1018 que institui o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Paranavaí, para fim de instituir a Semana e o Dia Municipal de Sensibilização e Mobilização pela Atenção e Cuidado à População em Situação de Rua.

Situação: Aguardando Parecer Jurídico

 
PL 076/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 075/2021
Autor: Prefeito Municipal

Inclui ação e altera anexos do PPA/LDO/LOA para o Exercício Financeiro de 2021, e autoriza a abertura de crédito adicional especial.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 23/08/2021

  

  

 
PL 075/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 074/2021
Autor: Vereador Leônidas Fávero Neto

Dispõe sobre procedimentos para as hipóteses de recusa à imunização do COVID-19.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 09/08/2021

  

  

  

 
PL 074/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 073/2021
Autor: Vereador Roberto Cauneto Picoreli

Cria Programa de Combate a Pedofilia no Município de Paranavaí, e dá outras providências. 

Situação: Aguardando Parecer das Comissões Permanentes 

  

 
PL 073/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 072/2021
Autor: Vereador Leônidas Fávero Neto

Denomina de Maurício José Cleve Machado, a rua defronte ao local onde será construído o novo Fórum Estadual da Comarca de Paranavaí, integrando o futuro Centro Cívico Municipal, localizado no Jardim Oásis. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 19/07/2021 

  

  

 
PL 072/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 071/2021
Autor: Prefeito Municipal

Acrescenta dispositivo na Lei nº 2.651/2005 que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 19/07/2021

  

  

 
PL 071/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 070/2021
Autor: Vereador Roberto Cauneto Picoreli

Denomina o Restaurante Popular, localizado na Vila Operária, de Benedito Pinto Dias. 

Situação: Rejeitado em Plenário no dia 09/08/2021

  

  

 
PL 070/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 069/2021
Autor: Vereador Roberto Cauneto Picoreli

Cria o Programa Saúde Rural Itinerante no Município de Paranavaí, e dá outras providências. 

Situação: Parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça

  

  

 
PL 069/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 068/2021
Autor: Prefeito Municipal

Institui medidas administrativas para a pessoa que, sem justo motivo médico, deixar de se vacinar contra a COVID-19, e dá outras providências.

Situação: Aguardando Parecer Jurídico  

 
PL 068/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 067/2021
Autor: Prefeito Municipal

Altera a Lei Municipal nº 3.891/12, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, Autarquias e do Poder Legislativo Municipal. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 26/07/2021

  

  

  

 
PL 067/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 066/2021
Autor: Prefeito Municipal

Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções e Estatuto/Contrato do Consórcio Público Intermunicipal de Inovações e Desenvolvimento do Estado do Paraná – CINDEPAR, e dá outras providências.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 02/08/2021

  

  

  

 
PL 066/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 065/2021
Autor: Vereadora Fernanda Zanatta

Dispõe sobre a presença de “DOULAS” durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, nos estabelecimentos hospitalares do Município de Paranavaí.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 05/07/2021

  

 
PL 065/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 064/2021
Autor: Prefeito Municipal

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no Orçamento do Município de Paranavaí, para o exercício de 2021. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 05/07/2021 

  

 
PL 064/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 063/2021
Autor: Prefeito Municipal

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no Orçamento do Município de Paranavaí, para o exercício de 2021.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 05/07/2021  

  

 
PL 063/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 062/2021
Autor: Vereador Roberto Cauneto Picoreli

Autoriza equipar os parques e áreas de lazer com brinquedos adaptados às crianças portadoras de deficiência motora, conforme especificação. 

Situação: Parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça

  

 
PL 062/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 061/2021
Autor: Vereador Roberto Cauneto Picoreli

Dispõe sobre a implantação de tratamento contra a depressão infantil e na adolescência nas Unidades Básicas de Saúde – UBS.

Situação: Parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça

  

 
PL 061/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 060/2021
Autor: Vereador Luiz Aparecido da Silva

Denomina de BERNARDO CAMPOS POLIDO, a atual estrada que liga a venda da Água Geanina até a estrada de Piracema, passando pelo Alto Café.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 12/07/2021

  

  

 
PL 060/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 059/2021
Autor: Vereador Antônio Valmir Trossini

Denomina de Rua HYNON MAXIMIANO DA SILVA, a Rua do Café, localizada na Coloninha do Jardim São Jorge.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 12/07/2021

  

  

 
PL 059/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 058/2021
Autor: Prefeito Municipal

Dispõe sobre a representação judicial de agentes públicos pela Procuradoria-Geral do Município.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 09/08/2021

  

  

  

 
PL 058/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 057/2021
Autor: Vereador Leônidas Fávero Neto

Denomina a praça localizada no Jardim Simone, entre a Rua José de Mattos Filho, Rua Industrial Albino Ferracini e Avenida Amador Aguiar, popularmente conhecida como Praça do Chicletão, de Praça Bolivar Penha.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 12/07/2021

  

  

 
PL 057/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 056/2021
Autor: Vereador Leônidas Fávero Neto

Institui a Política Municipal para a População Imigrante, dispõe sobre seus objetivos, princípios, diretrizes e ações prioritárias, bem como sobre a implantação do Conselho Municipal de Imigrantes de Paranavaí.

Situação: Parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça  

  

 
PL 056/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 055/2021
Autor: Vereador José Galvão

Denomina de Avenida José Alves dos Santos (José Rico) a atual Avenida América do Jardim Morumbi, em Paranavaí, Estado do Paraná.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 28/06/2021

  

  

  

  

 
PL 055/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 054/2021
Autor: Vereador Roberto Cauneto Picoreli

Dispõe sobre a criação do Programa de Fisioterapia para Idosos no âmbito Municipal e dá outras providências.  

Situação: Parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça

  

  

 
PL 054/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 053/2021
Autor: Prefeito Municipal

Ratifica e faz ingressar no ordenamento jurídico do Município o contrato de consórcio público e os estatutos do CISPAR – Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná, autorizando o ingresso do Município no Consórcio.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 23/08/2021

  

  

  

 
PL 053/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 052/2021
Autor: Prefeito Municipal

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.994/2021 que institui o REFIS – Programa de Recuperação Fiscal, para prorrogar o prazo de sua adesão.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 28/06/2021  

  

 
PL 052/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 051/2021
Autor: Prefeito Municipal

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Paranavaí, para o exercício de 2021.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 21/06/2021

  

  

 
PL 051.2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 050/2021
Autor: Vereador Roberto Cauneto Picoreli

Estabelece as igrejas e templos de qualquer culto como atividade essencial em período de calamidade pública no Município de Paranavaí. 

Situação: Parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça

  

  

  

 
PL 050/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 049/2021
Autor: Vereador Roberto Cauneto Picoreli

Institui o Programa Saúde do Homem. 

Situação: Parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça

  

  

 
PL 049/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 048/2021
Autor: Vereador Roberto Cauneto Picoreli

Obriga o agressor a reparar o custo de tratamento e resgate do animal vítima de maus tratos, no âmbito do Município de Paranavaí e dá outras providências.

