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PROJETOS Projetos de Lei Complementar
2024 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2024
Autor: Prefeito Municipal

Altera o Código Tributário Municipal (Lei 2.384/2002) para dispor sobre o Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 06/05/2024

  

  

  

 
Emenda
PLC 001/2024
2023 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 023/2023
Autor: Prefeito Municipal

Altera a Lei Municipal nº 2.384/2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 19/12/2023 em Reunião Extraordinária  

  

  

  

 
PLC 023/2023
2023 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 022/2023
Autor: Vereadores Ivany Azevedo, Zenaide Rosa Borges, Maria Clara, Amarildo Geraldo Costa, José Galvão e Delcides Pomin Junior

Altera o Art. 281-A da Lei Municipal nº 2.384/2002, que dispõe sobre o Código Tributário do Município.

Situação: Aguardando parecer das Comissões 

  

 
PLC 022/2023
2023 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 021/2023
Autor: Prefeito Municipal

Dispõe sobre a delimitação do perímetro urbano da Sede e do Distrito de Sumaré do Município de Paranavaí.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 19/12/2023 em Reunião Extraordinária  

  

  

  

 
PLC 021/2023
2023 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2023
Autor: Prefeito Municipal

Acrescenta o Art. 99-A e altera o mapa do Anexo 4 e a tabela do Anexo 5 da Lei Complementar nº 08/2008, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Paranavaí. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 11/12/2023

  

  

  

  

 
Mensagem Substitutiva
PLC 020/2023
2023 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2023
Autor: Prefeito Municipal

Dispõe sobre os benefícios fiscais que serão concedidos pelo Município de Paranavaí para os programas habitacionais direcionados ao público de baixa renda, executados pela Administração direta e indireta dos Governos Federal, Estadual e Municipal e revoga a Lei Complementar 16/2010.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 06/11/2023

  

 
PLC 019/2023
2023 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2023
Autor: Prefeito Municipal

Dispõe sobre a alteração e revogação de dispositivos da Lei Complementar 50/19.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 20/11/2023 

  

  

  

 
PLC 018/2023
2023 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2023
Autor: Vereador Delcides Pomin Junior

Altera o § 2º, do art. 275 da Lei Municipal nº 2.284/2002, que dispõe sobre o sistema tributário do município, e dá outras providências. 

Situação: Aguardando parecer das Comissões

  

 
PLC 017/2023
2023 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2023
Autor: Prefeito Municipal

Altera o mapa do Anexo 4 da Lei Complementar nº 08/2008, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Paranavaí.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 06/11/2023

  

  

  

  

 
PLC 016/2023
2023 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2023
Autor: Prefeito Municipal

Altera o artigo 149 da Lei Municipal nº 2.384/2002 e revoga o § 9º do artigo 143 da Lei Complementar nº 08, de 18 de novembro de 2008, Plano Diretor. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 19/12/2023 em Reunião Extraordinária

  

  

  

 
PLC 015/2023
2023 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2023
Autor: Prefeito Municipal

Altera a Tabela I da Lei Municipal nº 2.384/2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 14/08/2023  

  

  

  

 
PLC 014/2023
2023 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2023
Autor: Vereadora Maria Clara

Altera o inciso IV, do artigo 275 da Lei Municipal nº 2.384/2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município, e dá outras providências.

Situação: Aguardando parecer das comissões permanentes  

  

  

  

 
PLC 013/2023
2023 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2023
Autor: Prefeito Municipal

Acrescenta e aprova o Anexo VIII à Lei Complementar nº 71/2023 que alterou dispositivos ao Código de Obras do Município de Paranavaí.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 17/06/2024

  

  

  

 
PLC 012/2023
2023 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2023
Autor: Prefeito Municipal

Cria a Zona de Urbanização Específica – Chácaras de Recreio e Lazer – ZUECR, e dispõe sobre a implantação de loteamentos de chácaras de Recreio e Lazer no Município de Paranavaí-PR e dá outras providências.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 22/05/2023  

  

  

  

  

  

 
2ª Mensagem Substitutiva
1ª Mensagem Substitutiva
PLC 011/2023
2023 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2023
Autor: Prefeito Municipal

Altera a Lei Complementar nº 53/2019 que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Paranavaí e dá outras providências.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 17/04/2023

  

  

  

  

  

 
PLC 010/2023
2023 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2023
Autor: Prefeito Municipal

(Plano Diretor) Institui o Conselho de Desenvolvimento de Paranavaí – CODEP e dispõe sobre o Fundo Municipal de Desenvolvimento de Paranavaí.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 24/04/2023

  

  

  

  

 
PLC 009/2023
2023 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2023
Autor: Prefeito Municipal

(Plano Diretor) Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Paranavaí nos termos de Lei Complementar do Plano Diretor e dá outras providências. 

Situação: Aguardando parecer das comissões 

  

  

 
PLC 008/2023
2023 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2023
Autor: Prefeito Municipal

(Plano Diretor) Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Paranavaí, nos termos da Lei Complementar do Plano Diretor e dá outras providências.  

Situação: Aguardando parecer das comissões

  

  

 
PLC 007/2023
2023 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2023
Autor: Prefeito Municipal

(Plano Diretor) Dispõe sobre o sistema viário do Município de Paranavaí, nos termos de Lei Complementar do Plano Diretor, e dá outras providências.  

