Altera os artigos 75, §§ 1º e 2º e cria o artigo 75-A e seus parágrafos; acresce o inciso XXV ao artigo 53 e 70-A e a subseção X-A na Seção II do Capítulo I do Título III, todos da Lei Municipal nº 3.891/2012 e dá outras providências.