Os vereadores da Câmara Municipal de Paranavaí participaram pela manhã nesta última quarta e quinta-feira de reuniões extraordinárias. O motivo se deve a projetos enviados pelo Executivo, no qual pede urgência na votação.
Na pauta, o Projeto de Lei nº 042/2012, que altera o anexo I da Lei Municipal nº 3.283/2008, contemplando no enquadramento funcional o símbolo C-VI-39, médico da família, que passa a receber R$ 10.134,68. Já o Projeto de Lei nº 047/2012, que altera o anexo III da Lei Municipal nº 2.395/2003 e anexo II da Lei Municipal nº 2.396/2003, alterada pelo anexo I, da Lei Municipal nº 3.111/2008; altera tabela salarial da Lei Municipal nº 3.742/2011; cria tabela salarial para os cargos de engenheiro civil, agrônomo, arquiteto e médico veterinário, altera o art. 120 da Lei Municipal nº 3.891/2012 e dá outras providências. A lei também estabelece que os servidores abrangidos por esta lei, durante o horário de expediente, deverão atuar em caráter de dedicação exclusiva ao serviço público e que aos servidores admitidos até a vigência desta lei, será assegurada a opção de permanecer na jornada de trabalho de 20 horas semanais, podendo aderir à jornada de 40 até o prazo máximo de dois anos, contados da vigência desta lei.
Além do projeto que altera o valor a título de subvenção social no orçamento fiscal de 2012, na reunião extraordinária dos vereadores, também foram aprovados os Projetos de Lei 048/2012, 049/2012 e 052/2012.
É importante lembrar que estas reuniões não têm ônus aos cofres públicos.