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PROJETOS Projetos de Emenda à Lei Orgânica
2023 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 05/2023. (Extingue o recesso parlamentar existente entre 18 a 31 de julho)
Autor: Vereadores Luís Paulo Hurtado, Leônidas Fávero Neto, Fernanda Zanatta, Amarildo Geraldo Costa e Zenaide Rosa Borges

Altera o artigo 28 da Lei Orgânica do Município de Paranavaí.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 10/07/2023

  

  

  

  

 
Projeto de Emenda a Lei Organica 05/2023
2023 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 013/2023
Autor: Prefeito Municipal

Altera o artigo 48, e revoga os §§ 1° e 2° do mesmo artigo, todos da Lei Orgânica do Município de Paranavai.

Situação: Aguardando parecer jurídico  

  

 
Projeto de Emenda à Lei Orgânica 013/2023
2023 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2023
Autor: Vereadores Amarildo Geraldo Costa, Aparecida Silveira Gonçalves, Delcides Pomin Junior, Ivani de Azevedo Costa Gonçalves, José Galvão, Josival Moreira da Silva, Maria Clara, Odair Batista Primo e Zenaide Rosa Borges

Altera os artigos 11 e 98-A da Lei Orgânica do Município de Paranavaí.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 27/03/2023

  

  

  

 
Projeto de Emenda a Lei Organica 01/2023
2022 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 012/2022
Autor: Vereadores da Câmara Municipal

Altera o § 2º do art. 14 da Lei Orgânica do Município de Paranavaí.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 06/02/2023  

  

  

 
Projeto de Emenda à Lei Orgânica 012.2022
2021 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2021
Autor: Prefeito Municipal

Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Paranavaí de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Situação: Aprovada em 2ª votação no dia 12/07/2021

  

  

  

  

 
Projeto de Emenda à Lei Orgânica 001/2021
2020 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2020
Autor: Prefeito Municipal

Altera as alíneas "a" e "b" do inciso I do artigo 69 da Lei Orgânica do Município de Paranavaí.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 14/09/2020 

  

  

  

 
Projeto de Emenda à Lei Orgânica 001/2020
 
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