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PROJETOS Projetos de Lei Complementar
 
2023 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2023
Autor: Vereadora Maria Clara

Altera o inciso IV, do artigo 275 da Lei Municipal nº 2.384/2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município, e dá outras providências.

Situação: Aguardando parecer das comissões permanentes  

  

  

  

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PLC 013/2023
 
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