Situação: Parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça

  

 
PL 048/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 047/2021
Autor: Prefeito Municipal

Institui o núcleo integrado para instalação de empresas MEI e ME denominado “Condomínio Industrial de Paranavaí”, estabelece normas para ocupação e dá outras providências. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 13/10/2021 

  

  

 
PL 047/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 046/2021
Autor: Prefeito Municipal

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2022 e dá outras providências. 

Situação: Aprovado em 1ª votação no dia 22/11/2021

  

  

  

  

 
PL 046/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 045/2021
Autor: Vereador Roberto Cauneto Picoreli

Autoriza o Chefe do Poder Executivo e do Legislativo Municipal a conceder 01 (um) dia de folga remunerada aos Servidores Públicos Municipais na data de seus respectivos aniversários e dá outras providências.

Situação: Parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça

  

 
PL 045/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 044/2021
Autor: Vereador Roberto Cauneto Picoreli

Denomina o Lago localizado no Parque Ouro Branco, de Lago Dionísio Assis Dal-Prá.

Situação: Rejeitado em Plenário no dia 09/08/2021

  

  

 
PL 044/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 043/2021
Autor: Vereador Antônio Valmir Trossini

Dispõe sobre a inclusão do inciso LII ao art. 8º da Lei Municipal nº 4.724/2018, que instituiu o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Paranavaí, para fim de instituir a “CAMINHADA PASSOS QUE SALVAM”, em prol do diagnóstico precoce e o tratamento do câncer infanto-juvenil.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 28/06/2021

  

  

 
PL 043/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 042/2021
Autor: Vereadora Aparecida Silveira Gonçalves

Dispõe sobre a abordagem em ambiente escolar, com o fim de tratar sobre violência intrafamiliar, preparando as crianças para identificarem e prevenirem os possíveis abusos e agressões que possam ocorrer em seus lares, e dá outras providências.  

Situação: Aguardando Parecer Jurídico

  

 
PL 042/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 041/2021
Autor: Prefeito Municipal

Revoga o inciso II do § 8º e altera o inciso IV também do § 8º, todos do artigo 46 da Lei Municipal nº 4.396/2015.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 12/07/2021 

  

  

  

 
PL 041/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 040/2021
Autor: Vereador Roberto Cauneto Picoreli

Inclui o inciso LVII ao art. 8º da Lei Municipal nº 4.724/2018 que institui o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Paranavaí, para fim de instituir a “Semana Municipal de Conscientização sobre o Autismo”.

Situação: Aguardando Parecer das Comissões

  

 
PL 040/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 039/2021
Autor: Vereador Antônio Valmir Trossini

Reconhece a prática da atividade física e  do exercício físico como essenciais para a saúde da população de Paranavaí e declara a essencialidade dos  estabelecimentos de prestação de educação física públicos ou privados como forma de prevenir doenças físicas e mentais no âmbito do Município de Paranavaí e dá outras providencias. 

Situação: Parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça

  

  

 
PL 039/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 038/2021
Autor: Prefeito Municipal

Amplia vagas na Administração Municipal para os cargos efetivos de Professor de Educação Infantil, Agente de Apoio Educacional, Agente de Conservação, Motorista Geral e Cozinheira, regidos pelas Leis Municipais, na forma que especifica.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 07/06/2021

  

  

  

  

 
Mensagem Aditiva
PL 038/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 037/2021
Autor: Prefeito Municipal

Altera os artigos 19 e 22 da Lei nº 3.630/2010, que dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Econômico de Paranavaí - PADEP.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 07/06/2021

  

  

  

 
PL 037/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 036/2021
Autor: Vereador Luiz Aparecido da Silva

Denomina de Rua Alcídio Gabriel do Amaral, a atual Rua Projetada C, da Vila Mariana, em Paranavaí, Estado do Paraná.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 12/07/2021

  

  

 
PL 036/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 035/2021
Autor: Prefeito Municipal

Revoga a Lei Municipal nº 2.672/2005, que dispõe sobre a instalação de antenas transmissoras de telefonia celular, de recepção móvel celular e de estações de rádio – base (ERB) e similares por transmissão de radiação eletromagnética no Município de Paranavaí. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 26/07/2021

  

  

  

  

 
PL 035/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 034/2021
Autor: Prefeito Municipal

Altera o artigo 28 da Lei Municipal nº 3.630/2010, que dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento de Paranavaí – PADEP.

Situação: Aguardando parecer das comissões

  

  

 
PL 034/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 033/2021
Autor: Prefeito Municipal

Altera o artigo 37 da Lei Municipal nº 3.300, de 20 de novembro de 2008, que dispõe sobre o parcelamento do solo no Município de Paranavaí e Condomínios Horizontais.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 13/10/2021

  

  

  

  

 
Anexo
2021 - PROJETO DE LEI Nº 032/2021
Autor: Prefeito Municipal

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no Orçamento do Município de Paranavaí, para o exercício de 2021. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 24/05/2021

  

  

 
PL 032/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 031/2021
Autor: Prefeito Municipal

Altera a nomenclatura das fontes de recursos padrão nºs 101 e 102 do Orçamento Fiscal de 2021, Lei Municipal nº 4.892/2020.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 24/05/2021

  

  

 
PL 031/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 030/2021
Autor: Vereadora Aparecida Silveira Gonçalves

Inclui inciso LI ao art. 8º da Lei Municipal nº 4.724/2018 que institui o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Paranavaí, para fim de instituir o “Maio Laranja” – Mês de Conscientização e combate ao abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 31/05/2021

  

  

 
PL 030/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 029/2021
Autor: Prefeito Municipal

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 22/11/2021 

  

  

  

  

  

 
PL 029/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 028/2021
Autor: Prefeito Municipal

Atualiza o valor de repasse de contribuição associativa à RETUR - Rede de Turismo Regional para o triênio de 2021/2023.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 12/07/2021

  

  

 
PL 028/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 027/2021
Autor: Prefeito Municipal

Suspende o prazo de validade dos concursos públicos e processos seletivos municipais, em decorrência da pandemia do Coronavírus SARS-CoV-2 e dá outras providências.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 24/05/2021  

  

  

 
PL 027/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 026/2021
Autor: Prefeito Municipal

Estabelece as atribuições dos cargos efetivos de Fiscal Tributário e Fiscal de Tributos, regidos pelas Leis Municipais nºs. 3.891/2012 e 2.395/2003.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 17/05/2021 

  

  

 
PL 026/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 025/2021
Autor: Prefeito Municipal

Concede remissão excepcional para o ano de 2020 e isenção para o exercício de 2021 aos contribuintes que especifica. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 10/05/2021 

  

  

 
PL 025/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 024/2021
Autor: Prefeito Municipal

Dispõe sobre a instituição do Programa Previne Brasil (Portaria nº 2.979 de 12 de novembro de 2019, Portaria 3.222, de 10 de outubro de 2019 e Portaria 2.712 de 06 de outubro de 2020) em substituição do Programa de Melhorias de Acesso e da Qualidade de Atenção Básica – PMAQ-AB e dá outras providências.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 31/05/2021

  

  

 
PL 024/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 023/2021
Autor: Prefeito Municipal

Dá nova redação à Lei Municipal nº 1.896/97, que instituiu o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, e dá outras providências. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 24/05/2021

  

  

 
PL 023/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 022/2021
Autor: Prefeito Municipal

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB do Município de Paranavaí, revoga a Lei Municipal 2.950/2007 e dá outras providências. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 26/04/2021

  

  

  

  

  

 
PL 022/2021
Emenda 002/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 019/2021
Autor: Prefeito Municipal

Autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de Paranavaí a receber imóvel em doação, com encargos, para fins de implantação de parque.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 07/06/2021

  

  

  

 
PL 019/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 018/2021
Autor: Vereador Roberto Cauneto Picoreli

Reconhece as Instituições Religiosas como utilidade pública essencial.

