Autoriza a alienação, mediante licitação, de bens imóveis do Município de Paranavaí.

Situação: Aguardando parecer jurídico  

Altera o artigo 3º e inclui o artigo 9º-A na Lei Municipal nº 3.690/2010, que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Paranavaí – COMDRUS, no âmbito do Município de Paranavaí e dá outras providências.  

Situação: Aguardando parecer jurídico

Denomina de Professora Jeny Miranda Lorenzetti, o Centro Municipal de Educação Infantil que será construído no Jardim Parque dos Ipês.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 16/12/2024

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, no valor de R$ 2.523.483,01 (Dois milhões quinhentos e vinte e três mil quatrocentos e oitenta e três reais e um centavo), na forma em que especifica. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 16/12/2024

Acresce parágrafo único ao artigo 21 da Lei Municipal 2.395/2003, acresce parágrafo único ao artigo 21 da Lei Municipal 2.396/2003, e altera o § 2º do artigo 17 da Lei Municipal 2.796/2003. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 16/12/2024

Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo – SIMASE, no âmbito do Município de Paranavaí e dá outras providências. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 16/12/2024

Autoriza a alienação de bens imóveis do Município de Paranavaí em favor das empresas NIVALDO MUNDIN JUNIOR EIRELI – ME e ZAC ALIMENTOS.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 09/12/2024

Altera o artigo 4º da Lei Municipal 4.655/2017 que autoriza a doação de bem imóvel ao Estado do Paraná, destinada à construção da sede administrativa da Delegacia de Polícia Civil.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 25/11/2024

Altera os subsídios do Procurador-Geral do Município e do Presidente da Fundação Cultural para o exercício de 2025 e extingue a Assessoria Especial Aeroportuária.

Situação: Aguardando parecer das comissões

Altera a Lei Municipal nº 2.963/2007, que institui o Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 18/11/2024

Denomina de Rua JOSÉ FERNANDES CAMPOS a Rua Passagem 4, do Jardim Morumbi. 

Situação: Aguardando parecer jurídico 

Autoriza a instituição de passagem forçada em imóvel do Município, nos termos do artigo 1.285 do Código Civil, mediante indenização. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 21/10/2024  

Dispõe sobre a Estimativa da Receita e Fixa a Despesa do Município de Paranavaí para o exercício financeiro de 2025.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 09/12/2024

Autoriza a alienação de bens imóveis, mediante licitação.

Situação: Aguardando parecer das comissões 

Autoriza a alienação, mediante licitação, de bens imóveis do Município de Paranavaí.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 16/12/2024

Denomina de Alcides Alves Domingues a Rua Projetada “D”, localizada no Jardim São Pedro, em Paranavaí.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 18/11/2024

Institui o evento “FESTA DA LEITOA À PURURUCA” em alusão à festividade do dia de Nossa Senhora do Carmo, que ocorre todo 2º domingo do mês de julho de cada ano, no anexo único da Lei Municipal nº 4.725/2018, que institui o Calendário de Eventos do Município de Paranavaí.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 14/10/2024  

Institui o evento “FESTA DE SÃO SEBASTIÃO”, em alusão ao padroeiro de Paranavaí, que ocorre no dia 20 de janeiro de cada ano, no anexo único da Lei Municipal nº 4.725/2018, que institui o Calendário de Eventos do Município de Paranavaí. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 14/10/2024   

Concede Título de Cidadão Benemérito ao Senhor SEBASTIÃO HENRIQUE MEDEIROS. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 14/10/2024 

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação total de dotação orçamentária, no valor de R$ 168.898,79 (cento e sessenta oito mil, oitocentos e noventa e oito reais e setenta e nove centavos), na forma em que especifica.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 07/10/2024  

Altera o parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 5.093/2021, que autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de Paranavaí a receber imóvel em doação, com encargos, para fins de implantação de parque.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 07/10/2024

Altera a Lei Municipal nº 5.054/2021, que dispõe sobre o estacionamento rotativo no Município de Paranavaí e dá outras providências.

Situação: Rejeitado por unanimidade em 23/09/2024

Altera a Lei Municipal nº 4.477/2015, que institui o Estatuto da Guarda Municipal de Paranavaí, cria a Corregedoria da Guarda Municipal e a Ouvidoria da Guarda Municipal e dá outras providências. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 21/10/2024 

Altera o artigo 26 da Lei Municipal nº 2.259/2001, que cria e regulamenta o passe livre do estudante. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 16/12/2024

Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º, e altera o artigo 10, da Lei Municipal nº 3.863/2011, e altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 4.758/2019.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 16/09/2024  

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.628/2005, que dispõe sobre o Código de Arborização do Município de Paranavaí.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 11/11/2024

Autoriza a alienação de bem imóvel do Município de Paranavaí em favor da empresa CONCRETEIRA CAPELINHA LTDA.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 02/09/2024 

Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 4.619/2017, que cria a Comissão Especial de Patrimônio do Município de Paranavaí e dá outras providências.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 09/09/2024 

Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Paranavaí, e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento anual de 2024, no valor de R$ 2.610.000,00 (dois milhões seiscentos e dez mil reais), na forma que especifica. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 26/08/2024

Denomina de Rua PASCHOAL VENDRAMIN, a atual Rua Marginal, Jardim Millenium I. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 09/12/2024

Autoriza a alienação de bens imóveis do Município de Paranavaí em favor das empresas M.G VEDAÇÕES EIRELLI, e NIVALDO MUNDIM JUNIOR EIRELLI – ME. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 26/08/2024

Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 2.796/2006, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Professores da Rede Pública Municipal de Educação de Paranavaí.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 19/08/2024   

Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 3.340/2008, que cria o Conselho Municipal de Esporte e Lazer e dá outras providências. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 19/08/2024 

Denomina de Rua MARIA DO ROCIO VENDRAMIN a atual Rua Projetada C, do Jardim Millenium I. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 02/12/2024

Dispõe sobre a comercialização de alimentos em logradouros, áreas e vias públicas, por veículos automotores e similares – Food Trucks e Reboque, e dá outras providências.

