Os vereadores das Comissões Permanentes de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento se reuniram na manhã desta segunda-feira, 3, para estudar os projetos encaminhados ao Legislativo.
Entre estes, o que altera o artigo 5º da Lei Municipal nº 4.140/2013, que concede área destinada para a edificação e implantação de Unidade de Progressão de Paranavaí, UPPAR, destinada a presos do sexo masculino ou feminino em cumprimento de regime de pena fechado vinculados ao Departamento Penitenciário do Paraná junto à Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária. O projeto já foi aprovado em primeira discussão à noite, e passa por segunda votação, na sexta-feira, 7.
Quanto à proposta discutida na reunião, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parcerias com entidades comunitárias, confessionais ou filantrópicas que atuem exclusivamente na educação especial integrada à educação básica, os parlamentares manifestaram pela solicitação de mais informações.
A proposição que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros em Paranavaí por aplicativos baseados na internet, de iniciativa do legislador Lucas Barone, a CCJ aguarda posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto.
Já o Projeto de Lei Complementar nº 004/2018, que altera inciso XI do artigo 52 da Lei Municipal nº 2.384/2002, a comissão deliberou pela devolução da proposição ao Executivo.
Estavam presentes os vereadores Aldrey Azevedo, professor Carlos Alberto João, Claudemir Barini, Cláudio Sabino, Leônidas Fávero Neto, Lucas Barone, Luiz Aparecido da Silva (Mancha), Milton Hipólito dos Santos Filho e Zenaide Borges.