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PROJETOS Projetos de Lei Complementar
2021 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2021
Autor: Prefeito Municipal

Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Paranavaí de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Situação: Aguardando parecer jurídico  

 
PLC 001/2021
2020 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2020
Autor: Prefeito Municipal

Altera os artigos 220, 227, 228 e 229, e acrescenta artigo 229-A na Lei Municipal nº 2.384/2002, que dispõe sobre o Código Tributário do Município.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 01/06/2020  

  

  

 
Anexo
2020 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2020: Cria taxa de cadastro, renovação e fiscalização de transporte individual privado remunerado de passageiros e dá outras providências.
Autor: Prefeito Municipal

Lido no expediente da 4ª Reunião Ordinária, em 27/02/2020

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 15/06/2020  

  

  

  

 
Anexo
2020 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2020: Altera o mapa do Anexo 4 da Lei Complementar nº 08/2008, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Paranavaí.
Autor: Prefeito Municipal

Lido no expediente da 1ª Reunião Ordinária, em 03/02/2020

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 27/02/2020

  

  

  

  

 
Anexo
 
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