Situação: Retirado da Ordem do Dia em 04/11/2024

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 335.650,00 (trezentos e trinta e cinco mil e seiscentos e cinquenta reais), na forma em que especifica.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 05/08/2024

Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Paranavaí, e Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento anual de 2024, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), na forma em que especifica.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 05/08/2024  

Denomina de Rua Olímpio Braz Arroteia a atual Rua Projetada 7, do Jardim Imperial. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 04/11/2024

Autoriza a alienação de bens imóveis do Município de Paranavaí em favor das empresas COACIPAR – COOPERATIVA DE AGRICULTURA FAMILIAR E SOLIDÁRIA DO PARANÁ, M.G VEDAÇÕES EIRELLI, E NIVALDO MUNDIN JUNIOR EIRELI – ME.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 19/08/2024 

Denomina de Rua JOSIAS MIGUEL FILHO a Rua Projetada 08, Jardim Olímpico.

Situação: Liberado para votação 

Denomina de Rua Cândido Garcia (Dr. Candinho) a atual Rua Projetada F, localizada no Jardim São Pedro, em Paranavaí.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 12/08/2024

Denomina de Rua Armando Pomin a atual Rua Projetada A, localizada no Jardim São Pedro, em Paranavaí.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 02/09/2024 

Altera a Lei Municipal nº 2.651/2005, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 12/08/2024

Denomina o CENTRO DE OPERAÇÕES DE PARANAVAÍ, de CENTRO DE OPERAÇÕES PREFEITO PINTO DIAS.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 05/08/2024

Autoriza a alienação de bens imóveis, mediante licitação, para fins de geração de emprego e renda.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 09/12/2024

Denomina de JULIO CARLOS BENTO DA SILVA a Rua Projetada 9, do Jardim Olímpico.

Situação: Liberado para votação  

Autoriza a alienação de bens imóveis, mediante licitação para fins de geração de emprego e renda.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 16/12/2024  

Dispõe sobre o atendimento prioritário de pacientes portadores de doenças oncológicas, nas filas de espera e no efetivo atendimento, em equipamentos e serviços públicos e instituições privadas. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 30/09/2024

Dispõe sobre a concessão de uso e a autorização para a posterior alienação de imóvel que especifica.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 19/08/2024 

Inclui o evento “FESTA DAS NAÇÕES”, que ocorre no SPDC, no anexo único da Lei Municipal nº 4.725/2018, que institui o Calendário de Eventos do Município de Paranavaí. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 08/07/2024 

Dispõe sobre o tombamento das árvores perobas rosas, situadas ao final da Rua Rio Grande do Sul, em frente ao nº 784, no Município de Paranavaí, como patrimônio histórico ambiental da cidade.

Situação: Aguardando parecer das comissões  

Fixa os subsídios mensais dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, para a próxima legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2025. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 01/07/2024 

Altera o parágrafo 4º do art. 70-A da Lei Municipal nº 3.891/2012. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 24/06/2024 

Abre crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 676.044,07 (seiscentos e setenta e seis mil quarenta e quatro reais e sete centavos).  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 18/06/2024 em Reunião Extraordinária

Denomina de Rua ROSIMAR ALVES DE SOUZA SANTOS a atual rua projetada B, localizada no Jardim São Pedro, em Paranavaí, Estado do Paraná.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 29/07/2024  

Denomina de Rua JOCIMAR AGUIAR DE SOUSA a atual rua projetada C, localizada no Jardim São Pedro, em Paranavaí, Estado do Paraná.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 22/07/2024  

Autoriza a alienação de bem imóvel, mediante licitação, para fins de geração de emprego e renda.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 09/12/2024

Denomina de Rua Geraldo Del Castilho a atual Rua Projetada B, localizada no Jardim Três Fronteiras. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 15/07/2024   

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2025 e dá outras providências.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 16/09/2024  

Autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de Paranavaí a doar bens imóveis em favor da Empresa 3 W ALIMENTOS LTDA.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 24/06/2024  

Ratifica a 2ª Alteração do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde/AMUNPAR, aprovada na assembleia geral extraordinária de 26/04/2024, visando ampliar as finalidades do Consórcio Público para atuação multifinalitária, e autoriza a permanência do município de Paranavaí no agora denominado CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE E SERVIÇOS/AMUNPAR e dá outras providências.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 17/06/2024  

Autoriza a alienação de bens imóveis, mediante licitação, para fins de geração de emprego e renda.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 09/12/2024

Denomina de Rua PEDRO AMANCIO DOS SANTOS a Rua Projetada sem denominação 02, da Chácara Pacaembu. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 30/09/2024   

Denomina de Rua JOAQUIM FERREIRA LEITE a Rua Projetada H, localizada no Jardim São Pedro, em Paranavaí, Estado do Paraná.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 16/09/2024   

Denomina de Rua LUIZ RIBEIRO a Rua Projetada 06, do Jardim Olímpico.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 26/08/2024  

Denomina de Rua Joaquim Ferreira Leite a atual Rua Projetada F, localizada no Jardim São Pedro, em Paranavaí, Estado do Paraná.  

