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2020
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PROJETO DE LEI Nº 014/2020: Altera a nomenclatura do cargo de Agente de Saúde, criada pela Lei Municipal nº 3.283/2008; Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 3.283/2008; Estabelece jornada de trabalho e requisitos para provimento dos
Autor: Prefeito Municipal
Lido no expediente da 4ª Reunião Ordinária, em 27/02/2020
Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 23/03/2020