O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Poder Executivo e Fundação e do Poder Legislativo, voltou nesta segunda, 21, a ser debatido pelas Comissões Permanentes, em especial a de Constituição e Justiça, formada pelos vereadores Aldrey Azevedo (presidente), Leônidas Fávero Neto e Milton Hipólito dos Santos Filho. Tema constante nas reuniões, os vereadores retomam a discussão nesta quarta-feira, 23, após a sessão extraordinária, marcada para as 08 horas, no plenário, que votará as proposições de recomposição dos servidores dos Poderes Legislativo e Executivo, inativos e pensionistas, e ainda, dos vereadores e do presidente da Câmara, e a que autoriza a doação de bem imóvel ao Tribunal de Justiça do Paraná destinado a construção da sede do Fórum da Comarca de Paranavaí.
Este último projeto também deve constar na ordem do dia da sessão ordinária desta próxima segunda-feira, 28, para apreciação, além das proposições, de declaração de utilidade pública da Associação Bombeiro Mirim Civil de Paranavaí, de autoria do vereador professor Carlos João, e de instituição do Programa Construsocial, disciplinando a execução do programa, inclusive estabelecendo como prioridade famílias chefiadas por mulheres, ou que tenham deficientes, idosos e/ou dependentes menores, desde que não tenham sido já beneficiadas com o programa e renda per capta familiar igual ou inferior a ½ salário mínimo, além de outros requisitos. O valor da bolsa de materiais de construção (lajota, cimento, areia, pedra, cal, aço, telha, argamassa e piso cerâmico) não pode ultrapassar R$ 5 mil.
Outro projeto discutido é o que rejeita parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná e aprova as contas do Poder Executivo referentes ao exercício financeiro de 2018, época em que Mauricio Yamakawa era prefeito.
Os projetos nº 023 e 024/2018, que tratam respectivamente da alteração do artigo 5º da Lei Municipal nº 2.398/2003, que autoriza o Executivo a outorgar concessão de uso à Sociedade Rural do Noroeste do Paraná, e ainda, que autoriza a doação de bem móvel à Cooperativa de Seleção de Materiais Recicláveis e Prestação de Serviços de Paranavaí, Coopervaí, foram retirados da pauta até a realização de reunião com os envolvidos.
Quanto à proposta de nº 011/2018, que autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com a Associação dos Municípios do Paraná, AMP, os parlamentares vão solicitar mais informações e o projeto de lei que cria a junta médica oficial do Município, vai ser devolvido ao Executivo para mudanças.
Também estavam presentes os vereadores professor Carlos João, Claudemir (Irmão) Barini, José Galvão, Luiz Aparecido da Silva (Mancha) e Zenaide Borges.