Situação: Arquivado a pedido do Autor

Autoriza o envio de ajuda humanitária pelo Poder Executivo Municipal ao Estado do Rio Grande do Sul e seus municípios e dá outras providências.

Situação: Aprovado em 1ª votação no dia 13/05/2024  

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a formalizar Acordo de Cooperação com a União, representada pelo Comando do Exército, visando o funcionamento do Tiro de Guerra no Município de Paranavaí.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 20/05/2024

Denomina de José Vanderlei Cardoso a Rua “H” do Distrito de Mandiocaba.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 03/06/2024

Autoriza a alienação de bem imóvel do Município de Paranavaí.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 20/05/2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade de avaliação oftalmológica para os alunos da rede municipal de ensino e dá outras providências.

Situação: Aguardando parecer das comissões  

Afeta o imóvel público que especifica. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 20/05/2024

Inclui inciso LXIX ao art. 8º da Lei Municipal nº 4.724/2018 que institui o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Paranavaí, para fim de instituir o “Dia do Nascituro” e a “Semana de Valorização da Vida”, comemorados no mês de outubro conforme se especifica. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 17/06/2024 

Define as regras para pagamento de pequenas despesas por meio do regime de adiantamento e dá outras providências.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 13/05/2024

Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 4.653/2017, que autoriza a doação de bem imóvel ao Ministério Público do Estado do Paraná, destinado à construção da sua sede administrativa. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 29/04/2024

Denomina de Rua Avelino Roberto Veríssimo, a atual Rua Projetada F, localizada no Jardim Buriti, Município de Paranavaí.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 10/06/2024  

Abre crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 2.490.954,22 (dois milhões, quatrocentos e noventa mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e vinte e dois centavos).  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 22/04/2024

Denomina de Rua Cândido Garcia (Dr. Candinho), a atual Rua Luzitana, localizada no Jardim Santos Dumont, em Paranavaí.

Situação: Arquivado a pedido da Autora  

Denomina de RUA GERALDO GUTIERREZ VILLA VERDE, a Rua Projetada “02”, Jardim Olímpico.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 12/08/2024 

Denomina de Rua Armando Pomin, a atual Rua Tupinambás, localizada entre os bairros Vila Terezinha e Jardim Doutor Siqueira, em Paranavaí.

Situação: Arquivado a pedido da Autora  

Institui a Política Municipal de Energia Solar na cidade de Paranavaí e dá outras providências.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 08/07/2024   

Denomina de Rua Francisco Sérgio Domingues (Chavita), a atual Rua U, localizada na Vila Operária.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 12/08/2024

Denomina de Rua Aquiles Lugli, a atual Rua Projetada B, localizada no Jardim Milenium 2, em Paranavaí, Estado do Paraná.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 01/07/2024   

Autoriza a alienação de bens imóveis, mediante licitação, para fins de geração de emprego e renda.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 09/12/2024

Inclui inciso LXVIII ao art. 8º da Lei Municipal nº 4.724/2018 que institui o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Paranavaí, para fim de instituir a “Semana de Conscientização Contra o Abuso e Assédio Sexual nas Repartições Públicas”, na terceira semana de maio de cada ano. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 15/04/2024 

Cria o Programa de Banco de Ração de Paranavaí e dá outras providências. 

Situação: Aguardando parecer das comissões 

Dispõe sobre afixação de cartazes de incentivo à adoção de animais em pet shops, clínicas veterinárias, lojas agropecuárias e estabelecimentos similares.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 01/07/2024  

Amplia vagas no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Paranavaí para os cargos de Agente de Conservação, Analista Administrativo, Assistente Social, Atendente de Gabinete Dentário, Auxiliar de Farmácia, Cuidador, Enfermeiro Geral, Médico Ginecologista 25 horas, Médico Plantonista 72 horas, Motorista Geral, Operador de Veículos de Tração, Professor de Educação Infantil séries iniciais e Técnico de Enfermagem Geral, na forma que especifica.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 01/04/2024

Denomina de RUA JOSÉ DA SILVA PEREIRA, a Rua Projetada “07”, Jardim Olímpico. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 27/05/2024

Dispõe sobre os vencimentos do cargo de Auditor de Controle Interno no Município de Paranavaí e Paranavaí Previdência e dá outras providências.

Situação: Retirado de tramitação a pedido do Autor

Altera a tabela de vencimentos dos cargos de Assessor Administrativo.

Situação: Retirado de tramitação a pedido do Autor

Dispõe sobre os vencimentos do cargo de Contador do Poder Executivo e do Paranavaí Previdência e dá outras providências.

Situação: Retirado de tramitação a pedido do Autor

Dispõe sobre os vencimentos do cargo de Técnico de Contabilidade do Município de Paranavaí e dá outras providências.

Situação: Retirado de tramitação a pedido do Autor

Dispõe sobre os vencimentos dos cargos de Fiscal de Tributos e Fiscal Tributário e dá outras providências.

Situação: Retirado de tramitação a pedido do Autor

Altera a tabela de vencimentos dos cargos de Assistente e Auxiliar Administrativo. 

Situação: Retirado de tramitação a pedido do Autor

Altera os artigos 75, §§ 1º e 2º e cria o artigo 75-A e seus parágrafos, da Lei Municipal nº 3.891/2012 e dá outras providências.

