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Seis projetos são aprovados por CCJ, saiba quais
 
21/10/2021
Fonte: Secom CMP
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Segunda-feira (18), os vereadores que integram a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) estiveram na Câmara de Paranavaí e aprovaram algumas propostas analisadas pela Procuradoria Jurídica da Casa. 
Dentre tais, estão os projetos de lei encaminhados pelo Executivo, o qual dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025; diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2022, e, concessão de uso do imóvel para fins industriais.  
Ainda, aceitas outras duas proposições com autoria de parlamentares: que denomina de Rua Miguel Lemos da Silva a Rua Projetada D, do Jardim Joelsa, em Paranavaí, do parlamentar Josival Moreira; e, que nomeia de Henrique Ramos a Rua E, no Distrito de Mandiocaba, dos vereadores Luís Paulo Hurtado e Fernanda Zanatta.  
Um projeto de lei complementar que altera o Código Tributário Municipal, de iniciativa do Poder Executivo, também teve parecer favorável da CCJ.

 
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