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PROJETOS Projetos de Lei Ordinária
 
2022 - PROJETO DE LEI Nº 135/2022
Autor: Prefeito Municipal

Altera o artigo 26 da Lei Municipal 2.259/2001, alterado pela Lei Municipal 4.777/2019, que cria e regulamenta o passe livre do estudante, e autoriza a complementação dos subsídios do Passe Livre no exercício de 2022. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 13/03/2023  

  

  

  

  

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PL 135/2022
 
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