Situação: Arquivado a pedido do Autor  

Denomina de Rua Amador Bento, a atual Rua Projetada “10”, Jardim Olímpico, Município de Paranavaí.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 13/05/2024

Altera o artigo 1º e § 2º, da Lei Municipal nº 4.820/2020, que concede abono salarial na forma em que especifica.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 01/04/2024

Acrescenta artigos na Lei Municipal nº 3.891/2012 e dá outras providências. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 01/04/2024

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.396/2015, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Paranavaí e dá outras providências.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 01/04/2024

Institui o Programa de Pacificação Restaurativa de Paranavaí e dá outras providências. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 29/04/2024 

Denomina de Rua TEREZINHA DIAS DA SILVA, a Rua “05”, Jardim Olímpico, Município de Paranavaí.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 29/04/2024  

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município através de remanejamento de dotação, conforme disposto no art. 167, inc.VI da Constituição Federal, art. 33, inc. IV da Lei de Diretrizes Orçamentárias, e dá outras providências.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 25/03/2024

Institui no Município de Paranavaí o direito da pessoa com Transtorno de Espectro Autista de utilizar as vagas de estacionamento aberto ao público, localizadas em logradouros ou estacionamento de uso público ou privado de uso coletivo, destinadas a veículos que transportem pessoas com deficiência com comprometimento de mobilidade, e dá outras providências. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 25/03/2024

Revoga a Lei Municipal nº 1.822/1996 que dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à Associação de Moradores do Distrito de Graciosa. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 25/03/2024

Altera a redação do art. 29 da Lei Municipal nº 4.477/2015, que institui o Estatuto da Guarda Municipal de Paranavaí. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 25/03/2024

Institui o pagamento instantâneo PIX como uma das formas de pagamento digital para quitação de débitos de natureza tributária e multas no Município de Paranavaí. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 29/04/2024

Dispõe sobre a divulgação, no sítio eletrônico oficial do Município, do fornecimento mensal e do estoque de medicamentos disponíveis nas Farmácias Públicas Municipais. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 25/03/2024 

Denomina de Cleuza Cyrino Penha a atual Rua Passagem 11, localizada do Jardim Morumbi.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 11/03/2024

Altera o caput do art. 3º da Lei Municipal nº 5.234/2023, que institui o auxílio-alimentação aos Secretários do Município de Paranavaí, Estado do Paraná.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 19/02/2024  

Denomina o Centro do Autista de Ubiratan Ângelo Fernandes.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 11/03/2024

Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento especial para gestantes e pessoas acompanhadas de criança de colo no âmbito do Município de Paranavaí. 

Situação: Arquivado

Denomina de Estrada Rural Água da Prata a estrada municipal localizada na PV 205.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 19/02/2024 

concede recomposição, como determina o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, aos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Paranavaí – Estado do Paraná, fixados pela Lei Municipal nº 4.873/2020.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 25/01/2024 em reunião extraordinária  

Concede recomposição, como determina o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, aos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Paranavaí – Estado do Paraná.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 25/01/2024 em reunião extraordinária 

Concede recomposição, como determina o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, aos vencimentos dos servidores e aos proventos dos aposentados, com direito a paridade e integralidade, do Poder Legislativo Municipal. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 25/01/2024 em reunião extraordinária

Concede revisão geral de vencimento e aumento real aos servidores públicos municipais ocupantes de cargos efetivos, temporários, comissionados, aposentados com direito a paridade e integralidade, Conselheiros Tutelares, Procurador Geral do Município, Controlador Geral do Município e do Presidente da Fundação Cultural. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 25/01/2024 em reunião extraordinária 

Concede aumento ao auxílio-alimentação instituído pela Lei Municipal nº 5.150/2022, alterando o caput do art. 3º, e o inciso II do artigo 11 da referida lei.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 25/01/2024 em reunião extraordinária  

Amplia vagas no âmbito da Administração Pública para os cargos de Psicólogo, Operador de Veículos de Tração, Analista Administrativo, Assistente Social, Agente Administrativo, Cozinheiro e Professor de Educação Física, regidos pela Lei Municipal, na forma que especifica. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 25/01/2024 em reunião extraordinária 

Revoga a Lei Municipal nº 2.536/2004 que autoriza concessão de direito real de uso de bem imóvel do município à Associação de Moradores do Distrito de Sumaré. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 24/06/2024

Autoriza a concessão onerosa de direito real de uso de bem imóvel do Município de Paranavaí, mediante licitação, e autoriza a alienação do imóvel após o fim de vigência da concessão de uso.

Situação: Aprovado em 1ª votação no dia 16/12/2024 em reunião extraordinária 

Altera o artigo 24 da Lei Municipal nº 4.578/2016, que dispõe sobre o serviço de transporte escolar no Município e dá outras providências.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 19/02/2024

Institui no Município de Paranavaí o direito da pessoa com Transtorno do Espectro Autista de utilizar as vagas de estacionamento aberto ao público, localizadas em logradouros ou estacionamentos de uso público ou privado de uso coletivo, destinadas a veiculos que transportem pessoas com deficiência com comprometimento de mobilidade, e dá outras providências. 

Situação: Aguardando parecer das Comissões

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.330/2023, que garante o direito de prioridade de matrícula de irmão na mesma unidade escolar da rede Municipal de Educação de Paranavaí.