Situação: Aguardando parecer das comissões

 

 

  

  

 
PLC 006/2023
2023 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2023
Autor: Prefeito Municipal

(Plano Diretor) Dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano do Município de Paranavaí. 

Situação: Aguardando parecer das comissões

  

 
PLC 005/2023
2023 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2023
Autor: Prefeito Municipal

(Plano Diretor) Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano do Município de Paranavaí.

Situação: Aguardando parecer das comissões 

  

  

 
PLC 004/2023
2023 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2023
Autor: Prefeito Municipal

(Plano Diretor) Dispõe sobre o perímetro urbano das áreas urbanas do Município de Paranavaí. 

Situação: Aguardando parecer das comissões 

  

  

 
PLC 003/2023
2023 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2023
Autor: Prefeito Municipal

(Plano Diretor) Institui o Plano Diretor do Município de Paranavaí e dá outras providências.  

Situação: Aguardando parecer das comissões

  

  

 
PLC 002/2023
2023 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2023
Autor: Prefeito Municipal

Altera a redação do inciso IX do artigo 275 da Lei Municipal nº 2.384/2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências.

Situação: Aguardando parecer das Comissões  

  

  

  

 
PLC 001/2023
2022 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2022
Autor: Prefeito Municipal

altera a Tabela I da Lei Municipal nº 2.384/2002 e dá outras providências.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 16/11/2022  

 

  

  

  

 
PLC 007/2022
2022 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2022
Autor: Prefeito Municipal

Altera artigos da Lei Municipal 2.384/2002 (Código Tributário Municipal) para fins de compatibilidade com as Leis Complementares 175/2020 e 183/2021.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 22/08/2022  

  

  

 
PLC 006/2022
2022 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2022
Autor: Prefeito Municipal

Altera os artigos 275, 276-A, 277 e 281-A, e revoga o § 3º do artigo 140, da Lei Municipal 2.384/2002, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Paranavaí. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 19/12/2022 

  

  

  

  

  

  

 
PLC 005/2022
2022 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2022
Autor: Prefeito Municipal

Altera os incisos I e II e o parágrafo 2º do artigo 102 da Lei Municipal nº 2.384/2002 (Código Tributário Municipal). 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 20/06/2022 

  

  

 
PLC 004/2022
2022 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2022
Autor: Prefeito Municipal

Altera o parágrafo único do art. 256 da Lei Municipal nº 2.384/2002 (Código Tributário Municipal).

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 14/03/2022 

  

  

  

 
PLC 003/2022
2022 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2022
Autor: Prefeito Municipal

Altera o artigo 41 da Lei Municipal nº 2.384/2002 (Código Tributário Municipal).

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 07/03/2022

  

  

 
PLC 002/2022
2022 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2022
Autor: Prefeito Municipal

Altera a remuneração da Tabela I e suprimi parte da descrição contida no Item V da mencionada tabela da Lei Municipal 2.384.2002 – Código Tributário Municipal.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 21/02/2022

  

 
PLC 001/2022
2021 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2021
Autor: Vereadores Fernanda Zanatta, Luís Paulo Hurtado e Leônidas Fávero Neto

Acrescenta Art. 119-A à Lei Complementar nº 048/20218 – Código de Posturas do Município.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 24/07/2023

  

  

  

  

  

  

  

 
Emenda Modificativa ao PLC 006/2021
PLC 006/2021
2021 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2021
Autor: Prefeito Municipal

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Paranavaí; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 13/10/2021 

  

  

 
PLC 005/2021
2021 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2021
Autor: Prefeito Municipal

Altera o art. 104, V, da Lei Municipal nº 2.384/2002 e acrescenta o art. 41-A no CTM, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 03/11/2021

  

  

 
PLC 004/2021
2021 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2021
Autor: Prefeito Municipal

Extingue a taxa de conservação de vias e a taxa de combate a incêndio e reajusta o valor da base de cálculo do IPTU.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 20/09/2021 

  

  

  

  

 
PLC 003/2021
2021 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2021
Autor: Prefeito Municipal

Altera o § 3º e acresce o § 4º ao art. 31, bem como altera inciso I do § 1º do art. 54, ambos da Lei Complementar nº 50/19.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 14/06/2021

  

 
PLC 002/2021
2021 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2021
Autor: Prefeito Municipal

Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Paranavaí de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 26/07/2021

  

  

  

 
PLC 001/2021
2020 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2020
Autor: Prefeito Municipal

Altera os artigos 220, 227, 228 e 229, e acrescenta artigo 229-A na Lei Municipal nº 2.384/2002, que dispõe sobre o Código Tributário do Município.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 01/06/2020  

  

  

 
2020 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2020: Cria taxa de cadastro, renovação e fiscalização de transporte individual privado remunerado de passageiros e dá outras providências.
Autor: Prefeito Municipal

Lido no expediente da 4ª Reunião Ordinária, em 27/02/2020

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 15/06/2020  

  

  

  

 
2020 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2020: Altera o mapa do Anexo 4 da Lei Complementar nº 08/2008, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Paranavaí.
Autor: Prefeito Municipal

Lido no expediente da 1ª Reunião Ordinária, em 03/02/2020

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 27/02/2020

  

  

  

  

 
 
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