Situação: Parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça

  

  

  

  

  

 
PL 018/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 017/2021
Autor: Vereador Roberto Cauneto Picoreli

Dispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus - Covid-19 e dá outras providências.  

Situação: Aguardando parecer jurídico

 
PL 017/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 016/2021
Autor: Prefeito Municipal

Autoriza a utilização de recursos financeiros que especifica, para fins de aquisição de vacinas, medicamentos, insumos e equipamentos na área de saúde, destinado ao enfrentamento do Coronavírus.  

Situação: Aguardando parecer das Comissões

  

 
PL 016/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 015/2021
Autor: Prefeito Municipal

Ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas, medicamentos, insumos e equipamentos na área de saúde, destinado ao enfrentamento do Coronavírus.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 17/03/2021 

  

  

  

 
PL 015/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 014/2021
Autor: Prefeito Municipal

Dispõe sobre o procedimento de credenciamento para contratação, por meio de inexigibilidade de licitação, de profissionais da saúde para atender à demanda excepcional durante a pandemia causada pelo Novo Coronavírus (SARS-Cov-2).  

Situação: Aguardando parecer das Comissões Permanentes

 
PL 014/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 013/2021
Autor: Prefeito Municipal

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivos ao setor agropecuário do Município de Paranavaí e dá outras providências. 

Situação: Aguardando parecer jurídico 

  

 
PL 013/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 012/2021
Autor: Prefeito Municipal

Altera os artigos 67 e 68, da Lei Municipal nº 3.891/2012 e acrescenta dispositivos.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 12/04/2021  

  

  

 
PL 012/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 011/2021
Autor: Prefeito Municipal

Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 4.653/2017, que autoriza a doação de bem imóvel ao Ministério Público do Estado do Paraná, destinado à construção de sua sede administrativa.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 15/03/2021  

  

  

 
PL 011/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 010/2021
Autor: Prefeito Municipal

Institui o REFIS – Programa de Recuperação Fiscal e dá outras providências. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 17/03/2021

  

  

  

  

  

  

 
PL 010/2021
Emenda 002/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 009/2021
Autor: Prefeito Municipal

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Paranavaí, para o exercício de 2021, no valor de R$ 290.164,57 (Duzentos e noventa mil cento e sessenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos). 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 05/04/2021

  

  

 
PL 009/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 008/2021
Autor: Prefeito Municipal

Acresce os artigos 16-A e 16-B e revoga os artigos 15-A e 15-B da Lei nº 3.630/2010.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 12/04/2021

  

  

 
PL 008/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 007/2021
Autor: Prefeito Municipal

Autoriza concessão por meio de Direito Real de Uso do lago artificial do Parque Ouro Branco em Paranavaí e dá outras providências.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 26/04/2021 

  

  

  

 
PL 007/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 006/2021
Autor: Vereadores Roberto Cauneto Picoreli e Antônio Valmir Trossini

Inclui inciso LI ao art. 8º da Lei Municipal nº 4.724/2018 que institui o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Paranavaí, instituindo o “Dia Municipal do Circulo de Oração”.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 12/07/2021

  

  

  

  

 
PL 006/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 005/2021
Autor: Prefeito Municipal

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no Orçamento do Município de Paranavaí, para o exercício de 2021. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 08/03/2021

  

  

  

 
PL 005/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 004/2021
Autor: Prefeito Municipal

Dispõe sobre a remoção, a custódia, o depósito e o leilão de veículos removidos, apreendidos e retirados de circulação em decorrência de abandono ou infração à legislação de trânsito nas vias públicas do Município de Paranavaí.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 13/10/2021

  

  

  

  

 
PL 004/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 003/2021
Autor: Prefeito Municipal

Dispõe sobre o estacionamento rotativo no Município de Paranavaí e dá outras providências.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 04/10/2021  

  

  

  

  

  

  

  

 
Mensagem Aditiva
PL 003/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 002/2021
Autor: Prefeito Municipal

Dispõe sobre a regulamentação e critérios para o benefício Vale-Transporte Social no âmbito da Política Pública de Assistência Social do Município de Paranavaí, Estado do Paraná e dá outras providências. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 26/04/2021

  

  

  

  

  

  

 
PL 002/2021
2021 - PROJETO DE LEI Nº 001/2021
Autor: Prefeito Municipal

Dispõe sobre a regulamentação e critérios para a concessão dos benefícios eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social do Município de Paranavaí, Estado do Paraná e dá outras providências.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 26/04/2021  

  

  

  

  

 
Substitutivo PL 001/2021
PL 001/2021
2020 - PROJETO DE LEI Nº 111/2020
Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal

Ratifica a abertura de crédito adicional extraordinário no valor de R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais), destinados ao custeio das ações de enfrentamento da emergência pública decorrente do Coronavírus (Covid-19), prevista no Decreto Municipal nº 21.808/2020, do Chefe do Poder Executivo Municipal.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 21/12/2020

  

 
PL 111/2020
2020 - PROJETO DE LEI Nº 110/2020
Autor: Prefeita Municipal

Autoriza a concessão de uso dos imóveis que especifica e dá outras providências.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 05/04/2021

  

  

  

  

 
PL 110/2020
2020 - PROJETO DE LEI Nº 109/2020
Autor: Prefeita Municipal

Confere o título de “Capital da Energia Solar” ao Município de Paranavaí.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 21/12/2020  

  

  

 
PL 109/2020
2020 - PROJETO DE LEI Nº 108/2020
Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal

Ratifica a abertura de crédito adicional extraordinário no valor de R$ 1.080.000,00 (Hum milhão e oitenta mil reais), destinados ao custeio das ações de enfrentamento da emergência pública decorrente do Coronavírus (Covid-19), prevista no Decreto Municipal nº 21.770/2020, do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 21/12/2020

  

  

 
PL 108/2020
2020 - PROJETO DE LEI Nº 107/2020
Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal

Ratifica a abertura de crédito adicional extraordinário no valor de R$ 273.701,20 (duzentos e setenta e três mil setecentos e um reais e vinte centavos), destinados ao custeio das ações de enfrentamento da emergência pública decorrente do Coronavírus (Covid-19), prevista no Decreto Municipal nº 21.753/2020, do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 21/12/2020  

  

  

  

