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PROJETOS Projetos de Lei Complementar
2022 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2022
Autor: Prefeito Municipal

Altera artigos da Lei Municipal 2.384/2002 (Código Tributário Municipal) para fins de compatibilidade com as Leis Complementares 175/2020 e 183/2021.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 22/08/2022  

  

  

 
PLC 006/2022
2022 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2022
Autor: Prefeito Municipal

Altera os artigos 275, 276-A, 277 e 281-A, e revoga o § 3º do artigo 140, da Lei Municipal 2.384/2002, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Paranavaí. 

Situação: Aguardando parecer jurídico 

 
PLC 005/2022
2022 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2022
Autor: Prefeito Municipal

Altera os incisos I e II e o parágrafo 2º do artigo 102 da Lei Municipal nº 2.384/2002 (Código Tributário Municipal). 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 20/06/2022 

  

  

 
PLC 004/2022
2022 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2022
Autor: Prefeito Municipal

Altera o parágrafo único do art. 256 da Lei Municipal nº 2.384/2002 (Código Tributário Municipal).

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 14/03/2022 

  

  

  

 
PLC 003/2022
2022 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2022
Autor: Prefeito Municipal

Altera o artigo 41 da Lei Municipal nº 2.384/2002 (Código Tributário Municipal).

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 07/03/2022

  

  

 
PLC 002/2022
2022 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2022
Autor: Prefeito Municipal

Altera a remuneração da Tabela I e suprimi parte da descrição contida no Item V da mencionada tabela da Lei Municipal 2.384.2002 – Código Tributário Municipal.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 21/02/2022

  

 
PLC 001/2022
2021 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2021
Autor: Vereadores Fernanda Zanatta, Luís Paulo Hurtado e Leônidas Fávero Neto

Acrescenta Art. 119-A à Lei Complementar nº 048/20218 – Código de Posturas do Município.  

Situação: Aguardando parecer das comissões permanentes

  

  

 
PLC 006/2021
2021 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2021
Autor: Prefeito Municipal

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Paranavaí; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 13/10/2021 

  

  

 
PLC 005/2021
2021 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2021
Autor: Prefeito Municipal

Altera o art. 104, V, da Lei Municipal nº 2.384/2002 e acrescenta o art. 41-A no CTM, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 03/11/2021

  

  

 
PLC 004/2021
2021 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2021
Autor: Prefeito Municipal

Extingue a taxa de conservação de vias e a taxa de combate a incêndio e reajusta o valor da base de cálculo do IPTU.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 20/09/2021 

  

  

  

  

 
PLC 003/2021
2021 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2021
Autor: Prefeito Municipal

Altera o § 3º e acresce o § 4º ao art. 31, bem como altera inciso I do § 1º do art. 54, ambos da Lei Complementar nº 50/19.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 14/06/2021

  

 
PLC 002/2021
2021 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2021
Autor: Prefeito Municipal

Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Paranavaí de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 26/07/2021

  

  

  

 
PLC 001/2021
2020 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2020
Autor: Prefeito Municipal

Altera os artigos 220, 227, 228 e 229, e acrescenta artigo 229-A na Lei Municipal nº 2.384/2002, que dispõe sobre o Código Tributário do Município.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 01/06/2020  

  

  

 
2020 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2020: Cria taxa de cadastro, renovação e fiscalização de transporte individual privado remunerado de passageiros e dá outras providências.
Autor: Prefeito Municipal

Lido no expediente da 4ª Reunião Ordinária, em 27/02/2020

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 15/06/2020  

  

  

  

 
2020 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2020: Altera o mapa do Anexo 4 da Lei Complementar nº 08/2008, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Paranavaí.
Autor: Prefeito Municipal

Lido no expediente da 1ª Reunião Ordinária, em 03/02/2020

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 27/02/2020

  

  

  

  

 
 
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