Situação: Parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça

Garante prioridade de matrícula no período integral em escolas municipais para crianças e adolescentes órfãos e considerados vulneráveis.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 20/05/2024

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Municipio, com base em anulação parcial de dotação orçamentaria, no valor de R$ 5.594.704,82 (cinco milhões, quinhentos e noventa e quatro mil, setecentos e quatro reais e oitenta e dois centavos), na forma em que especifica. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 19/12/2023 em Reunião Extraordinária 

Denomina de Rua FRANCISCO ANTONIO DE SOUZA a Rua “04”, Jardim Olímpico, Município de Paranavaí.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 26/02/2024

Acresce § 3º ao artigo 4º da Lei Municipal 2.429/2003, que cria o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor e o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 18/12/2023

Denomina de Rua NELSON ANTONIO DE OLIVEIRA, a Rua “3”, Jardim Olímpico, Município de Paranavaí.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 05/02/2024

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, na forma em que específica.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 11/12/2023

Declara de utilidade pública o Centro de Atendimento ao Autista, associação civil, sem fins lucrativos, compromissada com o desenvolvimento das pessoas com Transtorno de Espectro Autista e com altas habilidades (superdotação) que se enquadrem no CID 11.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 11/12/2023  

Autoriza doação de bem imóvel ao Estado do Paraná, destinada ao funcionamento do Colégio Estadual de Campo José de Anchieta.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 11/12/2023  

Extingue o Fundo Municipal de Reequipamento do Destacamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná, instituído pela Lei Municipal nº 976/1981.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 11/12/2023  

Declara de utilidade pública o Grupo APRA, organização sem fins lucrativos de Apoio à Posse Responsável de Animais. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 11/12/2023 

Dispõe sobre a proibição de instalação, adequação e o uso comum de banheiros por pessoas de sexo biológico diferentes em todos estabelecimentos comerciais, estudantis e órgãos públicos da administração direta ou indireta no Município de Paranavaí.

Situação: Aguardando parecer das Comissões  

Concede anistia e/ou remissão de créditos tributários decorrentes de infrações ocorridas com base no art. 153 da Lei Municipal nº 2.384/2002 – Código Tributário Municipal. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 11/12/2023 

Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria-Geral do Município de Paranavaí, o regime jurídico dos Procuradores e estabelece outras providências.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 01/04/2024

Altera os artigos 12 e 14 da Lei Municipal nº 5.321/2023, que cria e fixa os componentes municipais do SISAN – Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Paranavaí, Estado do Paraná.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 04/12/2023

Denomina de Estrada Rural Apparecida Mazzo Bertola a Estrada do Macuco.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 27/11/2023

Denomina de Rua Igor Moreti Felinto, a Rua “J”, do Jardim Laranjeiras I, Município de Paranavaí.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 27/11/2023  

Inclui o inciso LXVIII ao art. 8º da Lei Municipal nº 4.724/2018, que institui o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Paranavaí, para fim de instituir a “FESTA DAS NAÇÕES”. 

Situação: Aprovado em 1ª votação no dia 20/11/2023

Possibilita ao doador de recursos ao Fundo Municipal dos Direitos do Idoso a indicação da destinação desses recursos e dá outras providências.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 04/12/2023

Dispõe sobre a doação de imóvel à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, a ser destinado à construção de um condomínio habitacional para idosos no Município de Paranavaí, no âmbito do Programa Viver Mais Paraná, e dá outras providências.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 20/11/2023

Dispõe sobre a proibição de comercialização de escapes automotivos de motocicletas com motor auxiliar, quadriciclos e veículos assemelhados, nacionais e importados, destinados ao mercado de reposição, com ruídos acima do determinado.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 22/04/2024  

Promove adequação Orçamentária no âmbito do Município de Paranavaí, e autoriza a abertura de crédito adicional Especial no orçamento anual de 2023, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), na forma em que especifica. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 06/11/2023 

Denomina de Professor João Lúcio da Silva, a Rua Passagem 10, localizada no Jardim Morumbi.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 04/03/2024

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 3.025.000,00 (três milhões, vinte e cinco mil reais), conforme especifica.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 30/10/2023 

Acrescenta dispositivo que autoriza alienação com descontos dos imóveis objeto de concessão previstos nas Leis Municipais 3.863/2011 e 4.758/2019 nos termos da Lei Municipal 3.630/2010 (art. 28) e dá outras providências. 

Situação: Aguardando parecer das Comissões 

Inclui o inciso LXVIII ao art. 8º da Lei Municipal nº 4.724/2018, que institui o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Paranavaí, para fim de instituir o “Dia do Guarda Municipal”.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 30/10/2023 

Denomina de Professor Emilio Gimenes, a Rua Passagem 9, localizada no Jardim Morumbi. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 30/10/2023 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio à construção de unidades habitacionais vinculadas à programas habitacionais de interesse social. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 30/10/2023   

Denomina de Antônio Baggio a atual Rua Projetada A, localizada na Vila Rural São João.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 27/11/2023  

Institui o REFIS – Programa de Recuperação Fiscal e dá outras providências.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 23/10/2023

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 834.102,72 (oitocentos e trinta e quatro mil cento e dois reais e setenta e dois centavos), na forma em que especifica.   

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 09/10/2023

Denomina e afeta o próprio e imóvel público que especifica.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 30/10/2023 

institui o Programa de Estágio e Residência no Município de Paranavaí e dá outras providências.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 20/11/2023

Autoriza doação de bem imóvel à UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARANÁ – UNESPAR, campus de Paranavaí e dá outras providências. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 16/10/2023 

Institui no Município de Paranavaí a campanha permanente de incentivo à doação de cabelos para as pessoas em tratamento de câncer, e dá outras providências. 

