Representantes das Comissões Permanentes de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento se reuniram na manhã desta segunda-feira, 9, para analisar importantes projetos para o município referentes ao desenvolvimento urbano, assistência social, remuneração de servidores, entre outros.
Entre eles, o que altera a Lei Municipal nº 2.057/1998, que institui o Conselho de Desenvolvimento de Paranavaí, Codep e ainda, que estabelece o valor da remuneração mínima dos profissionais do magistério da Rede Municipal da Educação para o exercício de 2018, em atendimento à Constituição Federal e a Lei nº 11.738/2011 que fixa o valor mínimo nacional de jornada de 40 horas semanais em R$ 2.455,35 e de 20 horas, para R$ 1.227,67.
De acordo com recomendação do Tribunal de Contas do Paraná, embora definido o piso nacionalmente, existe a necessidade de lei especifica para tratar do assunto. Outra questão é a reivindicação dos vereadores quanto a uma reavaliação e melhor remuneração das classes B, C e D. Com relação a estas proposições, a Comissão deliberou por solicitar mais informações.
Quanto ao Projeto de Lei nº 014/2018, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município e o que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal e Fundação e do Poder Legislativo, os vereadores voltam a se reunir novamente.
Já o de denominação da Rua H do Conjunto Santa Maria, para José Bonzanini, autorização de crédito adicional especial para a cobertura de despesas do Programa Guarda Subsidiada e a alteração do mapa do Anexo 4 da Lei Complementar nº 08/2008, do Plano Diretor do Município, modificando a Rua Visconde de Guarapuava, do trecho compreendido entre as Ruas Vitor do Amaral até a Miguel Gomar, no Jardim Santos Dumont, de residencial para comercial, em razão de viabilizar o crescimento e desenvolvimento deste local, vão a votação nesta próxima sessão ordinária, no dia 16.  
A última proposição em questão trata-se de indicação do vereador Claudemir Barini. Conforme manifestação da Câmara Técnica de Urbanismo e Meio Ambiente do Conselho de Desenvolvimento de Paranavaí (Codep), assim como da Diretoria de Trânsito (Ditran), o parecer é favorável, desde que a rua passe a ter sentido único e que o estacionamento fique restrito a um único lado da via.
Outro assunto em pauta foi o estabelecimento no âmbito municipal de sanções e penalidades administrativas àqueles que praticarem maus-tratos aos animais.
Participaram da reunião, os vereadores Aldrey Azevedo, Claudemir Barini, professor Carlos João, Leônidas Fávero Neto, Luiz Aparecido da Silva (Mancha), Milton Hipólito dos Santos Filho e Zenaide Borges.