LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 5369 |
Ano: | 2024 |
Projeto: | 009/2022 |
Súmula: | Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica, telecomunicação, serviços de distribuição de TV a cabo e internet, promoverem a retirada das fiações inutilizadas ou em desuso, das vias públicas do Município de Paranavaí. |
ANEXOS | |
Anexo | |
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