Situação: Aguardando parecer das Comissões

Dispõe sobre a estimativa de receita e fixa a despesa do Município de Paranavaí, para o exercício financeiro de 2024. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 11/12/2023 

Denomina de Tereza Laurita Benhuka Romanini, a Rua Projetada G, localizada no Jardim Buriti. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 16/10/2023

Altera a redação do inciso XXIII do art. 7º da Lei Municipal nº 4.477/2015 que institui o Estatuto da Guarda Municipal de Paranavaí.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 30/10/2023  

Dispõe sobre a proibição do acorrentamento e/ou confinamento permanente de animais domésticos no Município de Paranavaí, e dá outras providências.

 Situação: Aguardando adequação por parte da Autora

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder complementação financeira, oriunda do Ministério da Saúde, para atendimento à Lei Federal 14.434, de 04 de agosto de 2022 e dá outras providências.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 09/10/2023

Cria os componentes do Municipio de Paranavai — Estado do Paraná do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional e dá outras providéncias. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 30/10/2023 

Estabelece que bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos no Município de Paranavaí, adotem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 04/03/2024

Institui o Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família e dá outras providências.  

Situação: Aguardando parecer das Comissões

Dispõe sobre a Política Municipal de Cuidados às Pessoas Portadoras de Transtorno de Acumulação de Animais e dá outras providências. 

Situação: Aguardando parecer das Comissões

Altera a Lei Municipal nº 2.320/2002.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 25/09/2023

Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 2.747/2006.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 11/09/2023

Dispõe sobre o Plano de Equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Paranavaí. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 11/09/2023

Declara de utilidade pública o ROTARY PARANAVAÍ MONTOYA, associação civil, sem fins lucrativos, de caráter educacional, assistencial, cultural e desportivo, com o compromisso de promover o desenvolvimento da cidadania.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 16/10/2023

Promove adequação Orçamentária no âmbito do Município de Paranavaí, e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento anual de 2023, no valor de R$ 774.868,86 (setecentos e setenta e quatro mil oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e seis centavos), na forma em que especifica. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 28/08/2023

Garante o direito de prioridade de matrícula de irmão na mesma unidade escolar da rede municipal de Educação de Paranavaí.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 06/11/2023  

Denomina de Francisco José Messiano, a praça localizada no Jardim Novo Sumaré.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 28/08/2023

Denomina de Rua João Pereira Gomes (João Guarda-Chuva), a Rua Projetada A, localizada no Jardim Buriti, Paranavaí-PR.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 17/06/2024

Dispõe sobre o direito de as mães amamentarem os seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta do Município de Paranavaí.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 30/10/2023 

Dispõe sobre o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres de Paranavaí – FMDM.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 11/12/2023  

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), na forma em que especifica.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 07/08/2023 

Autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de Paranavaí a doar, com encargos, bens imóveis em favor do Consórcio Intermunicipal Caiuá Ambiental.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 31/07/2023 

Dispõe sobre o cancelamento de débitos cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 11/09/2023  

Inclui o “Encontro Expocar STR” no anexo único da Lei Municipal nº 4.725/2018, que institui o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Paranavaí.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 31/07/2023    

Altera o art. 109, X, da Lei Municipal nº 3.891/12, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, Autarquia, Fundações e do Poder Legislativo Municipal. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 31/07/2023  

Inclui o evento “Corrida Maluca” no anexo Único da Lei Municipal nº 4.725/2018 que institui o Calendário Oficial de Eventos do Município de Paranavaí.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 31/07/2023  

Altera os artigos 6º, 16, 32, § 5º e 47, ambos da Lei Municipal nº 4.396/2015, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Paranavaí. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 21/08/2023  

Denomina de Francisco José Messiano o futuro ginásio a ser construído no terreno da Associação de Moradores, ao lado da Escola Edith Ebiner Eckert, no Jardim Itália II. 

Situação: Aguardando parecer das Comissões  

Denomina de Ariane Barbosa Piperno a praça localizada na Rua Pioneiro Antonio Salvador, Jardim Simone, anexa ao Complexo Social de Paranavaí da Polícia Penal do Paraná (DEPEN).  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 31/07/2023 

Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 3.617/2010. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 24/07/2023 

Denomina de Casa do Produtor Rural José Antônio Pratinha, a nova sede da Secretaria de Agricultura (SEAGRI).

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 17/07/2023  

Concede Título de Cidadão Honorário ao Senhor Alexander Boeing Noronha Dias.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 17/07/2023  

Altera o art. 21 da Lei Municipal nº 3.630/2010, que dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento de Paranavaí – PADEP.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 17/07/2023 

altera os incisos I a V do art. 9º da Lei Municipal n.º 4.784/2019, que dispõe sobre a concessão, pagamento e prestação de contas das diárias e indenização de transporte dos vereadores e servidores do Poder Legislativo. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 10/07/2023

Altera os incisos I a V do art. 8º da Lei Municipal nº 4.799/2020, que dispõe sobre a concessão, pagamento e prestação de contas das diárias e indenização de transporte do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Paranavaí. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 10/07/2023 

Denomina de Rua Valdemar de Araújo Arruda, a atual Rua Projetada B, localizada no Jardim Santa Maria, em Paranavaí, Estado do Paraná. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 10/07/2023

Concede Título de Cidadão Honorário ao Senhor Norberto Anacleto Ortigara.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 03/07/2023  

Inclui inciso XXIII no art. 7º da Lei Municipal nº 4.477/2015 que institui o Estatuto da Guarda Municipal de Paranavaí e dá outras providências.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 26/06/2023

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a destinar área institucional para utilização especial (Centro de Educação Infantil Alzira Mendonça Figueira). 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 19/06/2023 

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais), na forma em que especifica. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 12/06/2023  

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2024 e dá outras providências.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 04/12/2023

Autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de Paranavaí a doar imóveis em favor da Empresa INCOPOSTES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE POSTES LTDA.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 24/06/2024  

Dispõe sobre parcelamento do pagamento de taxas do setor do Cemitério Público Municipal e dá outras providências. 

