Na manhã desta segunda-feira (5), membros das Comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento se reuniram para apreciar a pauta.
Um dos itens discutido trata-se da isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal. Serão beneficiados candidatos que pertençam à família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a um salário mínimo nacional, pessoas desempregadas há mais de três meses e doadores de medula óssea e sangue. O projeto é de autoria do vereador professor Carlos Alberto João e vai ser apreciado na 39ª sessão ordinária.
Outra proposta dispõe sobre a ampliação de uma vaga para o cargo de engenheiro civil no quadro pessoal da administração municipal, regido pelas Leis nºs 3.891/2012 e 2.395/2003, totalizando 7 vagas. Segundo justificativa da Secretaria de Desenvolvimento Urbano existe a necessidade da contratação para elaboração de projetos, acompanhamento e fiscalização de obras e serviços das pastas de Saúde e Educação. A CCJ vai encaminhar ofício para saber quanto à alocação dos profissionais.
Já o projeto da Mesa Diretora que altera a Lei Municipal 2.966/2007, que dispõe sobre organização político-administrativa da Câmara, cria a função de confiança de assessor de serviços administrativos para assessorar o diretor geral e o presidente da Casa de Leis.  
Sobre a proposta que autoriza a cessão de uso de imóvel ao Governo do Estado do Paraná, pelo prazo de 20 anos, para fins educacionais e funcionamento da Escola José de Anchieta, localizada no Distrito de Graciosa, com área de 6.000 m2, a CCJ vai encaminhar ofício ao Executivo solicitando informações sobre as obras realizadas no local. 
A mesma deliberação acontece com a proposição que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2019, no valor de R$ 277.426.438,00, para os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações e Instituto de Seguridade Social. A Comissão quer que a Administração Municipal encaminhe um orçamento analítico. Ainda, para discutir melhor o tema, dia 12, às 18h30, no plenário da Câmara será realizada audiência pública para discutir a Lei Orçamentária Anual para 2019.