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COMISSÕES
 
Permanente
 
Comissão de Finanças e Orçamento

Art. 54, Regimento Interno da Câmara Municipal de Paranavaí – É da competência específica:

II – da Comissão de Finanças, Orçamento:
a) examinar e emitir parecer sobre projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, além das contas apresentadas anualmente pelo Prefeito, pela Mesa da Câmara e pelo Tribunal de Contas do Estado;
b) examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais e setoriais previstos na Lei Orgânica do Município, e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária;
c) receber as emendas à proposta orçamentária do Município e sobre elas emitir parecer;
d) elaborar a redação final do projeto de lei orçamentária;
e) opinar sobre proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município e acarretem responsabilidades para o erário municipal;
f) opinar sobre a obtenção de empréstimos de particulares.

 » Membros da Comissão
Luiz Aparecido da Silva (Mancha)
Membro
Lucas Barone de Oliveira
Membro
Zenaide Rosa Borges
Presidente
 
 » Reuniões da Comissão
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