Cinco proposições foram apreciadas pelas Comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento nesta segunda-feira, 12.
São projetos que altera dispositivos da legislação municipal sobre a data base para correção e reposição de perdas salariais dos servidores públicos, assim como dos professores, unificando o mesmo já estabelecido para os subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários, vereadores e presidente da Câmara; que regulamenta o uso de Narguilé e similares em locais apropriados, de iniciativa do parlamentar Leônidas Fávero Neto; que institui área de proteção ambiental denominada Área de Proteção Ambiental (APA) da Bacia Hidrográfica do Ribeirão Caiuá de Paranavaí, de autoria do vereador Aldrey Azevedo; que suprime a alínea “j” do inciso I do art. 7º e altera os artigos 8º e 10 da Lei Municipal nº 4.578/2016, que dispõe sobre o serviço de transporte escolar no município de Paranavaí e dá outras providências, modificando o prazo da data de renovação de alvará de janeiro para fevereiro de cada ano, desde que os prestadores de serviço não tenham débitos com o município referente à atividade, e ainda, o que concede título de Cidadania Honorária a João Álvaro Esquivel Silveira, pelos relevantes serviços prestados ao município, de autoria do vereador José Galvão.
Com exceção do projeto de lei da criação da APA da Bacia Hidrográfica do Ribeirão Caiuá de Paranavaí, o qual as Comissões deliberaram pelo envio de ofício para manifestação dos órgãos ambientais, todos os outros seguem para apreciação na sessão ordinária próxima segunda-feira, 19.