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Comissão de Finanças avalia projetos encaminhados ao Legislativo
 
25/03/2021
Fonte: Secom CMP
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A Comissão de Finanças e Orçamento se reuniu na manhã desta quinta-feira, 25, para a análise de dois projetos de lei: o que dispõe sobre a regulamentação e critérios para a concessão dos benefícios eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social em Paranavaí, bem como o que autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município para o exercício financeiro de 2021, no valor de R$ 290.164,57, além da prestação de contas do Poder Executivo referente ao exercício de 2019.
No documento, o prefeito Carlos Henrique Rossato Gomes, Delegado KIQ, explica que o projeto para abertura de crédito é necessário para suprir as despesas com o termo de colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, APAE. “O valor previsto para o referido termo foi incluído no orçamento de 2021 integralmente na despesa de subvenção social, porém esta natureza de despesa só abrange despesas de custeio [...] no entanto, como tivemos acesso ao Plano de Aplicação da APAE, e existem despesas com obras e instalações, e a aquisição de equipamentos de material permanente, observamos a necessidade de incluir a despesas “auxílios” para alocar corretamente estas despesas de capital”.
A Comissão manifestou parecer favorável no projeto de abertura de crédito, assim como na prestação de contas, acompanhando o parecer do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
Já em relação à proposta para a concessão de benefícios, a CFO irá encaminhar oficio à secretária de Assistência Social, Maria Dêis Klososki, solicitando sua presença à Câmara para esclarecer algumas informações. 

 
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