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Vereador sugere redução de carga horária a servidores que têm familiares com deficiência
Última Modificação: 28/06/2018 13:47:28 | Visualizada: 19 vezes
 
10/04/2018
Fonte: Secom CMP
Aldrey:
Crédito: Ediglei Feitosa

O parlamentar Aldrey Azevedo apresentou recentemente requerimento em que solicita ao Executivo a realização de estudos para adequar a Lei Municipal nº 3.891/2012, da qual trata sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais dos Poderes Executivo e Legislativo de Paranavaí, a fim de que seja concedido aos servidores que tenham familiares com deficiência congênita ou adquirida, a redução da carga horária sem prejuízo dos seus vencimentos, conforme já gozam servidores públicos estaduais desde o final de 2015.
O benefício foi auferido com a publicação do Decreto nº 3.003/2015, do Estado do Paraná, assim como a Lei Federal nº 13.370/2016, contempla servidores federais.
A medida autoriza a redução da jornada de trabalho até o limite de 50% da carga horária, sem alteração na remuneração e sem a necessidade de compensação das horas, de funcionários públicos e militares estaduais que trabalham 40 horas semanais e oito horas diárias e que tenham familiares com deficiência, os quais necessitam de acompanhamento para tratamentos especializados, durante seu processo de habilitação ou reabilitação e, também, no atendimento de suas necessidades básicas diárias. 
Para a concessão é necessário que seja pai, mãe, cônjuge, filho, ou que sejam tutores, curadores ou ainda, detenham a guarda judicial.
“Conceder este benefício é possibilitar que estas pessoas recebem a atenção e os cuidados necessários. Inclusive, que os familiares tenham mais tempo e mais tranquilidade para atendê-los. É uma maneira de expandir a inclusão social e garantir a cidadania plena dos mais necessitados”, afirma Aldrey.

   
 

 
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Aldrey:
 
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