Altera os artigos 6º, 8º, 18, 26, 28, 46, 47, 53 e seus incisos e parágrafos da Lei Municipal nº 4.396/2015 e cria artigo 7º-B; altera a Lei Municipal nº 3.891/2012 acrescentando o inciso XXV no art. 53 e art. 79-D; altera a Lei Municipal nº 4.477/2015; revoga a Lei Municipal nº 5.118/2022 e dá outras providências.