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2020 - PROJETO DE LEI Nº 003/2020: Proíbe o manuseio, utilização, queima e soltura de artifício e artefatos pirotécnicos que possuem estampidos (efeitos sonoros).
Autor: Prefeito Municipal

Lido no expediente da 1ª Reunião Ordinária, em 03/02/2020

Situação: Parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça.

                  Será devolvido ao Autor

  

  

  
 » Anexos do Projeto
Anexo
 
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