Altera a redação da alínea “a” do inciso I do artigo 69 da Lei Orgânica do Município de Paranavaí, para permitir, em caráter excepcional, a doação de imóveis públicos a entidades religiosas que comprovem a posse do imóvel antes de 1988 e tenham promovido edificação no local. 

Situação: Aguardando parecer jurídico 

Altera a Lei Orgânica do Município de Paranavaí/PR. 

Situação: Liberado para votação 

Altera o artigo 28 da Lei Orgânica do Município de Paranavaí.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 10/07/2023

Altera o artigo 48, e revoga os §§ 1° e 2° do mesmo artigo, todos da Lei Orgânica do Município de Paranavai.

Situação: Aguardando parecer das Comissões

Altera os artigos 11 e 98-A da Lei Orgânica do Município de Paranavaí.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 27/03/2023

Altera o § 2º do art. 14 da Lei Orgânica do Município de Paranavaí.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 06/02/2023  

Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Paranavaí de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Situação: Aprovada em 2ª votação no dia 12/07/2021

Altera as alíneas "a" e "b" do inciso I do artigo 69 da Lei Orgânica do Município de Paranavaí.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 14/09/2020