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2020 - PROJETO DE LEI Nº 004/2020: Altera o inciso II do art. 2º da Lei Municipal nº 3.023/2007, alterado pelas Leis Municipais 3.105/2008 e 4.458/2015 (Que estabelece normas para evitar a propagação de doenças transmitidas po
Autor: Prefeito Municipal
Lido no expediente da 1ª Reunião Ordinária, em 03/02/2020 Situação: Parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça Será devolvido ao autor

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