Rua Bahia, 208 - Centro - 87704-040 - Paranavaí - Paraná
X
PROJETOS Projetos de Emenda à Lei Orgânica
2021 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2021
Autor: Prefeito Municipal

Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Paranavaí de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Situação: Aprovada em 2ª votação no dia 12/07/2021

  

  

  

  

 
Projeto de Emenda à Lei Orgânica 001/2021
2020 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2020
Autor: Prefeito Municipal

Altera as alíneas "a" e "b" do inciso I do artigo 69 da Lei Orgânica do Município de Paranavaí.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 14/09/2020 

  

  

  

 
Projeto de Emenda à Lei Orgânica 001/2020
 
VOLTAR