Situação: Arquivado 

Denomina de Rua LARA BEATRIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA, a Rua Projetada “F”, Jardim Santa Maria. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 12/06/2023 

Denomina de Rua Gerçolino Antônio de Azevedo, a atual Rua Projetada H, localizada no Jardim Buriti, Município de Paranavaí.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 29/05/2023 

Inclui inciso LXVI ao art. 8º da Lei Municipal nº 4.724/2018 que institui o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Paranavaí, para fim de instituir o “Dia e Semana do Advogado” e inclui o “Baile do Rubi” no Anexo Único da Lei Municipal nº 4.725/2018, que institui o Calendário Oficial de Eventos do Município de Paranavaí e dá outras providências.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 29/05/2023 

Altera o caput do art. 1º e 10 das Leis Municipais 4.758/2019 e 3.863/2011, respectivamente, e dá outras providências.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 29/05/2023   

Denomina de Rua Euclides Biava a atual Rua Marginal 02, no Jardim Morada do Sol. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 29/05/2023 

Denomina de Rua Avelino José Pedro a atual Estrada Divisória nº 03, Jardim Morada do Sol. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 29/05/2023 

Denomina de Rua Manoel Araújo Arruda a atual Rua Projetada A, Jardim Santa Maria, em Paranavaí, Estado do Paraná.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 22/05/2023  

Denomina de Onofre Teles, a atual Rua Projetada 06, localizada no Jardim Imperial.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 07/08/2023   

Reserva vagas a afrodescendentes em concursos públicos. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 22/05/2023

Declara de utilidade pública o INSTITUTO VC RUN, organização sem fins lucrativos de incentivo ao esporte e demais atividades físicas e cidadania. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 15/05/2023 

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a destinar área institucional para utilização especial (Construção de Capela Mortuária do Distrito de Graciosa). 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 19/06/2023 

Institui a Contribuição de Melhoria decorrente de execução de obras públicas no perímetro do Município de Paranavaí nos casos em que especifica.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 15/05/2023

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), na forma em que especifica.

Siutação: Aprovado em 2ª votação no dia 02/05/2023  

Autoriza a instalação de dispositivo eletrônico de segurança do tipo “botão do pânico” nas escolas públicas da rede de ensino da cidade de Paranavaí.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 12/06/2023 

Inclui a alínea “y”, ao inciso II do art. 1º da Lei Municipal nº 4.288/2014 que institui a Ficha Limpa Municipal e disciplina a nomeação de cargos comissionados dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Paranavaí, Autarquias, Fundações e dá outras providências.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 24/04/2023

Amplia vagas no âmbito da Administração Pública para o cargo de Guarda Municipal regido pela Lei Municipal, na forma que especifica. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 24/04/2023

Inclui despesas e altera PPA/LDO/LOA para o Exercício Financeiro de 2023 e autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 24/04/2023

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 1.129.000,00 (um milhão, cento e vinte e nove mil reais), na forma em que especifica.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 24/04/2023

Institui ajuda de custo aos médicos participantes do Programa Médicos pelo Brasil no âmbito do Município de Paranavaí.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 24/04/2023 

Inclui inciso LXV ao art. 8º da Lei Municipal nº 4.724/2018 que institui o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Paranavaí, para fim de instituir o “Dia Municipal do Motociclista”, a ser comemorado no dia 10 de setembro de cada ano. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 17/04/2023

Denomina de Rua José Valentim Peixoto a atual Rua Marginal 1, no Jardim Morada do Sol.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 10/04/2023

Denomina de Antonio Fernandes a Rua B, localizada no Jardim Itália II.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 10/04/2023

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento do Município de Paranavaí, para o exercício de 2023.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 03/04/2023 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Operação de Crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, e dá outras providências.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 03/04/2023 

Denomina de Rua NATALICIA MARIA DOS SANTOS, a Rua “4” – Jardim Maringá III, Município de Paranavaí. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 03/04/2023   

Dispõe sobre reserva de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica na prestação de serviços com fornecimento de mão de obra para o Município de Paranavaí.

Situação: Parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça

Veda a contratação em cargos públicos diretos, de pessoas condenadas pelos crimes contidos na Lei Federal 13.104 de 09 de março de 2015 (Lei do Feminicídio) e na Lei Federal nº 11.340 de 2006 (Lei Maria da Penha).  

Situação: Arquivado

Denomina de Rua SHIRLEY APARECIDA MARÇAL a “Rua 1” — Jardim Maringá III, Município de Paranavaí. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 09/10/2023 

Denomina de Rua João dos Santos, a Rua “B” – Novo Sumaré II, Município de Paranavaí. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 03/04/2023 

Denomina de Rua Sérgio Rubens Sossélla, a atual Rua “A”, localizada no Jardim Dr. Siqueira.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 20/03/2023 

Amplia vagas no âmbito da Administração Pública para os cargos de Contador, Professor de Educação Infantil – Séries Iniciais e Agente de Apoio Educacional, regidos pela Lei Municipal, na forma que específica.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 13/03/2023

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação total de dotação orçamentária, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), na forma em que especifica. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 13/03/2023 

Inclui inciso LXIV ao art. 8º da Lei Municipal nº 4.724/2018 que institui o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Paranavaí, para fim de instituir o “Dia de Combate às Drogas e Alcoolismo”, a ser comemorado no dia 20 de fevereiro de cada ano. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 20/03/2023

Fixa os subsídios mensais do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Paranavaí para a próxima legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2025.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 27/02/2023  

Institui a Política de Saneamento Básico do Município de Paranavaí, cria o Sistema Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.