 
PL 107/2020
2020 - PROJETO DE LEI Nº 106/2020
Autor: Prefeito Municipal

Alteral a Lei Municipal nº 4.816/2020 que determina o fechamento do comércio local, autorizando o Chefe do Poder Executivo a editar decretos e normas infralegais, para garantir a adoção, no âmbito do Município de Paranavaí, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção do contágio pelo Novo Coronavírus (SARS-Cov-2), causador da COVID-19 e dá outras providências.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 21/12/2020 

  

  

  

 
PL 106/2020
2020 - PROJETO DE LEI Nº 105/2020
Autor: Prefeito Municipal

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no Orçamento do Município de Paranavaí, para o exercício de 2020, no valor de R$ 21.329,88 (Vinte de Um Mil Trezentos e Vinte e Nove Reais e Oitenta e Oito Centavos).  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 07/12/2020

  

  

 
2020 - PROJETO DE LEI Nº 104/2020
Autor: Vereadores da Câmara Municipal

Dispõe sobre a Concessão do Diploma Negritude de Promoção da Igualdade Racial. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 21/12/2020

  

  

  

 
PL 104/2020
2020 - PROJETO DE LEI Nº 103/2020
Autor: Prefeito Municipal

Denomina de Tia Irene Martos Rocha o Centro Municipal de Educação Infantil localizado na Cidade Industrial I, no Distrito do Sumaré.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 07/12/2020  

  

  

  

 
PL 103/2020
2020 - PROJETO DE LEI Nº 102/2020
Autor: Prefeito Municipal

Altera o artigo 37 da Lei Municipal nº 3.300, de 20 de novembro de 2008, que dispõe sobre o parcelamento do solo no Município de Paranavaí e Condomínios Horizontais.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 14/12/2020

  

  

 
PL 102/2020
2020 - PROJETO DE LEI Nº 101/2020
Autor: Vereador Cláudio Joaquim da Costa

Denomina de Avenida José Alves dos Santos (JOSÉ RICO) a atual Avenida América do Jardim Morumbi, em Paranavaí, Estado do Paraná.

Situação: Rejeitado pela Comissão de Constituição e Justiça

  

  

 
PL 101/2020
2020 - PROJETO DE LEI Nº 100/2020
Autor: Prefeito Municipal

Desafeta área integrante do patrimônio do Município e autoriza a dação em pagamento para pagamento de indenização de desapropriação amigável.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 09/11/2020

  

 
PL 100.2020
2020 - PROJETO DE LEI Nº 099/2020
Autor: Vereador Leônidas Fávero Neto

Inclui o “Encontro dos Bateras” no Anexo Único da Lei Municipal nº 4.725/2018, que instituiu o Calendário Oficial de Eventos do Município de Paranavaí.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 03/11/2020

  

  

  

  

 
PL 099/2020
2020 - PROJETO DE LEI Nº 098/2020
Autor: Vereador Luiz Aparecido da Silva

Denomina de Antonio Ferreira da Silva, a atual Rua Projetada K, Jardim André Luiz, em Paranavaí, Estado do Paraná.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 03/11/2020

  

  

  

  

 
PL 098/2020
2020 - PROJETO DE LEI Nº 097/2020
Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal

Ratifica a abertura de crédito adicional extraordinário no valor de R$ 115.946,21 (cento e quinze mil novecentos e quarenta e seis reais e vinte um centavos), destinados ao custeio das ações de enfrentamento da emergência pública decorrente do Coronavírus (Covid-19), prevista no Decreto Municipal nº 21.639/2020, do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 26/10/2020  

  

  

  

 
PL 097/2020
2020 - PROJETO DE LEI Nº 096/2020
Autor: Prefeito Municipal

Autoriza o recebimento de imóvel que especifica.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 26/10/2020 

  

  

  

 
PL 096/2020
2020 - PROJETO DE LEI Nº 095/2020
Autor: Prefeito Municipal

Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 4.877, de 22 de setembro de 2020, que dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2020.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 19/10/2020  

  

  

  

  

 
PL 095/2020
2020 - PROJETO DE LEI Nº 094/2020
Autor: Prefeito Municipal

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a desconsagrar área pública denominada Viela localizada no Jardim Umuarama do Ivaí e a permutar a mencionada área com o lote já declarado de utilidade pública para fins de desapropriação. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 26/10/2020 

  

  

  

 
PL 094/2020
2020 - PROJETO DE LEI Nº 093/2020
Autor: Prefeito Municipal

Dispõe sobre a Estimativa de Receita e Fixa a Despesa do Município de Paranavaí, para o Exercício Financeiro de 2021.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 30/11/2020  

  

  

  

 
PL 093/2020
2020 - PROJETO DE LEI Nº 092/2020
Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal

Ratifica a abertura de crédito adicional extraordinário no valor de R$ 1.041.000,00 (um milhão e quarenta e um mil reais), destinados ao custeio das ações de enfrentamento da emergência pública decorrente do Coronavírus (Covid-19), prevista no Decreto Municipal nº 21.631/2020, do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 13/10/2020  

  

  

 
PL 092/2020
2020 - PROJETO DE LEI Nº 091/2020
Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal

Ratifica a abertura de crédito adicional extraordinário no valor de R$ 440.295,00 (quatrocentos e quarenta mil, duzentos e noventa e cinco reais), destinados ao custeio das ações de enfrentamento da emergência pública decorrente do Coronavírus (Covid-19), prevista no Decreto Municipal nº 21.614/2020, do Chefe do Poder Executivo Municipal. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 13/10/2020

  

  

 
PL 091/2020
2020 - PROJETO DE LEI Nº 090/2020
Autor: Vereador Luiz Aparecido da Silva

Denomina de Rua José Antonio Gal Fernandes, a atual Rua Projetada A, da Vila Mariana, em Paranavaí, Estado do Paraná.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 13/10/2020

  

  

  

  

 
PL 090/2020
2020 - PROJETO DE LEI Nº 089/2020
Autor: Vereador Luiz Aparecido da Silva

Denomina de Rua Valdomiro Carlos da Silva, a atual Rua Projetada F, do Residencial Sol Nascente, Vila Operária, Paranavaí. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 13/10/2020 

  

  

  

  

 
PL 089/2020
2020 - PROJETO DE LEI Nº 088/2020
Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal

Ratifica a abertura de crédito adicional extraordinário no valor de R$ 249.957,50 (duzentos e quarenta e nove mil novecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), destinados ao custeio das ações de enfrentamento da emergência pública decorrente do Coronavírus (Covid-19), prevista no Decreto Municipal nº 21.594/2020, do Chefe do Poder Executivo Municipal.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 05/10/2020

  

  

  

 
PL 088/2020
2020 - PROJETO DE LEI Nº 087/2020
Autor: Prefeito Municipal

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no Orçamento do Município de Paranavaí, para o exercício de 2020, no valor de R$ 628.358,83. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 21/09/2020 

  

 
PL 087/2020
2020 - PROJETO DE LEI Nº 086/2020
Autor: Vereador Leônidas Fávero Neto

Dispõe sobre a inclusão de conteúdo sobre empreendedorismo e cooperativismo nas disciplinas dos currículos das escolas municipais de Paranavaí e dá outras providências.

