Este site ultiliza cookies e outras tecnologias semelhantes para melhorar a sua experiência em nossa plataforma. Você aceita a politica de privacidade?
Diário Oficial
Diário Oficial AMP
Lido no expediente da 6ª Reunião Ordinária, em 09/03/2020
Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 25/05/2020