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PROJETOS Projetos de Lei Complementar
 
2023 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2023
Autor: Prefeito Municipal

Altera a Tabela I da Lei Municipal nº 2.384/2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 14/08/2023  

  

  

  

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PLC 014/2023
 
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