O presidente do Poder Legislativo de Paranavaí, vereador José Galvão promulgou esta semana a emenda à Lei Orgânica do Município, que obriga a Administração Pública a executar as emendas apresentadas pelos vereadores à Lei Orçamentária Anual. 
A partir de agora as emendas parlamentares serão acatadas obrigatoriamente até o limite de 1,2% da receita corrente líquida, desde que atendam as limitações constitucionais. Se já tivesse validade, o valor seria de mais de R$ 2 milhões, sendo a metade direcionada em serviços e ações na área da Saúde.
A proposição aprovada por unanimidade nos dois turnos é de iniciativa dos vereadores Lucas Barone, Aldrey Azevedo, professor Carlos João, Claudemir Barini, José Galvão, Leônidas Fávero Neto, Luiz Aparecido da Silva (Mancha) e Zenaide Borges.
“Este é um importante passo do Poder Legislativo. Uma forma a mais de prestar atendimento específico à população de Paranavaí. Desta forma, investimentos que os vereadores entenderem necessários poderão ser realizados de forma definitiva e obrigatória pelo Executivo. A população vai ganhar com isso”, disse Lucas Barone, um dos propositores.
Em março de 2015, o Congresso inovou com a promulgação da emenda impositiva e desde então a medida vem sendo implantada em diversos municípios.
As emendas devem ser atendidas e não podem ser modificadas pelo prefeito ao longo da execução orçamentária, a menos que exista impedimento de ordem técnica, ou seja, arrecadação menor que a prevista, a qual o prefeito deverá comunicar a Câmara, que, irá sugerir alternativa para a destinação do dinheiro. 
“A alteração na Lei Orgânica valoriza o Legislativo, contribuindo para a independência e autonomia dos poderes. Uma vitória dos vereadores, representantes do povo”, afirmou Galvão.