Situação: Retirado de pauta a pedido do Autor

  

 
PL 086/2020
2020 - PROJETO DE LEI Nº 085/2020
Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal

Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, para a legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2021 e dá outras providências.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 08/09/2020  

  

  

 
PL 085/2020
2020 - PROJETO DE LEI Nº 084/2020
Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal

FIxa subsídios do Prefeito, do VIce-Prefeito e dos Secretários Municipais de Paranavaí, Estado do Paraná, para a legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2021 e dá outras providências.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 08/09/2020  

  

  

 
PL 084/2020
2020 - PROJETO DE LEI Nº 083/2020
Autor: Vereador Carlos Alberto João

Dispõe sobre o envio de notificação de infrações de trânsito pelo meio eletrônico, SMS e E-Mail.

Situação: Retirado de Pauta a pedido do Autor

  

 
PL 083/2020
2020 - PROJETO DE LEI Nº 082/2020
Autor: Vereador Leônidas Fávero Neto

Dispõe sobre a criação do sistema cicloviário no Município de Paranavaí e dá outras providências.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 08/09/2020  

  

  

 
PL 082/2020
2020 - PROJETO DE LEI Nº 081/2020
Autor: Vereador José Galvão

Denomina de Rua Vitorio Mataruco, a  atual 1053 sem denominação 1 - Chácara Paraná, no Sumaré.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 14/09/2020 

  

  

 
PL 081/2020
2020 - PROJETO DE LEI Nº 080/2020
Autor: Prefeito Municipal

Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir Taxa do Licenciamento Ambiental Municipal, e dá outras providências.

Situação: Rejeitado em 08/09/2020  

  

 
PL 080/2020
2020 - PROJETO DE LEI Nº 079/2020
Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal

Ratifica a abertura de crédito adicional extraordinário no valor de R$ 23.958,00 (vinte e três mil novecentos e cinquenta e oito reais), destinados ao custeio das ações de enfrentamento da emergência pública decorrente do Coronavírus (Covid-19), prevista no Decreto Municipal nº 21.540/2020, do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 08/09/2020  

  

  

  

 
PL 079/2020
2020 - PROJETO DE LEI Nº 078/2020
Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal

Ratifica a abertura de crédito adicional extraordinário no valor de R$ 150.00,00 (cento e cinquenta mil reais), destinados ao custeio das ações de enfrentamento da emergência pública decorrente do Coronavírus (Covid-19), prevista no Decreto Municipal nº 21.522/2020, do Chefe do Poder Executivo Municipal.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 31/08/2020

  

  

 
PL 078/2020
2020 - PROJETO DE LEI Nº 077/2020
Autor: Vereador José Galvão

Denomina de Rua Dra. Michele Angélica Cassorillo de Carvalho, a Rua Projetada A, localizada no Jardim Millenium 2.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 08/09/2020  

  

  

  

  

 
PL 077/2020
2020 - PROJETO DE LEI Nº 076/2020
Autor: Prefeito Municipal

inclui ações e altera anexos do PPA/LDO/LOA para o Exercício Financeiro de 2020, e autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 31/08/2020 

  

  

  

 
PL 076/2020
2020 - PROJETO DE LEI Nº 075/2020
Autor: Prefeito Municipal

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Paranavaí, para o exercício de 2020, no valor de R$ 2.137.184,89. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 31/08/2020 

  

  

 
PL 075/2020
2020 - PROJETO DE LEI Nº 074/2020
Autor: Vereador Lucas Barone de Oliveira

Inclui as alíneas “t”, “u”, “v”, “w” e “x”, ao inciso II do art. 1º da Lei Municipal nº 4.288/2014 que institui a “Ficha Limpa Municipal e disciplina a nomeação de cargos comissionados dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Paranavaí, Autarquias, Fundações e dá outras providências”.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 14/09/2020

  

  

  

 
PL 074/2020
2020 - PROJETO DE LEI Nº 073/2020
Autor: Vereador Carlos Alberto João

Dispõe sobre reserva às mulheres vítimas de violência doméstica, que atendam aos requisitos que especifica, percentual das unidades de programas de loteamentos sociais e de habitação popular no Município de Paranavaí e dá outras providências. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 14/09/2020

  

  

  

 
PL 073/2020
2020 - PROJETO DE LEI Nº 072/2020
Autor: Vereador José Galvão

Denomina de Andreia Assoni Rolin, o Conjunto Habitacional do Jardim São Jorge.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 08/09/2020

  

  

  

 
PL 072/2020
2020 - PROJETO DE LEI Nº 071/2020
Autor: Prefeito Municipal

Altera os artigos 222, caput e § 1º, 224 e 233 da Lei Municipal nº 2.384/2002.

Situação: Rejeitado em 08/09/2020 

  

  

  

 
PL 071/2020
2020 - PROJETO DE LEI Nº 070/2020
Autor: Vereador Claudemir Barini

Denomina de Rua Eurides Moreira Ramos, a Rua sem denominação, localizada no Jardim Matarazzo, próximo à Associação dos Contabilistas de Paranavaí.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 08/09/2020

  

  

  

  

 
PL 070/2020
2020 - PROJETO DE LEI Nº 069/2020
Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal

Ratifica a abertura de crédito adicional extraordinário no valor de R$ 395.388,96 (trezentos e noventa e cinco mil, trezentos e oitenta e oito reais e noventa e seis centavos), destinados ao custeio das ações de enfrentamento da emergência pública decorrente do Coronavírus (Covid-19), prevista no Decreto Municipal nº 21.484/2020, do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 24/08/2020  

  

  

 
PL 069/2020
2020 - PROJETO DE LEI Nº 068/2020
Autor: Prefeito Municipal

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Paranavaí, para o exercício de 2020, no valor de R$ 6.308,48.

Situação: Aprovado em segunda votação no dia 20/07/2020  

 
PL 068/2020
2020 - PROJETO DE LEI Nº 067/2020
Autor: Prefeito Municipal

Autoriza a alienação de bens imóveis do Município de Paranavaí.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 13/10/2020  

  

  

  

  

  

  

 
PL 067/2020
2020 - PROJETO DE LEI Nº 066/2020
Autor: Prefeito Municipal

Altera o § 1º do artigo 26 da Lei Municipal 2.259/2001, alterado pela Lei Municipal 4.777/2019, que cria e regulamenta o passe livre do estudante.

Situação: Aprovado em segunda votação no dia 17/08/2020 

  

  

 
PL 066/2020
2020 - PROJETO DE LEI Nº 065/2020
Autor: Prefeito Municipal

Autoriza o Executivo Municipal a firmar termo de parceria, ajuste e convênio entre o Município de Paranavaí e a Sociedade de Garantia de Crédito do Noroeste do Paraná – NOROESTE GARANTIAS para alocar recursos em conta corrente específica, a título de garantia de financiamento concedidos por instituições financeiras e dá outras providências. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 20/07/2020 

 
PL 065/2020
2020 - PROJETO DE LEI Nº 064/2020
Autor: Prefeito Municipal

dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas dos contratos administrativos firmados pelo Município de Paranavaí, no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19) e dá outras providências.  

