Altera o mapa do Anexo 4 da Lei Complementar nº 08/2008, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Paranavaí.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 23/09/2024  

Altera o mapa do Anexo 4 da Lei Complementar nº 08/2008, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Paranavaí.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 23/09/2024

Altera o Código Tributário Municipal (Lei 2.384/2002) para dispor sobre o Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 06/05/2024

Altera a Lei Municipal nº 2.384/2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 19/12/2023 em Reunião Extraordinária  

Altera o Art. 281-A da Lei Municipal nº 2.384/2002, que dispõe sobre o Código Tributário do Município.

Situação: Aguardando parecer das Comissões 

Dispõe sobre a delimitação do perímetro urbano da Sede e do Distrito de Sumaré do Município de Paranavaí.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 19/12/2023 em Reunião Extraordinária  

Acrescenta o Art. 99-A e altera o mapa do Anexo 4 e a tabela do Anexo 5 da Lei Complementar nº 08/2008, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Paranavaí. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 11/12/2023

Dispõe sobre os benefícios fiscais que serão concedidos pelo Município de Paranavaí para os programas habitacionais direcionados ao público de baixa renda, executados pela Administração direta e indireta dos Governos Federal, Estadual e Municipal e revoga a Lei Complementar 16/2010.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 06/11/2023

Dispõe sobre a alteração e revogação de dispositivos da Lei Complementar 50/19.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 20/11/2023 

Altera o § 2º, do art. 275 da Lei Municipal nº 2.284/2002, que dispõe sobre o sistema tributário do município, e dá outras providências. 

Situação: Aguardando parecer das Comissões

Altera o mapa do Anexo 4 da Lei Complementar nº 08/2008, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Paranavaí.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 06/11/2023

Altera o artigo 149 da Lei Municipal nº 2.384/2002 e revoga o § 9º do artigo 143 da Lei Complementar nº 08, de 18 de novembro de 2008, Plano Diretor. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 19/12/2023 em Reunião Extraordinária

Altera a Tabela I da Lei Municipal nº 2.384/2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 14/08/2023  

Altera o inciso IV, do artigo 275 da Lei Municipal nº 2.384/2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município, e dá outras providências.

Situação: Aguardando parecer das comissões permanentes  

Acrescenta e aprova o Anexo VIII à Lei Complementar nº 71/2023 que alterou dispositivos ao Código de Obras do Município de Paranavaí.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 17/06/2024

Cria a Zona de Urbanização Específica – Chácaras de Recreio e Lazer – ZUECR, e dispõe sobre a implantação de loteamentos de chácaras de Recreio e Lazer no Município de Paranavaí-PR e dá outras providências.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 22/05/2023  

Altera a Lei Complementar nº 53/2019 que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Paranavaí e dá outras providências.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 17/04/2023

(Plano Diretor) Institui o Conselho de Desenvolvimento de Paranavaí – CODEP e dispõe sobre o Fundo Municipal de Desenvolvimento de Paranavaí.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 24/04/2023

(Plano Diretor) Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Paranavaí nos termos de Lei Complementar do Plano Diretor e dá outras providências. 

Situação: Aguardando parecer das comissões 

(Plano Diretor) Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Paranavaí, nos termos da Lei Complementar do Plano Diretor e dá outras providências.  

Situação: Aguardando parecer das comissões

(Plano Diretor) Dispõe sobre o sistema viário do Município de Paranavaí, nos termos de Lei Complementar do Plano Diretor, e dá outras providências.  

Situação: Aguardando parecer das comissões

(Plano Diretor) Dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano do Município de Paranavaí. 

Situação: Aguardando parecer das comissões

(Plano Diretor) Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano do Município de Paranavaí.

Situação: Aguardando parecer das comissões 

(Plano Diretor) Dispõe sobre o perímetro urbano das áreas urbanas do Município de Paranavaí. 

Situação: Aguardando parecer das comissões 

(Plano Diretor) Institui o Plano Diretor do Município de Paranavaí e dá outras providências.  

Situação: Aguardando parecer das comissões

Altera a redação do inciso IX do artigo 275 da Lei Municipal nº 2.384/2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências.

Situação: Aguardando parecer das Comissões  

altera a Tabela I da Lei Municipal nº 2.384/2002 e dá outras providências.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 16/11/2022  

Altera artigos da Lei Municipal 2.384/2002 (Código Tributário Municipal) para fins de compatibilidade com as Leis Complementares 175/2020 e 183/2021.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 22/08/2022  

Altera os artigos 275, 276-A, 277 e 281-A, e revoga o § 3º do artigo 140, da Lei Municipal 2.384/2002, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Paranavaí. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 19/12/2022 

Altera os incisos I e II e o parágrafo 2º do artigo 102 da Lei Municipal nº 2.384/2002 (Código Tributário Municipal). 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 20/06/2022 

Altera o parágrafo único do art. 256 da Lei Municipal nº 2.384/2002 (Código Tributário Municipal).

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 14/03/2022 

Altera o artigo 41 da Lei Municipal nº 2.384/2002 (Código Tributário Municipal).

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 07/03/2022

Altera a remuneração da Tabela I e suprimi parte da descrição contida no Item V da mencionada tabela da Lei Municipal 2.384.2002 – Código Tributário Municipal.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 21/02/2022

Acrescenta Art. 119-A à Lei Complementar nº 048/20218 – Código de Posturas do Município.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 24/07/2023

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Paranavaí; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 13/10/2021 

Altera o art. 104, V, da Lei Municipal nº 2.384/2002 e acrescenta o art. 41-A no CTM, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 03/11/2021

Extingue a taxa de conservação de vias e a taxa de combate a incêndio e reajusta o valor da base de cálculo do IPTU.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 20/09/2021 

Altera o § 3º e acresce o § 4º ao art. 31, bem como altera inciso I do § 1º do art. 54, ambos da Lei Complementar nº 50/19.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 14/06/2021

Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Paranavaí de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 26/07/2021

Altera os artigos 220, 227, 228 e 229, e acrescenta artigo 229-A na Lei Municipal nº 2.384/2002, que dispõe sobre o Código Tributário do Município.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 01/06/2020  

Lido no expediente da 4ª Reunião Ordinária, em 27/02/2020

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 15/06/2020  

Lido no expediente da 1ª Reunião Ordinária, em 03/02/2020

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 27/02/2020