Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao cumprimento do Art. 3º da Lei nº 5.362/2024, que institui no Município de Paranavaí o direito da pessoa com Transtorno do Espectro Autista a utilizar as vagas de estacionamento aberto ao público, localizadas em logradouros ou estacionamentos de uso público ou privado de uso coletivo.