Situação: Aguardando parecer das comissões permanentes

 
PL 064/2020
2020 - PROJETO DE LEI Nº 063/2020
Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal

Ratifica a abertura de crédito adicional extraordinário no valor de R$ 335.566,81 (trezentos e trinta e cinco mil, quinhentos e sessenta e seis reais e oitenta e um centavos), destinados ao custeio das ações de enfrentamento da emergência pública decorrente do Coronavírus (Covid-19), prevista no Decreto Municipal nº 21.406/2020, do Chefe do Poder Executivo Municipal.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 13/07/2020

  

 
PL 063/2020
2020 - PROJETO DE LEI Nº 062/2020
Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal

Ratifica a abertura de crédito adicional extraordinário no valor de R$ 323.425,25 (trezentos e vinte e três mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e vinte e cinco centavos), destinados ao custeio das ações de enfrentamento da emergência pública decorrente do Coronavírus (Covid-19), prevista no Decreto Municipal nº 21.356/2020, do Chefe do Poder Executivo Municipal. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 13/07/2020 

  

  

 
PL 062/2020
2020 - PROJETO DE LEI Nº 061/2020
Autor: Vereadores Carlos Alberto João e Zenaide Rosa Borges

Proíbe a concessionária do serviço municipal de abastecimento de água e de esgoto sanitário, SANEPAR, a fixação e cobrança da taxa mínima de consumo de água e/ou tratamento de esgoto em Paranavaí.

Lido no expediente da 16ª Reunião Ordinária, em 29/06/2020  

Situação: Retirado da Pauta da Comissão de Justiça a pedido do Autor em 17/08/2020

  

  

  

 
PL 061/2020
2020 - PROJETO DE LEI Nº 060/2020
Autor: Prefeito Municipal

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Paranavaí, para o exercício de 2020, no valor de R$ 251.000,00.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 13/07/2020

  

  

 
PL 060/2020
2020 - PROJETO DE LEI Nº 059/2020
Autor: Prefeito Municipal

 Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Paranavaí, para o exercício de 2020.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 22/06/2020

  

 
Anexo
2020 - PROJETO DE LEI Nº 058/2020
Autor: Prefeito Municipal

Inclui ação e altera anexos do PPA e LDO para o Exercício Financeiro de 2020.

Lido no expediente da 12ª Reunião Ordinária, em 01/06/2020

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 15/06/2020

  

  

 
Anexo
2020 - PROJETO DE LEI Nº 057/2020
Autor: Prefeito Municipal

autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no Orçamento do Município de Paranavaí, para o Exercício de 2020. 

Lido no expediente da 12ª Reunião Ordinária, em 01/06/2020

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 15/06/2020 

  

  

 
Anexo
2020 - PROJETO DE LEI Nº 056/2020
Autor: Prefeito Municipal

Dispõe sobre a cooperação entre a Guarda Municipal e a Secretaria do Meio Ambiente no procedimento para a constatação de infrações ambientais no Município de Paranavaí.

Lido no expediente da 12ª Reunião Ordinária, em 01/06/2020

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 22/06/2020  

  

 
Anexo
2020 - PROJETO DE LEI Nº 055/2020
Autor: Prefeito Municipal

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2021 e dá outras providências. 

Lido no expediente da 12ª Reunião Ordinária, em 01/06/2020

Situação:  Aprovado em 2ª votação no dia 20/07/2020

  

  

 
Anexo
2020 - PROJETO DE LEI Nº 054/2020
Autor: Prefeito Municipal

Altera o § 6º do artigo 44 da Lei Municipal nº 4.396/2015, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Paranavaí.

Lido no expediente da 12ª Reunião Ordinária, em 01/06/2020

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 15/06/2020  

  

  

 
Anexo
2020 - PROJETO DE LEI Nº 053/2020
Autor: Prefeito Municipal

Altera o artigo 2º, da Lei Municipal nº 4.699/2018, que “Cria Comissão Especial de Patrimônio da Paranavaí Previdência e dá outras providências”. 

Lido no expediente da 12ª Reunião Ordinária, em 01/06/2020

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 15/06/2020 

  

  

 
Anexo
2020 - PROJETO DE LEI Nº 052/2020
Autor: Prefeito Municipal

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento da Paranavaí Previdência, para o exercício de 2020.  

Lido no expediente da 12ª Reunião Ordinária, em 01/06/2020

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 15/06/2020

  

  

  

 
Anexo
2020 - PROJETO DE LEI Nº 051/2020
Autor: Prefeito Municipal

Institui os critérios de distanciamento mínimo visando assegurar a biossegurança necessária para a implantação de Granjas de Reprodutores Suídeos Certificados (GRSC), granjas e abatedouros de suínos.  

Lido no expediente da 11ª Reunião Ordinária, em 25/05/2020

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 15/06/2020

  

  

  

 
Anexo
2020 - PROJETO DE LEI Nº 050/2020
Autor: Prefeito Municipal

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 08/06/2020

  

 
Anexo
2020 - PROJETO DE LEI Nº 049/2020
Autor: Prefeito Municipal

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento fiscal de 2020, no valor de R$ 1.436,205,00 (um milhão quatrocentos e trinta e seis mil duzentos e cinco reais).

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 08/06/2020

  

 
Anexo
2020 - PROJETO DE LEI Nº 048/2020
Autor: Prefeito Municipal

Altera a Lei Municipal nº 3.838/2011.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 08/06/2020  

  

  

  

 
Anexo
2020 - PROJETO DE LEI Nº 047/2020
Autor: Prefeito Municipal

Inclui ação e altera anexos do PPA/LDO/LOA para o exercício financeiro de 2020, e autoriza a abertura de crédito adicional especial.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 25/05/2020 

  

  

 
Anexo
2020 - PROJETO DE LEI Nº 046/2020
Autor: Prefeito Municipal

Institui a Contribuição de Melhoria decorrente de execução de obras públicas no perímetro do Município de Paranavaí nos casos que especifica.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 01/06/2020 

  

  

 
Anexo
2020 - PROJETO DE LEI Nº 045/2020
Autor: Prefeito Municipal

Altera os artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº 4.762/2019.

Situação: Rejeitado em 08/09/2020

  

  

 
Anexo
2020 - PROJETO DE LEI Nº 044/2020
Autor: Prefeito Municipal

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Paranavaí, para o exercício de 2020, no valor de R$ 31.000,00  (trinta e um mil reais), para cobertura de despesas referentes ao Enfrentamento da Emergência COVID19.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 25/05/2020 

  

  

  

 
Anexo
2020 - PROJETO DE LEI Nº 043/2020
Autor: Vereador Leônidas Fávero Neto

Institui a Política Municipal para a População Imigrante, dispõe sobre seus objetivos, princípios, diretrizes e ações prioritárias, bem como, sobre a implantação do Conselho Municipal de Imigrantes de Paranavaí.  

