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2020
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PROJETO DE LEI Nº 001/2020: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.896/97 que cria o Conselho Municipal de Emprego e Relações de Trabalho e dá outras providências.
Autor: Prefeito Municipal
Lido no expediente da 1ª Reunião Ordinária, em 03/02/2020
Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 27/02/2020