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PROJETOS Projetos de Lei Ordinária
 
2020 - PROJETO DE LEI Nº 010/2020: Concede recomposição, como determina o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, aos vencimentos dos servidores e aos proventos dos inativos e pensionistas do Poder Legislativo Municipal.
Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal

Lido no expediente da 4ª Reunião Ordinária, em 27/02/2020

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 16/03/2020 

  

  

  
 » Anexos do Projeto
Anexo
 
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