Situação: Aprovado em2ª votação no dia 24/04/2023  

Inclui ação e altera anexos da LDO/LOA para o Exercício Financeiro de 2023, e autoriza a abertura de crédito adicional especial.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 22/02/2023

Inclui ação e altera anexos da LDO/LOA para o Exercício Financeiro de 2023, e autoriza a abertura de crédito adicional especial.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 22/02/2023

Altera a Lei Municipal nº 3.865/2011, que despõe sobre o auxílio-alimentação no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Paranavaí.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 22/02/2023

Institui o auxílio alimentação aos Secretários do Município de Paranavaí, Estado do Paraná.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 31/01/2023 em reunião extraordinária  

Altera o caput do Art. 3º da Lei Municipal 5.150/2022 que institui o auxílio-alimentação aos servidores ativos ocupantes das carreiras que especifica reajustando o mesmo.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 31/01/2023 em reunião extraordinária  

Concede recomposição, como determina o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, aos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Paranavaí – Estado do Paraná, fixados pela Lei Municipal nº 4.873/2020.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 31/01/2023 em reunião extraordinária

Concede recomposição, como determina o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, aos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Paranavaí – Estado do Paraná, fixados pela Lei Municipal nº 4.872/2020. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 31/01/2023 em reunião extraordinária 

Concede recomposição, como determina o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, aos vencimentos dos servidores e aos proventos dos aposentados, com direito a paridade e integralidade, do Poder Legislativo Municipal.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 31/01/2023 em reunião extraordinária

Concede revisão geral de vencimento de servidores públicos municipais ocupantes de cargos efetivos, temporários, comissionados, aposentados com direito a paridade e integralidade, Conselheiros Tutelares, Procurador Geral do Município, Controlador Geral do Município e do Presidente da Fundação Cultural.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 31/01/2023 em reunião extraordinária

Revoga a Lei Municipal 5.060/2021, que institui o núcleo integrado para instalação de empresas MEI e ME, denominado Condomínio Industrial de Paranavaí, estabelece normas para ocupação e dá outras providências.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 22/02/2023  

Revoga o parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº 5.157/2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar imóvel com torna que especifica e dá outras providências.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 06/02/2023   

Altera o artigo 18 da Lei Municipal nº 4.356/2015, que trata sobre o Programa Bolsa Atleta no âmbito do Município de Paranavaí.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 06/02/2023  

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação total de dotação orçamentária, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 31/01/2023, em reunião extraordinária

Altera os Artigos 6º, 8º, 30 e seus incisos e parágrafos da Lei Municipal nº 4.396/2015, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Paranavaí.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 27/02/2023

Altera os Arts. 53, 59 e 70 da Lei Municipal nº 3.891/2012, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, Autarquia, Fundações e do Poder Legislativo Municipal e atribuições do analista administrativo previstos na Lei Municipal nº 4.667/2017.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 20/03/2023 

Altera a redação da Lei 4.494/2016.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 19/12/2022  

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 289.000,00 (duzentos e oitenta e nove mil reais), na forma em que especifica.

Situação: Arquivado

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 4.875.700,00 (quatro milhões, oitocentos e setenta e cinco mil e setecentos reais), na forma em que especifica.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 14/12/2022 em Reunião Extraordinária

Inclui o inciso LXIII no art. 8º da Lei Municipal nº 4.724/2018, que institui o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município, para fim de instituir o mês “Dezembro Verde” dedicado à Campanha de Conscientização contra o abandono de animais. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 19/12/2022 

Inclui a “Feira de Ciências” no Anexo Único da Lei Municipal nº 4.725/2018, que institui o Calendário Oficial de Eventos do Município de Paranavaí. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 22/02/2023

Denomina de Guido Preuss, a Vila Gastronômica a ser construída no Município de Paranavaí.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 07/08/2023 

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a subsidiar parcialmente a tarifa de transporte coletivo de passageiros referente ao usuário pagante.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 19/12/2022 

Altera o artigo 26 da Lei Municipal 2.259/2001, alterado pela Lei Municipal 4.777/2019, que cria e regulamenta o passe livre do estudante, e autoriza a complementação dos subsídios do Passe Livre no exercício de 2022. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 13/03/2023  

Institui o Programa Municipal de parcerias público-privadas e dá outras providências. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 05/06/2023 

Altera a redação da Lei nº 4.507/2022.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 19/12/2022 

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 3.403.964,32 (três milhões, quatrocentos e três mil, novecentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos), na forma em que especifica.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 12/12/2022

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 4.736.000,00 (quatro milhões, setecentos e trinta e seis mil reais), na forma em que especifica.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 05/12/2022

Abre crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 50.750,00 (cinquenta mil e setecentos e cinquenta reais).

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 28/11/2022  

Denomina de Olavo Teixeira a atual Rua Projetada B, localizada no Jardim Bemville A4, em Paranavaí, Estado do Paraná.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 10/04/2023   

Inclui o evento “FOLIA DE REIS” no Anexo Único da Lei Municipal nº 4.725/2018, que institui o Calendário Oficial de Eventos do Município de Paranavaí.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 05/12/2022

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 480.314,22 (quatrocentos e oitenta mil, trezentos e quatorze reais e vinte e dois centavos).

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 21/11/2022