Altera o § 6º do artigo 44 da Lei Municipal nº 4.396/2015, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Paranavaí.

Lido no expediente da 12ª Reunião Ordinária, em 01/06/2020

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 15/06/2020