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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 5361
Ano: 2024
Projeto: 016/2024
Súmula:

Revoga a Lei Municipal nº 1.822/1996 que dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à Associação de Moradores do Distrito de Graciosa.

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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