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Comissão de Finanças aprova alteração do Programa de Apoio ao Desenvolvimento
 
17/11/2021
Fonte: Secom CMP
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O projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal, que altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento de Paranavaí (PADEP), teve aprovação dos vereadores, Luiz Aparecido da Silva (Mancha da Saúde), professora Cida Gonçalves, Roberto Picoreli (Pó Royal) e Josival Moreira, esta terça-feira (16), durante reunião da Comissão de Finanças e Orçamento. 
De acordo com o texto, restringe a possibilidade de compra de imóvel com desconto apenas aos empreendimentos que obtiveram a concessão de direito real de uso por licitação e cumpriram todos os encargos; e, reduz, de 90% para 50%, o desconto para a aquisição subsidiada do imóvel. 
Ainda, outro ponto, estabelece que a avaliação do imóvel a ser alienado, deverá considerar o valor de mercado atual do mesmo, não devendo ser incluída na avaliação as benfeitorias realizadas pelo empreendedor.
Na oportunidade, uma segunda proposta também de autoria do Executivo foi apresentada e aprovada, que dispõe sobre a estimativa de receita e fixa a despesa do município, para o exercício financeiro de 2022. 
Segundo a redação, estimando a receita em R$341.186.510,53 (trezentos e quarenta e um milhões, cento e oitenta e seis mil, quinhentos e dez reais e cinquenta e três centavos) fixando a despesa em igual montante. 
As proposições agora vão para votação em Plenário. 

  


 

 
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