Os vereadores aprovaram hoje, 15, em primeira discussão, em sessão extraordinária, três projetos encaminhados pelo Executivo com pedido de urgência.
Trata-se de duas proposições de abertura de crédito, uma adicional suplementar no valor de R$ 11.431.622,64 para a cobertura de despesas na área da saúde, como os Programas Melhor em Casa, de Atenção Básica, de Saúde Bucal, de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica, Saúde da Família, além de atividades dos CAPS AD e CAPS II, ações da Vigilância em Saúde e Consórcio Intermunicipal de Urgência e Emergência do Noroeste do Paraná. E outra, de crédito especial, no valor de R$ 100.000,00 destinados ao Programa Guarda Subsidiada, com ações de proteção, defesa e garantia dos direitos da criança e do adolescente, no auxílio financeiro à pessoas físicas.
E ainda, o Projeto de Lei nº 008/18, que revoga o artigo 4º da Lei Municipal nº 4.654/17, que autoriza a doação de bem imóvel ao Tribunal de Justiça do Paraná, destinado a construção da sede do Fórum de Justiça da Comarca de Paranavaí pelo TJ/PR. O artigo fixava prazo máximo de 18 meses para iniciar a obra e 4 anos, para conclusão definitiva e foi excluído a pedido do TJ, após o mesmo condicionar a assinatura da escritura pública de doação.