LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 5359 |
Ano: | 2024 |
Projeto: | 018/2024 |
Súmula: | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município através de remanejamento de dotação, conforme disposto no art. 167, inciso VI da Constituição Federal, art. 33, inciso IV da Lei de Diretrizes Orçamentárias, e dá outras providências. |
ANEXOS | |
Anexo | |
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