Situação: Arquivado a pedido do Autor

  

  

 
Anexo
2020 - PROJETO DE LEI Nº 042/2020
Autor: Prefeito Municipal

Autoriza a concessão de direito real de uso de imóveis e dá outras providências.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 01/06/2020

  

  

  

  

  

 
Anexo
2020 - PROJETO DE LEI Nº 041/2020
Autor: Prefeito Municipal

Altera a Lei Municipal nº 4.029/2012, que cria o Programa de Fomento à Cultura e o Fundo Municipal de Cultura, e dá outras providências.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 01/06/2020 

  

  

  

 
Anexo
2020 - PROJETO DE LEI Nº 040/2020
Autor: Prefeito Municipal

Acrescenta o § 2º ao art. 2º, da Lei Municipal nº 4.816/2020, e renumera o atual parágrafo único para § 1º, estipulando multa específica para as empresas e demais pessoas jurídicas que permitirem o ingresso em seus estabelecimentos, de pessoas sem o uso de máscaras para tentar minimizar o contágio da COVID-19 e outras doenças virais.

Situação: Aguardando parecer da Comissão de Constituição e Justiça

  

 
Anexo
2020 - PROJETO DE LEI Nº 039/2020
Autor: Prefeito Municipal

Dispõe sobre a adoção de medidas a serem adotadas no funcionalismo público do Poder Executivo Municipal em razão do contágio pelo Novo Coronavirus (SARS-Cov-2) causador da COVID-19, e dá outras providências.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 29/06/2020

  

  

  

 
Anexo
2020 - PROJETO DE LEI Nº 038/2020
Autor: Prefeito Municipal

Revoga o art. 5º; acrescenta o inciso III no art. 22; altera o § 3º, suprimindo os incisos I e II do art. 90; altera o inciso IV e acrescenta o inciso VII no art. 184; acrescenta o inciso V no art. 185; altera o inciso I e a alínea "a" do inciso II do art. 186; acresce o inciso IV no art. 192 e altera o art. 198, todos da Lei Municipal nº  3.891, de 03 de janeiro de 2012.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 08/06/2020

  

  

  

 
Anexo
2020 - PROJETO DE LEI Nº 037/2020: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais) no orçamento do Município de Paranavaí, para o exerc&iac
Autor: Prefeito Municipal

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 22/04/2020

  

 
Anexo
2020 - PROJETO DE LEI Nº 036/2020: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no valor de R$28.828,70 (vinte e oito mil, oitocentos e vinte e oito reais e setenta centavos) no orçamento do Munic&iac
Autor: Prefeito Municipal

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 22/04/2020  

  

 
Anexo
2020 - PROJETO DE LEI Nº 035/2020: Inclui ação de "Enfrentamento da Emergência COVID-19", altera PPA/LDO/LOA para o exercício financeiro de 2020 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$47
Autor: Prefeito Municipal

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 15/04/2020

  

 
Anexo
2020 - PROJETO DE LEI Nº 034/2020: Dispõe sobre a moratória para pagamento de tributos municipais em razão da crise econômica decorrente da Pandemia do COVID-19 e dá outras providências.
Autor: Prefeito Municipal

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 30/03/2020

 
Anexo
2020 - PROJETO DE LEI Nº 033/2020: Dispõe sobre medidas para fins de chamamento público de interessados em disponibilizar, por meio de comodato, imóveis para tratamento do Novo Coronavírus (SARSCov-2) causador do COVID-19, e d&aa
Autor: Prefeito Municipal

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 25/03/2020  

 
Anexo
2020 - PROJETO DE LEI Nº 032/2020: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Paranavaí, para o exercício de 2020, no valor de R$2.257.969,71.
Autor: Prefeito Municipal

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 25/03/2020

  

 
Anexo
2020 - PROJETO DE LEI Nº 031/2020: Autoriza o Poder Executivo a editar Decretos e normas infralegais, para garantir a adoção, no âmbito do Município de Paranavaí, de medidas temporárias e emergenciais de preven&ccedi
Autor: Prefeito Municipal

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 23/03/2020  

  

 
Anexo
2020 - PROJETO DE LEI Nº 030/2020: Amplia vagas de cargos públicos na Administração Municipal.
Autor: Prefeito Municipal

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 23/03/2020  

  

 
Anexo
2020 - PROJETO DE LEI Nº 029/2020: Dispõe sobre a vedação da prática de assédio moral no âmbito da administração pública Municipal direta, indireta, autárquica e fundacional, por agentes,
Autor: Vereador Carlos Alberto João

Lido no expediente da 7ª Reunião Ordinária, em 16/03/2020

Situação: Arquivado a pedido do Autor

  

  

 
Anexo
2020 - PROJETO DE LEI Nº 028/2020: Institui o dia 12 de maio o Dia Municipal da Fibromialgia.
Autor: Vereador Leônidas Fávero Neto

Lido no expediente da 7ª Reunião Ordinária, em 16/03/2020

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 08/06/2020

  

  

  

 
Anexo
2020 - PROJETO DE LEI Nº 027/2020: Dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providências.
Autor: Vereador Leônidas Fávero Neto

Lido no expediente da 7ª Reunião Ordinária, em 16/03/2020

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 08/06/2020

  

  

  

 
Anexo
2020 - PROJETO DE LEI Nº 026/2020: autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento do Município de Paranavaí, para o exercício de 2020, no valor de R$ 6.500.000,00 (seis mi
Autor: Prefeito Municipal

Lido no expediente da 6ª Reunião Ordinária, em 09/03/2020

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 16/03/2020

  

  

  

 
Anexo
2020 - PROJETO DE LEI Nº 025/2020: Acrescenta ao art. 109, da Lei Municipal nº 3.891/2012, parágrafo único.
Autor: Prefeito Municipal

Lido no expediente da 6ª Reunião Ordinária, em 09/03/2020 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 25/05/2020 

  

  

 
Anexo
2020 - PROJETO DE LEI Nº 024/2020: Dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial do Município a Expo Mulher.
Autor: Vereador José Galvão

Lido no expediente da 5ª Reunião Ordinária, em 02/03/2020

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 25/05/2020 

 

  

  

 
Anexo
2020 - PROJETO DE LEI Nº 023/2020: Dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial do Município o Salão do Móvel e Decoração.
Autor: Vereador José Galvão

Lido no expediente da 5ª Reunião Ordinária, em 02/03/2020

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 25/05/2020 

  

  

  

 
Anexo
2020 - PROJETO DE LEI Nº 022/2020: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências.
Autor: Prefeito Municipal

Lido no expediente da 4ª Reunião Ordinária, em 27/02/2020

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 12/03/2020   

  

  

 
Anexo
2020 - PROJETO DE LEI Nº 021/2020: Altera a Lei Municipal nº 4.755/2019 e dá outras providências.
Autor: Prefeito Municipal

Lido no expediente da 4ª Reunião Ordinária, em 27/02/2020

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 08/06/2020

  

  

  

  

 
Anexo
2020 - PROJETO DE LEI Nº 020/2020: Estabelece o valor da remuneração mínima dos profissionais do magistério da Rede Municipal de Educação para o exercício de 2020.
Autor: Prefeito Municipal

