Revoga o art. 5º; acrescenta o inciso III no art. 22; altera o § 3º, suprimindo os incisos I e II do art. 90; altera o inciso IV e acrescenta o inciso VII no art. 184; acrescenta o inciso V no art. 185; altera o inciso I e a alínea "a" do inciso II do art. 186; acresce o inciso IV no art. 192 e altera o art. 198, todos da Lei Municipal nº  3.891, de 03 de janeiro de 2012.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 08/06/2020