Altera o § 2º do art. 14 da Lei Orgânica do Município de Paranavaí.

Situação: Aprovado em 1ª votação no dia 12/12/2022  

Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Paranavaí de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Situação: Aprovada em 2ª votação no dia 12/07/2021

Altera as alíneas "a" e "b" do inciso I do artigo 69 da Lei Orgânica do Município de Paranavaí.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 14/09/2020