Lido no expediente da 4ª Reunião Ordinária, em 27/02/2020

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 16/03/2020   

  

  

 
Anexo
2020 - PROJETO DE LEI Nº 019/2020: Altera a Lei Municipal nº 2.561/2004, que trata do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Paranavaí, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Autor: Prefeito Municipal

Lido no expediente da 4ª Reunião Ordinária, em 27/02/2020

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 23/03/2020

  

  

 
Anexo
2020 - PROJETO DE LEI Nº 018/2020: Concede revisão geral de vencimentos dos servidores públicos municipais ocupantes de cargos efetivos (plano magistério - Classe C e D, guardas municipais, saúde e geral) e comissionados, aposent
Autor: Prefeito Municipal

Lido no expediente da 4ª Reunião Ordinária, em 27/02/2020

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 16/03/2020 

  

  

  

 
Anexo
2020 - PROJETO DE LEI Nº 017/2020: Concede Abono Salarial na forma que especifica.
Autor: Prefeito Municipal

Lido no expediente da 4ª Reunião Ordinária, em 27/02/2020

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 23/03/2020

  

  

  

 
Anexo
2020 - PROJETO DE LEI Nº 016/2020: Altera o art. 53 da Lei Municipal nº 2.396, de 01 de março de 2003.
Autor: Prefeito Municipal

Lido no expediente da 4ª Reunião Ordinária, em 27/02/2020

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 23/03/2020  

  

  

  

 
Anexo
2020 - PROJETO DE LEI Nº 015/2020: Altera o caput do art. 59 da Lei Municipal nº 3.891, de 03 de janeiro de 2012.
Autor: Prefeito Municipal

Lido no expediente da 4ª Reunião Ordinária, em 27/02/2020

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 23/03/2020  

  

  

 
Anexo
2020 - PROJETO DE LEI Nº 014/2020: Altera a nomenclatura do cargo de Agente de Saúde, criada pela Lei Municipal nº 3.283/2008; Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 3.283/2008; Estabelece jornada de trabalho e requisitos para provimento dos
Autor: Prefeito Municipal

Lido no expediente da 4ª Reunião Ordinária, em 27/02/2020

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 23/03/2020  

  

  

 
Anexo
2020 - PROJETO DE LEI Nº 013/2020: Denomina de Aparecida Soares de Araújo, a Travessa da Liberdade, localizada no Jardim Campo Belo.
Autor: Vereador Milton Hipólito dos Santos Filho

Lido no expediente da 2ª Reunião Ordinária, em 10/02/2020 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 02/03/2020

  

  

  

  

 
Anexo
2020 - PROJETO DE LEI Nº 012/2020: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Paranavaí, para o exercício de 2020.
Autor: Prefeito Municipal

Lido no expediente da 2ª Reunião Ordinária, em 10/02/2020 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 02/03/2020

 

  

  

  

  

 
Anexo
2020 - PROJETO DE LEI Nº 011/2020: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Paranavaí, para o exercício de 2020.
Autor: Prefeito Municipal

Lido no expediente da 2ª Reunião Ordinária, em 10/02/2020  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 02/03/2020

  

  

  

  

 
Anexo
2020 - PROJETO DE LEI Nº 010/2020: Concede recomposição, como determina o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, aos vencimentos dos servidores e aos proventos dos inativos e pensionistas do Poder Legislativo Municipal.
Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal

Lido no expediente da 4ª Reunião Ordinária, em 27/02/2020

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 16/03/2020 

  

  

  

 
Anexo
2020 - PROJETO DE LEI Nº 009/2020: Concede recomposição, como determina o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Paranava&iac
Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal

Lido no expediente da 2ª Reunião Ordinária, em 10/02/2020

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 16/03/2020  

  

  

  

 
Anexo
2020 - PROJETO DE LEI Nº 008/2020: Dispõe sobre a participação do Município de Paranavaí na Associação de Garantia de Crédito Noroeste Garantias e dá outras providências.
Autor: Prefeito Municipal

Lido no expediente da 2ª Reunião Ordinária, em 10/02/2020

Situação: Aguardando parecer das comissões 

  

 
Anexo
2020 - PROJETO DE LEI Nº 007/2020: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com SEBRAE/PR e dá outras providências.
Autor: Prefeito Municipal

Lido no expediente da 2ª Reunião Ordinária, em 10/02/2020 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 01/06/2020

  

  

  

  

 
Anexo
2020 - PROJETO DE LEI Nº 006/2020: Altera os artigos 4º, 7º, 9º e 15, da Lei Municipal nº 2.445 de 09 de setembro de 2003.
Autor: Prefeito Municipal

Lido no expediente da 2ª Reunião Ordinária, em 10/02/2020

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 02/03/2020

  

  

  

 
Anexo
2020 - PROJETO DE LEI Nº 005/2020: Declara de utilidade pública a Associação Comunitária e Cultural Skala.
Autor: Carlos Alberto João

Lido no expediente da 1ª Reunião Ordinária, em 03/02/2020

Situação: Aguardando parecer das Comissões Permanentes

  

  

 
Anexo
2020 - PROJETO DE LEI Nº 004/2020: Altera o inciso II do art. 2º da Lei Municipal nº 3.023/2007, alterado pelas Leis Municipais 3.105/2008 e 4.458/2015 (Que estabelece normas para evitar a propagação de doenças transmitidas po
Autor: Prefeito Municipal

Lido no expediente da 1ª Reunião Ordinária, em 03/02/2020

Situação: Parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça

                  Será devolvido ao autor

 

  

  

  

  

 
Anexo
2020 - PROJETO DE LEI Nº 003/2020: Proíbe o manuseio, utilização, queima e soltura de artifício e artefatos pirotécnicos que possuem estampidos (efeitos sonoros).
Autor: Prefeito Municipal

Lido no expediente da 1ª Reunião Ordinária, em 03/02/2020

Situação: Parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça.

                  Será devolvido ao Autor

  

  

  

 
Anexo
2020 - PROJETO DE LEI Nº 002/2020: Institui o Fundo Municipal do Trabalho do Município de Paranavaí e dá outras providências.
Autor: Prefeito Municipal

Lido no expediente da 1ª Reunião Ordinária, em 03/02/2020

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 27/02/2020

  

  

  

  

 
Anexo
2020 - PROJETO DE LEI Nº 001/2020: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.896/97 que cria o Conselho Municipal de Emprego e Relações de Trabalho e dá outras providências.
Autor: Prefeito Municipal

Lido no expediente da 1ª Reunião Ordinária, em 03/02/2020

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 27/02/2020

  

  

  

  

  

  

  

 
Anexo
2019 - PROJETO DE LEI Nº 082/2019: Dispõe sobre mecanismos e medidas de incentivos à inovação e à pesquisa tecnológica e à consolidação dos ambientes de inovação nos setores produt
Autor: Prefeito Municipal

 Lido na 44ª Reunião Ordinária, em 16/12/2019

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 02/03/2020

  

  

  

  

  

  

  

 
Anexo
 
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